A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. 27 de abril […]
Resolução normativa 539/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ampliou as regras de cobertura assistencial para o Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares para o seu tratamento. Postado em 27 de Abril de 2023 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que […]
Será criada uma diretoria de Transição Energética e Sustentabilidade Publicado em 27/04/2023 O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (26), a proposta de ajuste organizacional da companhia, que passa a valer a partir de 1º de maio. De acordo com a empresa, o ajuste não altera o número atual das […]
Para o causídico, tudo o que o ChatGPT pode produzir em termos de argumentação jurídica é fabulação, e que a análise de provas em um caso jurídico depende de fatores humanos. 27 de abril de 2023 O advogado Fábio Ribeiro destacou que “tudo o que o ChatGPT pode produzir em termos de argumentação jurídica é […]
28 abr2023 Um promotor público francês está apelando de uma decisão judicial que inocentou a fabricante europeia de aviões Airbus e a Air France de “homicídio involuntário” por um acidente de avião em 2009. Neste mês, um tribunal francês inocentou as duas empresas da acusação relacionada à tragédia, quando um avião que partia do Rio […]
Lei 14.559/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 26. quarta-feira, 26 de abril de 2023 A lei é uma forma de reconhecimento da atuação esportiva de Ayrton Senna.(Imagem: Jorge Araújo/Folhapress) Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 26, a lei 14.559/23, que declara Ayrton Senna da Silva patrono do esporte brasileiro. A norma é uma forma […]
Advogado explica que a decisão evita a bitributação, ou seja, a cobrança pelos Estados e pela União 26/04/2023 Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo […]
Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. Efeito “ex tunc” 26 de abril de 2023 Casal casou com separação total de bens e pediu alteração para comunhão universal.(Imagem: Freepik) A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos […]
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 26 de abril de 2023 Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas […]
Conceito-denúncia de lawfare de gênero tem potencial político de visibilização da injustiça e de construção conjunta de estratégias para seu enfrentamento. 26.04.2023 . “A violência processual se materializa por meio de uma das práticas mais perversas, que é o lawfare de gênero, a utilização do Direito para perseguir as mulheres, deslegitimá-las, desqualificá-las, utilizando a […]