Entries by Gelcy Bueno
Recuperação Fiscal: Ministro retorna ao Refis contribuintes excluídos
Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a exclusão dos contribuintes viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima. 31 de março de 2023 Nesta quinta-feira, 30, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a exclusão de contribuintes do Refis – Programas de Incentivo à regularização fiscal. S. Exa., em […]
Sefaz-SP cria delegacia especializada em impostos sobre doação e herança
Iniciativa visa reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao imposto que incide sobre a transferência de propriedade por herança ou doação 31/03/2023 Delegacia Especializada de ITCMD: orgão irá desenvolver uma pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado de São Paulo (Getty/Getty Images) D A Secretaria da Fazenda do Estado […]
STF valida poder normativo da ANTT para dispor sobre infrações administrativas
Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações. 31/03/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras que autorizam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. A questão foi objeto da […]
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. 31/03/2023 O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor […]
STF forma maioria para vetar prisão especial para réus com curso superior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. 31 de março de 2023 A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à […]
OAB reforça pedido para que STF julgue ações sobre juiz das garantias
O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado. 31 de Março de 2023 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/03). O mesmo pedido já […]
Conselho Monetário eleva limites de financiamento em linha do Pronaf
Crédito para cooperativas vai a R$ 25 milhões 31/03/2023 O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (30), a elevação dos limites de financiamento da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com a decisão, o limite passará de R$ 15 milhões para […]
Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna
Estabelecimento localizado no litoral norte paulista. 31/03/2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve sentença da 29ª Vara Cível da Capital que negou pedido de revisão contratual e anulação de compra de estabelecimento empresarial após os compradores alegarem desconhecimento de passivos fiscais e trabalhistas e outras dívidas pertencentes à empresa adquirida. Segundo os autos, […]
CBF não precisa negociar patrocínio com sindicato dos árbitros, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, por meio de liminar, a obrigação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de repassar aos árbitros parte do valor do patrocínio das marcas estampadas em seus uniformes. 30 de março de 2023 Até 2022, a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) tinha acordo com a CBF que garantia aos profissionais um […]