Entries by Gelcy Bueno

Câmara aprova PL que obriga planos de saúde a ampliar tratamentos

Projeto inclui procedimentos fora do rol da ANS 04/08/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei (PL) que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise […]

São Paulo passa a contar hoje com sinal 5G

Cobertura deve atingir, no início, 25% da área urbana da cidade Publicado em 04/08/2022 A partir de hoje (4), a cidade de São Paulo passa a contar com o sinal de telefonia 5G. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ativação do sinal ocorreu devido ao número expressivo de pedidos para instalação de antenas […]

Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento

03/08/2022 ​Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão unilateral de contrato com base na inadimplência do titular. Para o colegiado, embora o beneficiário tivesse sido devidamente notificado, a operadora, ao renegociar a dívida […]

Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

03/08/2022 ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer […]

Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente

3 de agosto de 2022 Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser feito no âmbito da Justiça Federal de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem […]

Beneficiário de Justiça gratuita não paga honorários periciais após perder ação

Se o empregado beneficiário da Justiça gratuita não obtém as verbas pretendidas na ação, o pagamento dos honorários deve ser feito pela União. 3 de agosto de 2022 Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de um auxiliar de instalação ao pagamento de honorários periciais em uma ação trabalhista […]

Carteira de identidade digital unifica registro geral de brasileiros

Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias 03/08/2022 Diferente de países que usam um registro civil único em âmbito federal, no Brasil é possível fazer um registro geral (RG) em cada uma das 27 Unidades da Federação (UFs), o que gera grande número de fraudes, estelionatos e problemas diversos. Com a digitalização […]

Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

02/08/2022 ​Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é localizado. De acordo com o colegiado, é válida a extensão […]