Entries by Gelcy Bueno

STF acolhe ações da PGR e declara inconstitucionais normas que instituíram salário-esposa para servidores públicos

Corte julgou que benefício viola regra expressa da CF e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Arte: Secom/MPF Acolhendo duas ações ajuizadas pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas que concedem pagamento de salário-esposa a servidores públicos casados. […]

9 de fevereiro de 2023 por

Cade celebra acordo com iFood em investigação de exclusividade no mercado de marketplaces de delivery on-line de comida

Medidas previstas em Termo de Compromisso de Cessação (TCC) visam estimular competição e facilitar acesso de outros aplicativos no setor Publicado em 08/02/2023 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (08/02), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o aplicativo iFood. O acordo está relacionado a inquérito […]

9 de fevereiro de 2023 por

Cade aprova compra da Atlântico Sul pela APMT Terminals

Operação foi autorizada sem restrições 09/02/2023 Na sessão de julgamento desta quarta-feira (08/02), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição, pela APMT Terminals, da totalidade do capital socialda Atlântico Sul, detida pelo Estaleiro Atlântico Sul. A operação foi autorizada, sem restrições, pelo Tribunal Administrativo. A APMT Terminals venceu leilão judicial, em julho […]

9 de fevereiro de 2023 por

Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. 9 de fevereiro de […]

9 de fevereiro de 2023 por

STF começa a julgar validade de apreensão de CNH e passaporte por dívida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas. 9 de fevereiro de 2023 A sessão teve sustentações […]

9 de fevereiro de 2023 por

Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso especial da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e definiu que eventuais oscilações de valor das cotas de fundo de investimento pertencentes ao executado não podem prejudicar nem beneficiar a parte exequente, à qual não é possível repassar valor superior ao do título em […]

9 de fevereiro de 2023 por

Inflação sobe 0,53% em janeiro com pressão de alimentos

09/02/2023 A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), teve alta de 0,53% em janeiro, o primeiro mês do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado foi divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na manhã desta quinta-feira (9). Analistas consultados pela agência Bloomberg […]

9 de fevereiro de 2023 por

Senado confirma indicação da Câmara para TCU

Deputado Jhonatan de Jesus foi aprovado com 72 votos 09/02/202 Com 72 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção, o Senado confirmou ontem (8) a indicação do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para ocupar uma vaga do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar substituirá a ministra Ana Arraes, que se aposentou em […]

9 de fevereiro de 2023 por

Polícia Federal deflagra operação contra fraudadores do PIS e Cofins

Prejuízo para os cofres públicos é de R$ 371 milhões Publicado em 09/02/2023 A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagraram hoje (9) a Operação Inflamável. É para combater crimes tributários cometidos por meio de fraude relacionada a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”. Segundo os […]

9 de fevereiro de 2023 por