Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. 28 de julho de 2023 O caso teve início em uma […]
Na hipótese de venda de produto com vício que impossibilita seu uso, a negligência do fabricante e de seu fornecedor em relação às demandas do consumidor acarreta em dano moral e, consequentemente, indenização. 28 de julho de 2023 Sob esse entendimento, a juíza leiga Kelly Bizinotto, respaldada pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, […]
Cabe recurso da sentença. 28 de Julho de 2023 A Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo condenou um homem que causou constrangimento e aplicou beijo à força em uma mulher, em local público. A pena por importunação sexual foi fixada em um ano e oito meses de reclusão em regime fechado. Cabe recurso […]
Os cachorros Bello, Snow e Teela foram incorporados como instrumentos terapêuticos na rede de proteção às crianças e adolescentes. sexta-feira, 28 de julho de 2023 Os cachorros Bello, Snow e Teela são os primeiros de assistência judiciária do país.(Imagem: Reprodução) O fórum de Londrina ganhou reforços importantes em seu quadro de servidores. Os novos funcionários […]
Dívida bruta está em 73,6% do PIB 28/07/2023 As contas públicas fecharam o mês de junho com saldo negativo, resultado principalmente da queda de receitas extraordinárias do governo federal. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 48,899 bilhões no mês passado, ante superávit […]
Brasil, Chile, México, Colômbia e Argentina receberam projetos 28/07/2023 Líder mundial em investimentos no exterior em energia renovável, a China tem expandido seus negócios na América Latina e no Caribe nos últimos anos, em especial, a partir de 2019. A região tornou-se destino de um terço dos investimentos do país asiático em energia eólica e […]
Alberto: “Agências Reguladoras independentes para fiscalizar e assegurar a livre concorrência nos setores de infraestrutura“ Monopólios e Agências Reguladoras Alberto Murray Neto No Brasil, o Estado detinha o monopólio dos setores estratégicos da economia e fazia concessões públicas ao capital estrangeiro para explorar as áreas de infraestrutura. A crise global de 1929 afetou drasticamente as […]
Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no mar. A proprietária do barco resgatado alegava o risco […]
Conta invadida por hacker. 27 de Julho de 2023 A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma rede social e uma empresa de jogos online a reativar a conta de um usuário que foi banida após ataque hacker. A decisão de primeiro grau foi alterada […]
A decisão foi unânime. 27.07.2023 Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não trata de […]