Corregedoria atualiza provimento que regulamenta união estável e altera o regime de bens
28 de março de 2023 Foto: Gil Ferreira / CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma […]