Entries by Gelcy Bueno

MPs que reduzem IR sobre gastos no exterior são publicadas no Diário Oficial

Investimentos estrangeiros também são contemplados pelas novas medidas provisórias 28/09/2022 MP 1.137/2022 zera as alíquotas do IR de residente ou domiciliado no exterior incidente sobre rendimentos oriundos de investimentos no BrasilGetty Images O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (22) publicou as duas medidas provisórias anunciadas na quarta à noite pelo governo para reduzir o Imposto de Renda de […]

28 de setembro de 2022 por

Projeto concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência

28/09/2022 Capitão Alberto Neto: proposta visa mitigar a inércia governamental em assegurar melhores condições para essas famílias O Projeto de Lei 2169/22 concede benefício de um salário mínimo mensal a responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante. Para ter direito ao auxílio financeiro, a renda familiar per capita […]

28 de setembro de 2022 por

Cade sedia Fórum de Concorrência da América Latina e do Caribe

Encontro abordará o mercado no setor de gás, programas de leniência e fusões de mídia 28/09/2022 Nesta terça-feira (27/09), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), iniciou o Fórum de Concorrência da América Latina e do Caribe […]

28 de setembro de 2022 por

É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

28/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor […]

28 de setembro de 2022 por

Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho

27/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – […]

27 de setembro de 2022 por

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

27/09/2022 Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na […]

27 de setembro de 2022 por