Entries by Gelcy Bueno
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário-educação
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo sobre a folha de pagamento dos funcionários de um produtor rural, pessoa física. 11 de agosto de 2022 A Fazenda Nacional ainda foi condenada a restituir ao […]
Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido
Para a 3ª Turma, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores. Postado em 11 de Agosto de 2022 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento integral (uma […]
Brasil vai na contramão mundial e diminui a extrema pobreza, diz Ipea
Percentual de famílias na extrema pobreza deve cair de 5,1% para 4,1% 11/08/2022 Na contramão do aumento mundial das taxas de extrema pobreza, o Brasil deverá terminar 2022 com uma queda significativa no índice devido a medidas de assistência social, informou ontem (10) o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Figueiredo. O […]
IBGE estima safra recorde de 263,4 milhões de toneladas em 2022
Estimativa de junho refere-se a cereais, leguminosas e oleaginosas Publicado em 11/08/2022 A safra brasileira de cereais, leguminosas e oleaginosas deve alcançar recorde de 263,4 milhões de toneladas. A estimativa é 4% maior (ou 10,2 milhões de toneladas) que a safra de 2021 (253,2 milhões de toneladas) e 0,8% acima (2 milhões de toneladas) do […]
45 atividades que não podem mais abrir um CNPJ MEI
11 ago 2022 O Microempreendedor Individual (MEI), é um dos principais modelos empresariais e um dos mais aderidos em todo o país. Além de ser uma categoria que paga menos impostos, se formalizar como MEI traz outras vantagens, como a possibilidade de emitir Notas Fiscais, participar de licitações e acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria, […]
TJ-SP aplica teoria da perda de uma chance e condena hospital por erro médico
A teoria da perda da chance prevê o dever de indenizar quando, em que pese a impossibilidade de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, estiver demonstrado que o réu deixou de empreender todas as diligências possíveis para minimizar a possibilidade de ocorrência do evento danoso. 10 de agosto de 2022 […]
Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. 10 de agosto de 2022 Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um advogado a um ano […]
Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê mínimo de R$ 1.294 em 2023
Estimativa do crescimento real do PIB é de 2,5% Publicado em 10/08/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas do Governo […]
TRT2 – Empresa é condenada em R$ 1,5 mi por não observar taxa de câmbio de bonificação paga em euro
10 de Agosto de 2022 Uma empresa que atua no ramo de produção e distribuição de óculos foi condenada a pagar R$ 1,5 milhão a ex-diretor geral de varejo por diferenças no plano de incentivo de longo prazo. A bonificação total era no valor de 1,5 milhão de euros e as partes divergiam sobre a […]