Entries by Gelcy Bueno

Guarda e Pensão para Bebê Reborn: Um Pedido Juridicamente Inviável

A crescente popularidade dos chamados bebês reborn (bonecos hiper-realistas que imitam com impressionante perfeição recém-nascidos) tem despertado diversas manifestações sociais, emocionais e, mais recentemente, até pretensões jurídicas. Surgiu pessoas cogitando buscado o Judiciário para requerer guarda judicial e até pensão alimentícia em favor desses bonecos, movidas em contextos de dissolução de relacionamentos.     21/06/2025 […]

21 de junho de 2025 por

Reforma tributária, artigo 3:  a CBS e o IBS

MURRAY  ADVOGADOS   Reforma tributária, artigo 3:  a CBS e o IBS Por Edmo Colnaghi Neves     O Brasil é uma federação em que temos a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com competência legislativa, inclusive com competência legislativa tributária, ou seja, as leis tributárias são produzidas por mais de […]

20 de junho de 2025 por

STF conclui análise de propostas de alterações da Lei do Marco Temporal

Audiência de conciliação finalizou debates das sugestões apresentadas em anteprojeto de lei; plano transitório será avaliado em próximo encontro 17/06/2025   Post Views: 639 Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (16) a análise das propostas trazidas no anteprojeto de lei que busca alterar a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23) para demarcação […]

18 de junho de 2025 por

Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, é crime de natureza formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade. Sendo assim, a caracterização da conduta […]

17 de junho de 2025 por

Veto da nova LIA a reexame necessário não retroage para sentenças anteriores

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), não retroage para sentenças anteriores à norma. Improbidade Administrativa     17 de junho de 2025 Freepik Vedação ao reexame necessário em casos de improbidade não retroage para […]

17 de junho de 2025 por

Câmara aprova urgência para suspender decreto do IOF

Texto não passará por comissões e irá direto para plenário 17/06/2025 A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025 que suspende os efeitos do decreto do governo que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A urgência foi aprovada, […]

17 de junho de 2025 por

STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo

Por unanimidade, ministros reconheceram inconstitucionalidade formal na revogação de trechos do Estatuto da OAB.         16 de junho de 2025 O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), dispositivos que garantem prerrogativas essenciais ao exercício da profissão, […]

16 de junho de 2025 por

União tenta reverter coisa julgada e ameaça setor sucroalcooleiro

Insegurança jurídica 16 de junho de 2025 Freepik Setor sucroalcooleiro busca ser ressarcido pelos prejuízos causados pela União Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos causados pela União ao setor sucroalcooleiro. Em julgamento, a indenização devida aos produtores […]

16 de junho de 2025 por

Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda

Nova modalidade pretende substituir débito automático e boleto. Riscos de segurança. 16/06/2025  Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza […]

16 de junho de 2025 por