Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade. 12 de maio de 2023 Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior […]
Além da indenização no valor de R$ 8 mil, o político deverá retratar-se no mesmo grupo de WhatsApp em que publicou a ofensa ou em sua rede social de maior visibilidade, sob pena de multa. 12 de Maio de 2023 A 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) […]
Augusto Aras pede ao STF que interprete regras dos Códigos Penal e de Processo Penal conforme à Constituição para impedir uso do argumento 12/05/2023 Foto: Leobark/Comunicação/MPF O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra”, argumento usado ao longo do tempo pela […]
Todos os grupos de produtos e serviços pesquisados apresentaram alta 12/05/2023 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,61% em abril, 0,10 ponto percentual abaixo do registrado em março (0,71%). A alta acumulada da inflação no ano é de 2,72%, enquanto nos últimos 12 meses é de 4,18%. Em abril do ano […]
12/05/2023 Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta. A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de […]
Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que foi dado como garantia fiduciária. Ele terá, no máximo, a preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão. 11/05/2023 Com esse entendimento, a 3ª […]
O colegiado reconheceu a urgência do procedimento cirúrgico, pois existe risco de agravamento dos sintomas e de morte no caso de demora na realização da cirurgia. 11 de Maio de 2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Porto […]
Pena que hoje é de dois meses a um ano de detenção, poderá chegar a seis anos. 11 de Maio de 2023 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a pena por publicidade abusiva ou enganosa. A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor para prever detenção […]
E-commerce cresce 20% em 2022 e movimenta R$ 187,1 bilhões no país 11/05/2023 Impulsionada pela pandemia da covid-19, a crescente venda de produtos e serviços pela internet motivou países e organizações a buscarem formas mais eficazes de diagnosticar a evolução do comércio eletrônico. No Brasil, onde a movimentação de valores pelo chamado e-commerce cresceu mais de […]
Leis estão publicadas no Diário Oficial da União 11/05/2023 Os nomes do esportista Adhemar Ferreira da Silva e do pastor ativista dos direitos humanos Jaime Nelson Wright foram incluídos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que fica no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília. As leis foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula […]