Entries by Gelcy Bueno

Anulada multa aplicada a empresa por omissão de fabricante em importações  

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de uma empresa de eletrodomésticos que havia sido multada por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação (DIs) emitidas durante dois anos. Ao acatar a apelação, o TRF1 anulou a multa aplicada pelo Fisco.       […]

Regulação de seguro-garantia em débitos ataca burocracia e amplia acesso à Justiça

No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento e da aceitação de seguro-garantia em débitos tributários inscritos na dívida ativa da União e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto entrará em vigor em março. 15 de janeiro de 2025 Reprodução […]

Meta responde AGU e governo discute ações sobre Facebook e Instagram

Instituição convoca reunião sobre mudanças anunciadas pela Meta 14/01/2025 A gigante da tecnologia Meta – que controla as redes Facebook, Instagram e Whatsapp – respondeu na noite dessa segunda-feira (13) a questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as mudanças nas políticas de moderação da companhia, entre elas, o fim do programa de checagem de fatos, […]

Terceira Turma nega recurso contra Herbalife por suposta imitação da marca de bebidas Beauty Drink

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que a Beauty In Comércio de Bebidas e Cosméticos buscava a condenação da empresa Herbalife por suposta imitação indevida da marca do produto Beauty Drink, uma bebida com pó de colágeno. Com a decisão, foi mantido o entendimento da Justiça paulista segundo o qual não houve […]