Entries by Gelcy Bueno

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar osRecursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751,de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 19/07/2023 A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem […]

19 de julho de 2023 por

Corregedoria suspende redes sociais de juiz suspeito de atuar como coach

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou cautelarmente a suspensão dos perfis em redes sociais de um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para analisar a suspeita de que o magistrado atua como coach, expondo técnicas e meios para advogados obterem um desempenho melhor na tramitação de seus recursos. 19 de julho de 2023, Também será avaliado […]

19 de julho de 2023 por

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. 19 de Julho de 2023 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação […]

19 de julho de 2023 por

Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

Proprietária do imóvel é responsável pela conservação da via. 19 de Julho de 2023 A 3ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em sentença proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, condenou uma construtora a indenizar uma idosa que sofreu uma queda na calçada em frente à propriedade da empresa. O ressarcimento por […]

19 de julho de 2023 por

Brasil segue em sua primeira expedição de pesquisa ao Ártico

Missão investigará a biodiversidade local 19/07/2023 A primeira expedição científica oficial do Brasil ao Ártico, em andamento até o dia 21 de julho, pretende conhecer a biodiversidade de um dos territórios mais gelados do planeta, compreender sua importância em termos ecológicos e para as mudanças climáticas globais e contribuir para sua preservação ambiental. No arquipélago […]

19 de julho de 2023 por

Ferramenta permite comparar situação de equidade racial e de gênero

Uma nova ferramenta do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) possibilita gratuitamente a qualquer empresa, instituto ou fundação, comparar a composição racial e de gênero de seu quadro de funcionários com as demais organizações de sua região, e também com a composição da população local. 19/07/2023 A ferramenta, chamada de Radar […]

19 de julho de 2023 por

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

17/07/2023 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos […]

17 de julho de 2023 por

Superintendência-Geral do Cade sugere condenação de dois casos de cartéis em licitações públicas

Um é relacionado ao mercado de fornecimento de materiais gráficos no RN e outro ao mercado de prestação de serviços terceirizados no ES 17/07/2023 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, por meio de despachos assinados nesta quinta-feira (13/07), a condenação de envolvidos em dois processos que investigaram práticas de cartel em […]

17 de julho de 2023 por

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; 2) a revogação da […]

17 de julho de 2023 por