2 de Fevereiro de 2022 O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), enviou questionamentos à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que visa liberar dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O […]
Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido. Postado em 01 de Fevereiro de 2022 O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou […]
Evento foi transferido para o período de 14 a 30 de julho de 2023 Publicado em 01/02/2022 O Mundial de Esportes Aquáticos de Fukuoka (Japão) não ocorrerá mais em maio deste ano devido à nova onda de casos de covid-19. Esta foi a razão apresentada pela Federação Internacional de Natação (Fina) para a mudança da data do evento, […]
01/02/2022 O Projeto de Lei 3051/21 determina que, quando a comarca (área em que um juiz desempenha sua jurisdição) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. O […]
Texto isenta de IPI algumas bebidas alcoólicas; medida não contempla cervejas nem vinhos 01/02/2022 Capitão Alberto Neto: medida visa estimular cadeia de insumos na Amazônia O Projeto de Lei 3137/21 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para fabricação na Zona Franca de Manaus, a produção de uma série de bebidas alcoólicas, a fim de […]
Superintendência-Geral recomendou que a operação seja aprovada mediante celebração de acordo que afaste problemas concorrenciais 01/02/2022 Em despacho assinado na segunda-feira (24/01), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) remeteu para análise do Tribunal da autarquia a aquisição da totalidade das ações de emissão do Grupo Big Brasil pelo Atacadão, afiliada brasileira do […]
01.02.2022 Para magistrados, cobrança é legal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou o recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas a bordo de cruzeiro marítimo internacional, na temporada 2016/2017, em território brasileiro. Para o colegiado, a União atuou legalmente, uma vez que as companhias de […]
Testemunho indireto não serve para condenar. Postado em 01 de Fevereiro de 2022 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais […]
Ao fiscalizar encomendas, ele permanecia exposto à radiação oito horas por dia. Postado em 01 de Fevereiro de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de […]