O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. 14 de dezembro de 2023 Tese […]
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 14 de dezembro de 2023 Solução do STJ para a tese-filhote da tese do século é mais benéfica ao contribuinte (Dollar Photo Club) Por unanimidade de votos, essa foi a […]
Poupança continua rendendo menos que fundos de investimento 14/12/2023 A redução da taxa Selic (juros básicos da economia) para 11,75% ao ano, decidida hoje (13) pelo Banco Central, barateará pouco o crédito e as prestações, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Com o impacto na ponta final diluído, por causa da […]
Fotos foram usadas pelo ITS para divulgar intercâmbio, diz empresa 14/12/2023 Uma publicação nas redes sociais com uma foto do Bondinho Pão de Açúcar, importante ponto turístico da cidade do Rio de Janeiro, virou alvo de impasse entre a empresa que administra o parque e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais […]
Para o ministro Humberto Martins, o Superior Tribunal de Justiça não tem condições de rever a condenação imposta à Fifa de indenizar a empresa do inventor do spray de barreira, usado nas partidas esportivas. 13 de dezembro de 2023 Spray de barreira usado no futebol é alvo de disputa judicial por conta de violação de patente […]
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária. 13 de dezembro de 2023 Carga importada por empresa foi roubada por homens armados durante o trânsito aduaneiro Com base nsse entendimento, o juiz […]
O juiz Leonardo Fernandes do Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou o pedido de recuperação judicial da holding SouthRock, controladora de grandes marcas como Starbucks e Subway no Brasil. Na mesma decisão, o magistrado também homologou a desistência da empresa de incluir a marca Eataly (Eataly Participações S/A e Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (12/12) a lei que confere apenas à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para discutir infrações éticas da advocacia 12 de dezembro de 2023 Ficou assegurada exclusividade da OAB na disciplina da condução do advogado A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propôs […]
Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 13 de dezembro de 2023 Duplo grau de jurisdição era exigido para ações de improbidade julgadas improcedentes antes da alteração da lei Essa conclusão é […]