Entries by Gelcy Bueno

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. 10/11/2023 07:00 O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior […]

10 de novembro de 2023 por

STF tem maioria contra ação sobre inclusão de empresas em execução trabalhista

A via da arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores, tampouco configura substituto recursal. 10 de novembro de 2023, 11h55 Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (10/11) para extinguir uma ADPF na qual a Confederação Nacional […]

10 de novembro de 2023 por

Inflação de outubro fica em 0,24%, puxada pelas passagens aéreas

Oito dos nove grupos apurados apresentaram alta de preços 10/11/2023 A inflação oficial do país fechou outubro em 0,24%, puxada, principalmente, pelo aumento no preço das passagens aéreas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou abaixo do […]

10 de novembro de 2023 por

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 09/11/2023 Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]

9 de novembro de 2023 por

Súmula do STJ veta consunção de crimes de dirigir embriagado e sem habilitação

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular sobre embriagez ao volante e condução de veículo automotivo sem habilitação. 9 de novembro de 2023 As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do […]

9 de novembro de 2023 por

STJ vai unificar as regras para aprovar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Debate gira em torno da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa 09 de Novembro de 2023 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidar o entendimento sobre o debate em relação à possibilidade […]

9 de novembro de 2023 por