STF permite suspensão da CNH por divida em circunstâncias especificas
Descubra quando essa medida pode ser aplicada e seu funcionamento. 11/07/2023 O Supremo Tribunal Federal determinou como constitucional que juízes suspendam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que tenham dívidas. No Código de Processo Civil (CPC), há diversas alternativas previstas e uma delas é essa medida, que pode levar à suspensão do direito de […]