A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 23 de julho de 2024 Banco terá de repactuar cobrança e devolver valores cobrados acima da média Com esse entendimento, […]
A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a administração pública, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). 23 de julho de 2024 Empresa foi criada para dificultar fiscalização tributária do Grupo Líder Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior […]
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários 23 de Julho de 2024 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente […]
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. 22/07/2024 O […]
Não se deve invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor na ocasião em que a execução se arrasta por anos sem que o exequente possa obter o crédito devido pela parte executada 22 de julho de 2024 Penhora de fundo de condomínio não recaiu sobre bens impenhoráveis Com esse entendimento, a 33ª Câmara de […]
Ele defendeu, no entanto, o debate sobre esses temas 22 de Julho de 2024 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto ou que liberem armas ou drogas não passam na Casa, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e […]
Projeção de expansão da economia é de 2,15% este ano, diz BC 22/07/2024 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve aumento, passando de 4% para 4,05% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (22), pesquisa […]
Biden indicou sua vice-presidente após desistir da corrida eleitoraldin 22/07/2024 Após o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciar sua desistência de concorrer à reeleição, a vice-presidente, Kamala Harris, se pronunciou disse neste domingo (21) em uma rede social. Kamala disse que trabalhará para unir o partido Democrata e o país para vencer o candidato Republicano, o […]
Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia 19/07/2024 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de verba alimentar pagas durante o casamento, […]
A Sexta Turma do STJ anula provas obtidas em busca e apreensão em imóvel de advogado, reconhecendo a ilegalidade do procedimento por falta de fundamentação e ausência de representante da OAB. 19 de Julho de 2024 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada […]