A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil. 6 de julho de 2023 A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado […]
A decisão fixou a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. 06 de Julho de 2023 A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização à empresa usuária da […]
A decisão foi unânime. 06 de Julho de 2023 A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Autoposto de Combustível Flamingo a indenizar por danos materiais proprietária de veículo danificado, pois teria sido abastecido com gasolina ao invés de diesel. A […]
A referida decisão, inédita nesse contexto, acolheu a exceção de prescrição pelo prazo de doze meses, contrariando a orientação jurisprudencial anteriormente consolidada no prazo prescricional decenal. 06.07.2023 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recentíssima decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ayrmoré Roque Pottes de Mello, Relator e Presidente da 11ª Câmara Cível, […]
Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão 06/07/2023 A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (6), 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão temporária contra uma organização criminosa que usa dispositivos eletrônicos para acessar dados pessoas de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aderiu ao Termo de Cooperação Técnica 3/2023, que dispõe sobre o Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. Com o objetivo de promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal, o acordo tem a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho […]
Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo. 05 de Julho de 2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, […]
O pedido, feito ao secretário especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular. 05 de Julho de 2023 O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas […]
Medida entra em vigor dia 11 próximo 05/07/2023 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou, nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União as regras para uso do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), que faz o envio de alertas à população sobre a possibilidade de desastres naturais. A portaria começa a valer […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a […]