A Lei 14.713/2023, promulgada nessa segunda-feira (30), estabelece novo filtro de proteção à criança e ao adolescente ao determinar que a existência de risco de violência doméstica ou familiar impede o exercício da guarda compartilhada. A nova legislação altera artigos das leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. […]
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral). 31 de outubro de 2023, Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu […]
Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos. 31 de Outubro de 2023 O Projeto de Lei 1763/23 determina que, em ações judiciais que apontam erro médico, o respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) seja intimado a apresentar parecer sobre o laudo pericial. O texto em análise […]
Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. 31 de Outubro de 2023 O Projeto de Lei 1971/23 determina que os aparelhos eletrônicos com acesso à internet só poderão ser comercializados no País se contiverem sistemas de segurança que os protejam contra a instalação de programas maliciosos, a invasão por terceiros […]
Izabela Rodrigues e Andressa de Morais garantem 3º pódio no atletismo 30/10/2023 O atletismo brasileiro garantiu dobradinha de ouro e prata nesta segunda-feira (30) no lançamento de disco feminino no Estádio Nacional de Santiago, nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile). Natural de Adamatina (SP), Izabela Rodrigues subiu ao topo do pódio ao cravar a distância de […]
Vacinação anual passa a valer a partir de 2024 31/10/2023 A partir de 2024, a dose da vacina contra a covid-19 passará a fazer parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI). A recomendação do Ministério da Saúde é que estados e municípios priorizem crianças de 6 meses a menores de 5 anos e grupos com […]
O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado para quitar dívida trabalhista. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar provimento ao agravo de petição de dois devedores trabalhistas. O relator, desembargador Welington Peixoto, […]
Tribunal entendeu que a operação, embora não se enquadre nos critérios de submissão obrigatória, precisa ser avaliada pela autoridade antitruste 30/10/2023 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, na sessão de julgamento da quarta-feira (25/10), que a operação envolvendo a compra da MM Turismo & Viagens, conhecida como MaxMilhas, pela 123 […]
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. 30 de outubro de 2023 A posição representa uma correção de rumos da jurisprudência do colegiado, já […]