Entries by Gelcy Bueno
Papagaio pode ser mantido em guarda doméstica após muitos anos de convívio
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu hábitat natural. 24 de agosto de 2023, Assim, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, autorizou uma mulher […]
Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
A decisão é da terceira Turma. 24 de Agosto de 2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da […]
STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do BC
A Primeira Seção estabeleceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem mais a competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central (BC). 24 de Agosto de 2023 A Primeira Seção estabeleceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem mais a competência para julgar mandado de segurança […]
UFRRJ: pesquisadores acham novos locais de peixes das nuvens
Grupo é ameaçado de extinção 24/08/2023 Pesquisadores do Laboratório de Ecologia de Peixes (LEP) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) fizeram um achado inédito, identificando três novos locais de ocorrência dos chamados peixes das nuvens, rivulídeos que compõem um grupo diversificado com mais de 300 espécies espalhadas pelo Brasil. Desse total, 130 […]
Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental
Regras estimulam a recomposição da vegetação em torno das fontes 24/08/2023 O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (24), a Lei 14.653 que prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A medida altera duas legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nova legislação […]
Pessoas não-binárias podem alterar gênero e nome em cartórios extrajudiciais
A partir de agora, pessoas não-binárias podem fazer alteração de gênero e de nome diretamente nos cartórios extrajudiciais. A decisão é do Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (Cociex) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF). 23/08/2023 […]
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 23 de agosto de 2023 Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior […]
Comissão aprova obrigação de fabricante de celular disponibilizar aplicativos de proteção à mulher
App deverá informar a localização em tempo real da vítima e do agressor; notificações serão enviadas à polícia. 23 de Agosto de 2023 A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fabricantes de celulares e tablets a introduzir aplicativos de proteção à mulher em aparelhos novos. Para […]
Governo editará Medida Provisória para tributar fundos exclusivos
Câmara aprovou nesta terça-feira o novo arcabouço fiscal 22/08/2023 Com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões, nas estimativas mais conservadoras, o governo editará uma medida provisória para tributar fundos exclusivos, disse nesta terça-feira (22) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. A medida provisória que tributa offshores (empresas de investimentos no […]