Da Agência Senado | 28/09/2022, 08h47 Para o autor, Vanderlan Cardoso, proposta garante às pessoas com deficiência o direito à empregabilidade e permite que empresas não sejam penalizadas pela desatenção às normas legaisFernando Frazão/Agência Brasil‹ Proposições legislativas PL 1711/2022 O Senado analisa um projeto de lei (PL 1.711/2022) que possibilita a empresas com mais de […]
Investimentos estrangeiros também são contemplados pelas novas medidas provisórias 28/09/2022 MP 1.137/2022 zera as alíquotas do IR de residente ou domiciliado no exterior incidente sobre rendimentos oriundos de investimentos no BrasilGetty Images O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (22) publicou as duas medidas provisórias anunciadas na quarta à noite pelo governo para reduzir o Imposto de Renda de […]
28/09/2022 Hugo Leal, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados […]
28/09/2022 Capitão Alberto Neto: proposta visa mitigar a inércia governamental em assegurar melhores condições para essas famílias O Projeto de Lei 2169/22 concede benefício de um salário mínimo mensal a responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante. Para ter direito ao auxílio financeiro, a renda familiar per capita […]
Encontro abordará o mercado no setor de gás, programas de leniência e fusões de mídia 28/09/2022 Nesta terça-feira (27/09), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), iniciou o Fórum de Concorrência da América Latina e do Caribe […]
28/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor […]
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. 28 de setembro de 2022 Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do Superior […]
O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. 28 de setembro de 2022 Com esse entendimento, a 4ª […]
O colegiado entendeu que o valor fixado foi baixo diante da gravidade do dano. Postado em 28 de Setembro de 2022 Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve […]
27/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – […]