Decisão acolheu a pedido formulado pela OAB/MS. 6 de dezembro de 2022 O juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, acolheu mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a fim de declarar que o ISSQN não incide sobre honorários sucumbenciais percebidos por advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de […]
Gasolina passará de R$ 3,28 para R$ 3,08 o litro Publicado em 06/12/2022 A Petrobras anunciou hoje (6), no Rio de Janeiro, que os preços médios de venda do diesel A e da gasolina A para as distribuidoras será reduzido a partir de amanhã (7). Para a gasolina A, o preço médio de venda da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu […]
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade. Postado em 06 de Dezembro de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado […]
Pelé está internado no Hospital Albert Einstein desde terça-feira (29) 05/12/2022 Ainda internado para tratamento de um câncer, Pelé usou o Twitter para afirmar que assistirá ao jogo de hoje da seleção brasileira de futebol contra a Coreia do Sul, pelas oitavas de final da Copa do Mundo do Catar. Na rede social, ele divulgou uma foto de sua […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, a ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao procurador. 05/12/2022 De acordo […]
Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS 5 de dezembro de 2022 Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do […]
O colegiado entendeu que o homem preencheu os requisitos legais para receber o benefício, pois ele é pessoa com deficiência intelectual e não possui renda familiar capaz de prover o seu sustento. 05/12/1022 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio […]
País tem mais de 500 tipos de solos Publicado em 05/12/2022 Entre os mais de 500 tipos de solos existentes no Brasil, 29,6% tem boa e 2,3% muito boa potencialidade ao desenvolvimento agrícola. Outros 33,5% apresentam potencialidade moderada, com problemas relativamente fáceis de serem corrigidos. As áreas com restrições significativas são 21,4% do território nacional […]
05/12/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. Ainda de acordo com a decisão, a ratificação não se […]