Entries by Gelcy Bueno
Cade vai avaliar venda de participação na Maracanã Geração de Energia para Itaú Unibanco
Após a operação, instituição financeira será detentora de 49,99% de participação na empresa 28/02/2023 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará a compra, pelo Itaú Unibanco, de 49,99% de participação na Maracanã Geração de Energia e Participações. O edital que dá publicidade ao negócio foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira […]
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. 28/02/2023 Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir […]
Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença. 28 de Fevereiro de 2023 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de […]
Projeto tipifica crime de violar a intimidade e a vida privada de outra pessoa
Pena será aumentada para crime cometido remota ou virtualmente, por exemplo, por meio de drones e câmeras de vídeo. Postado em 28 de Fevereiro de 2023 O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade dela. A pena prevista […]
PF cumpre mandados em operação por fraude contra a Caixa
Ação teria desviado mais de R$ 4,5 milhões em novembro de 2022 Publicado em 28/02/2023 Policiais federais cumprem nesta terça-feira (28) um mandado de prisão preventiva e três de busca e apreensão contra suspeitos de fraudes contra a Caixa. Segundo a Polícia Federal (PF), a organização criminosa teria desviado mais de R$ 4,5 milhões de […]
Taxa média de desocupação em 2022 ficou em 9,3%, diz IBGE
Esse é o menor patamar do indicador desde 2015 Publicado em 28/02/2023 O ano de 2022 terminou com uma taxa média de desocupação de 9,3%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados nesta terça-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é inferior aos 13,2% registrados […]
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras
28/02/2023 Verificação de dados é responsabilidade da operadora. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (chargeback) é abusiva quando ficar evidenciado que houve falha na verificação de dados cadastrais do titular de cartão de […]
STJ afasta indenização por morte de servidor na explosão de foguete em Alcântara
Como a a Lei 10.821/2003 já garantiu indenização às famílias das vítimas do acidente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastou a indenização por danos materiais concedida a parentes de tecnologista que morreu em serviço, em decorrência do acidente ocorrido com um foguete no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, […]
Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, diz STJ
Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. 27 de fevereiro de 2023 Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior […]