Entries by Gelcy Bueno

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. 16/09/2024 ​ Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso especial de uma empresa que, após adquirir […]

16 de setembro de 2024 por

Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. 16 de setembro de 2024 standret/Freepik Para STJ, compra de ações facilitada pela empresa não aumenta patrimônio do empregado A conclusão é da 1ª […]

16 de setembro de 2024 por

Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

12/09/2024  Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não […]

13 de setembro de 2024 por

Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

12/09/2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares na sessão desta quarta-feira (11). As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, […]

12 de setembro de 2024 por

Supremo retoma julgamento sobre prisão imediata após condenação do júri

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (11/9) o julgamento sobre a possibilidade da execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri. O processo tem repercussão geral 12 de setembro de 2024 Reprodução STF julga se condenações por júri podem ser executadas de maneira imediata O caso começou a ser analisado […]

12 de setembro de 2024 por

SG recomenda condenação de empresa que atua no mercado de aquecedores de água a gás

A decisão será enviada ao Tribunal Administrativo   11/09/2024 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação da multinacional japonesa Rinnai por prática de conduta anticompetitiva no mercado nacional de aquecedores de água a gás. A decisão foi emitida por meio de despacho assinado na quinta-feira (5/9). A investigação teve início […]

11 de setembro de 2024 por

Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no contrato de seguro sobre a vida de terceiro, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários do seguro. 11/09/2024 ​ “O indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de […]

11 de setembro de 2024 por

Mera condição de sócio não pode justificar condenação por crime tributário, decide juiz

Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito.  11 de setembro de 2024 Segundo o Ministério Público, […]

11 de setembro de 2024 por