PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. 12 de dezembro de 2024 Inclusão de PIS e Cofins na base de ICMS representa importante vitória do Fisco Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou […]