A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em ação de execução fiscal. 31/08/2023 R$ 29,9 milhões em dívidas com o município. De […]
Para a maioria do Plenário, a norma não reduz o patamar de proteção ambiental. 31/08/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidos dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs, ou transgênicos) e seus derivados. A decisão foi tomada […]
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Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos, a partir da terça-feira (29/08), em SP, MG e MT 31/08/2023 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo (Gaeco/MPSP) – Núcleo do ABC deflagraram, nesta […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. 31/08/2023 A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base de dados do STJ, é definir se “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário […]
Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão de uma ordem de busca e apreensão de um caminhão. 31 de agosto de 2023 Uma empresa arrendadora havia ajuizado Ação de Reintegração de Posse, que […]
Casal vivia separado e com divórcio em curso. 31 de Agosto de 2023 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração […]
Texto volta para análise do Senado por causa de mudanças 30/08/2023 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Os deputados aprovaram o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta volta ao Senado […]
A partir desta quarta-feira (30), os advogados públicos e privados e os membros do Ministério Público que oficiam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) terão mais uma ferramenta para a defesa dos interesses que representam: o Memoriáudio, serviço para envio de memoriais por áudio. 30/08/2023 O envio dos arquivos é feito a partir da aba […]
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. 30 de agosto de 2023 […]