Entries by Gelcy Bueno
Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul (RN), em razão da construção de uma casa de luxo no local. […]
Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência
É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da família e do devedor. 30 de junho de 2023 Assim, a juíza Ana Célia Santana, da 7ª Vara Cível de São Luís, bloqueou contas correntes, ativos mobiliários, títulos de […]
Equidade não vale para honorários em ação de fornecimento de remédio, diz STJ
A fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada nas ações que visam obrigar poder público a fornecer medicamento. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados […]
STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
O processo, com repercussão geral, envolveu o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, que representava a parte vencedora em ação contra a União. 30 de Junho de 2023 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que […]
Contas externas devem ter déficit de US$ 2 bilhões
Informação é do Relatório de Inflação do Banco Central 30/06/2023 A projeção do Banco Central (BC) para o saldo das contas externas piorou em 2023. A previsão de déficit para as transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do Brasil com outros países, passou de US$ […]
Pesquisadores depositam patente no INPI para tratar câncer de mama
Estudo recebeu financiamento de R$ 2 milhões 30/06/2023 Um grupo de dez pesquisadores das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Federal Fluminense (UFF) depositou patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para tratamento contra o câncer de mama. O estudo descreve o desenvolvimento de um novo composto sintético direcionado à proteína conhecida […]
Mantida condenação de escola por não coibir casos de bullying contra aluna
30/06/2023 Indenização de R$ 30 mil. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Beatriz de Souza Cabezas, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou uma escola ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, devido à omissão em […]
Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para retroatividade da nova LIA
O Superior Tribunal de Justiça deve manter interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), permitindo-a apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ rejeitou mais uma tentativa de elastecer a retroatividade das alterações promovidas em 2021 […]
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
A operação de compra da Garoto pela Nestlé, iniciada em 2002, havia sido reprovada pelo Cade em 2004, o que levou a empresa compradora a propor ação judicial em 2005. 29 de Junho de 2023 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho […]