A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 03/07/2023 Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento […]
O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Também determina que devem ser respeitadas as normas de proteção ao trabalho e aquelas estipuladas em negociação coletiva. 3 […]
Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada. 03 de Julho de 2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, proferida pela juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, que negou a uma credora a restituição de valores […]
A decisão fixou o valor de R$ 2 mil, por danos materiais, e R$ 1 mil, a título de danos morais. 03/07/2023 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Viação Motta Ltda pagamento de indenização à passageira que teve mala extraviada durante viagem. A decisão fixou o […]
Súmula protege advogados pareceristas na área pública e privada. 03 de Julho de 2023 A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edição de uma súmula vinculante que define como violação a responsabilização de advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. O […]
Extrações do pré-sal representaram 76% do produzido no Brasil 03/07/2023 Dados consolidados do ano de 2022, divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelam que a produção nacional de petróleo atingiu 3 milhões de barris por dia, com aumento de 4% em comparação ao ano anterior. A produção de petróleo do […]
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Com o entendimento de que bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da família, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou pesquisa patrimonial sobre bens indivisíveis de titularidade da esposa de sócio executado. 01/07/2023 Com o entendimento de que bens da comunhão parcial […]
O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que, segundo ele, tem “inegável e relevante função social e cultural, cuja quebra causa enorme prejuízo tanto à comunidade de credores como à coletividade em geral”.) 01/07/2023 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da […]
Legislação proíbe exposição de conteúdos que exponham menores 30/06/2023 Imagens do sequestro e tentativa de estupro de uma criança de 12 anos no Distrito Federal foram amplamente divulgadas nas redes sociais nesta semana. A vítima foi sequestrada na última quarta-feira (28) ao sair da escola e resgatada após 11 horas de cativeiro. No imóvel, a […]