Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. De […]
Para especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) garante clareza e segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário. 12 de dezembro de 2023 Especialistas em Direito Imobiliário veem com bons olhos decisão do […]
Expectativa é de redução de 12,25% para 11,75% ao ano 12/12/2023 O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia, nesta terça-feira (12), a oitava e última reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. No encontro, que termina amanhã (13), a expectativa é que o órgão reduza a taxa dos […]
As ações do GPA (PCAR3) desabaram mais de 11% na manhã desta segunda-feira (11), após o varejista comunicar na véspera que começou trabalhos preliminares para uma potencial oferta primária de papéis da companhia da ordem de R$ 1 bilhão, bem como propôs uma nova formação para o conselho de administração. 11/12/2023 “Caso a potencial oferta seja efetivada, […]
Considerando que havia provas suficientes para comprovar o delito, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão da 2ª Vara de Serra Negra (SP) que condenou um réu por apropriação indébita e maus-tratos a animais. 11 de dezembro de 2023 O homem mantinha, em ONG (organização […]
A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais todos os processos que receber sem o atendimento aos padrões de preenchimento de dados sobre o recurso. 11 de dezembro de 2023 Essa formalidade é necessária para permitir o trâmite adequado na corte. […]
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil 11/12/2023 Uma mulher foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à sobrinha por publicar no grupo de WhatsApp da família um áudio com ofensas racistas. A sobrinha ingressou com uma ação de indenização por danos morais. Em 1º grau, o […]
Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil 08 de Dezembro de 2023 Uma empresa de fotografia e filmagem de eventos foi condenada a indenizar, em R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que foi ofendida por cinegrafistas no vídeo da formatura. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de […]
Evento premiou quem se destacou nos Jogos Pan e Parapan-americanos 11/12/2023 A noite de sábado (9), em Miami, nos Estados Unidos, foi de muitas vitórias para o Brasil. O Panam Sports Awards, premiação para os atletas que se destacaram durante o Pan e o Parapan – que neste ano foram disputados em Santiago, no Chile […]
Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação 11/12/2023 Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos […]