Entries by Gelcy Bueno

Município de São Paulo regulamenta a emissão de nota de honorários de sucumbência

Município autoriza emissão de uma única nota mensal para honorários de sucumbência recebidos e detalha forma de preenchimento. 28.03.2023 ­ A Secretaria da Fazenda Municipal publicou, no dia 15 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) nº 4, disciplinando a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais da advocacia autônomos e escritórios […]

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

Tribunal decidiu que essas horas devem entrar no cálculo de benefícios 27/03/2023 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao […]

Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito¿remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o pagamento à vista e expedisse Certidão Positiva […]

Governo prepara plano para resposta rápida a espécies invasoras

Programa prevê detecção precoce e controle desses animais e plantas Publicado em 27/03/2023 O governo federal está preparando um plano de detecção precoce e resposta rápida a espécies exóticas invasoras. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (27) pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), como uma das ações para combater a invasão dos ecossistemas brasileiros por […]

Tecnologia social garante segurança alimentar e renda no Piauí

Sisteminha é parceria da Embrapa com UFU e Fapemi Publicado em 27/03/2023 Tecnologia social que permite a produção de alimentos tem garantido segurança alimentar e gerado renda para comunidade quilombola São Martins, em Paulistana, sudoeste do Piauí. O Sistema de Produção Integrada de Alimentos, mais conhecido como Sisteminha, foi desenvolvido em parceria entre Empresa Brasileira […]

Cade aprova venda de imóveis da União Vopak para Cattalini Terminais Marítimos

Operação foi aprovada, sem restrições, nesta quarta-feira (22/03)   22/03/2023 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, durante a 210ª Sessão Ordinária de Julgamento, a aquisição, pela Cattalini Terminais Marítimos, de um terminal de armazenamento (Terminal II), um estacionamento e dezoito lotes detidos pela União Vopak Armazéns Gerais. A operação concentra-se no mercado de […]

Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização

Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época 24/03/2023 Aplicativo do auxílio emergencial. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão […]