Entries by Gelcy Bueno
Empresa tem recurso deserto devido a depósito recursal feito por “sujeito estranho à lide”
Publicado em 14/08/2023 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não analisou o recurso de uma empresa de infraestrutura por motivo de deserção. O consórcio entrou com recurso mas o depósito recursal foi realizado por outra empresa do mesmo grupo econômico. O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, explicou que o […]
Advogar contra ex-cliente em caso familiar, por si só, não é infração ética, diz OAB-SP
Não há vedação ética na atuação do advogado que, depois de atuar em ação de divórcio consensual, representa um dos ex-cônjuges contra o outro em ação de família. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite a advocacia em face de ex-cliente. 14 de agosto de 2023 Essa foi a […]
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
Para o colegiado, esse entendimento prioriza a obrigação de quem deu causa direta à má conservação do bem, sem deixar de oferecer mais de uma possibilidade para a reparação do direito difuso. 14 de agosto de 2023 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a União tem responsabilidade solidária por omissão […]
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
A decisão foi unânime. 14 de Agosto de 2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de […]
Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços
A cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ. 14 de Agosto de 2023 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., sediada em Manaus (AM), contra condenação de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de contratação […]
Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem usa inocente para dissimular tráfico de drogas
Projeto foi inspirado em caso de brasileiras presas na Alemanha depois que malas com drogas foram etiquetadas com o nome delas. 14 de Agosto de 2023 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1834/23, que altera a Lei de Drogas para incluir entre os casos de aumento de pena o […]
Juiz determina penhora de ganhos de canal de youtuber para quitar dívida
Pela falta de outros bens possíveis de empenho, a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP) determinou a penhora de valores referentes à monetização do canal de um youtuber para a quitação de um débito judicial. 10 de agosto de 2023 De acordo com os autos, o homem foi condenado a indenizar um ex-prefeito do interior […]
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela […]
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. 10 de agosto de 2023 Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior […]