Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos. 16 de Junho de 2023 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Júlio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas […]
Primeiras concessões de distribuidoras vencem em 2025 e 2026 16/06/2023 A consulta pública para a renovação das concessões do setor elétrico será lançada na próxima semana, segundo informação divulgada nesta sexta-feira (16) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O anúncio foi feito durante Seminário Esfera RJ, na cidade do Rio de Janeiro. Silveira […]
Objetivo é adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE e evitar práticas para diminuir o pagamento de tributos. 16 de junho de 2023 Lei prevê cinco métodos diferentes para calcular os preços de transferência.(Imagem: Freepik) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços […]
Ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal contra um brasileiro acusado por lavagem de dinheiro que já havia sido processado e julgado na Suíça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou controle de convencionalidade do artigo 8º do Código Penal em processos do tipo. A adequada aplicação do princípio ne bis in idem ajuda a […]
Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes. 15 de Junho de 2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por […]
No entanto, serviços prestados às famílias têm alta de 1,2% 15/06/2023 O volume de serviços no país teve queda de 1,6% em abril deste ano, na comparação com março. O recuo veio depois de altas em fevereiro e março, período no qual o setor acumulou ganho de 2,1%. O dado é da Pesquisa Mensal de […]
Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, coleção de discos, livros e máquina de lavar. 14 de junho de 2023 É válido testamento escrito a punho sem testemunhas? STJ analisa.(Imagem: Freepik) A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu […]
Colegiado, por unanimidade, acompanhou entendimento apresentado pelo relator, ministro Raul Araújo. 14 de junho de 2023 STJ mantém marca de cachaça com nome semelhante, por remeter a município de MG.(Imagem: Freepik) A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 13, manteve registros de marca de cachaça em Minas Gerais acusada de ter nome parecido com outra marca […]
14/06/2023 Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter subtraído dinheiro e joias de sua ex-esposa, […]
Proposta teve origem no Senado e foi alterada pelos deputados. Texto seguirá para nova análise dos senadores. 14 de Junho de 2023 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que muda os estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso […]