É o primeiro reajuste do ICMS após mudança no modelo de cobrança 01/02/2024 A partir desta quinta-feira (1º), abastecer o veículo e cozinhar ficarão mais caros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo cobrado pelos estados, vai subir para a gasolina, o diesel e o gás de cozinha. O aumento reflete […]
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo. 31 de janeiro de 2024 Para TJ-SP, outra parte não comprovou que autora tem recursos suficientes Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito […]
O Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação 31 de Janeiro de 2024 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu a matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI), pelo sistema de cotas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas, a um estudante […]
A partir de abril deste ano, o Poder Judiciário brasileiro deverá se orientar pelos princípios e diretrizes definidos no procedimento de heteroidentificação (identificação étnico-racial) disciplinado na Resolução 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos concursos para ingresso na magistratura. 31/01/2024 O ato normativo, aprovado em dezembro de 2023, determina que, para concorrer às vagas […]
Havendo indicação médica, a operadora de plano de saúde não pode negar o custeio de tratamento por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 30 de janeiro de 2024 Segundo o desembargador, rol de procedimentos da ANS é exemplificativo Com esse entendimento, o desembargador José Luiz Mônaco da […]
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a […]
Proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça 30 de Janeiro de 2024 O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o […]
Em nova derrota da Paper Excellence no caso que envolve a J&F, o Ministério Público Federal reafirmou a importância da lei 5.709/71, que exige autorização prévia do Congresso Nacional para grupos estrangeiros interessados na compra ou arrendamento de grandes extensões de terra no Brasil. 29 de janeiro de 2024 A Eldorado Celulose está no centro […]
Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. 29 de janeiro de 2024 STJ entende que sócios de empresa encerrada devem assumir dívida Com […]
A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade 29.01.2024 O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por […]