29/06/2023 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria presunção de direito à recondução ao cargo anteriormente exercido. Um servidor, que exercia cargo civil no quadro de pessoal do Exército, […]
28/06/2023 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. “A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego não extrapola os limites […]
O juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta terça-feira (27/6) a falência da construtora Coesa, antiga OAS. 28 de junho de 2023 A decisão foi provocada por recurso da Gerdau, uma das credoras da construtora, que passa por recuperação judicial. No pedido, a produtora […]
Nesta terça-feira (27/6), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 752/21, que tem como objetivo aumentar as taxas judiciárias dos processos que correm no Tribunal de Justiça paulista. 28 de junho de 2023 A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, […]
A decisão foi unânime. 28 de Junho de 2023 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou motorista ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 200 mil, à família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre. No recurso, o motorista […]
Lançamento será amanhã em Santarém, no Pará 28/06/2023 Trazer informação mais direta, clara e transparente para esclarecer a população sobre diversos termos que entraram nos debates sobre a crise climática é o objetivo do Glossário Ilustrado de Justiça Climática. A publicação – elaborada em parceria por diversos movimentos ambientais – reúne 43 expressões ilustradas em […]
Crescimento da população, de 0,52%, é o menor desde 1872 28/06/2023 O Censo 2022 mostra que a população do Brasil atingiu 203.062.512 pessoas, com aumento de 12,3 milhões desde a última coleta, feita para o Censo 2010. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença, de 6,5%, significa […]
Por oito votos a dois, ministros concluíram que o dispositivo questionado não desrespeitou nenhuma cláusula pétrea. 27 de junho de 2023 STF: Cálculo que reduz a pensão por morte do INSS é constitucional. (Imagem: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress) STF, por maioria, validou regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do INSS. Conforme […]
As empresas deverão cumprir solidariamente a oferta, consistente na venda de um celular, no valor de R$ 5.399,10, com cashback de 30% (R$ 1.500,00) e um relógio Smartwatch de brinde, além de aceitar o celular do autor, no valor de R$ 1.410,01, como parte do pagamento. 27 de Junho de 2023 A 2ª Turma Recursal […]
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, o valor […]