Entries by Gelcy Bueno

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Cobrança indevida da taxa judiciária de satisfação do débito no Estado de São Paulo – TJ-SP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIACOBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS LEI ESTADUAL PAULISTA 11.608/2003LEI PAULISTA Nº 11.608/2003 11/03/2024 Foto: Informativo Empresarial Em 03/01/2024 entrou em vigor a nova lei de taxa judiciária, com a função precípua de racionalizar a […]

11 de março de 2024 por

Proposta de direito ao esquecimento no Código Civil é farta em problemas

O relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado na última semana, traz previsões polêmicas sobre dois conceitos de Direito Digital, que caminham juntos e estão relacionados a conteúdos na internet: os direitos ao esquecimento e à desindexação. 8 de março de 2024, 8h52 Comissão responsável por revisar Código Civil sugeriu […]

8 de março de 2024 por

Ministra diz que mulheres continuam em desvalor profissional e social

Cármem Lúcia discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher 08/03/2024 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (7) que as mulheres continuam em posição de desvalor profissional e social no país. Na abertura da sessão desta quinta-feira (7), ela discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta […]

8 de março de 2024 por

STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado

O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic. 7 de março de 2024 Ministro Luis Felipe Salomão suscitou a nulidade do julgamento em questão de ordem – Lucas Pricken/STJ A definição foi feita nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal […]

7 de março de 2024 por

Brasil e Espanha buscam avanço para acordo Mercosul-União Europeia

Europeus sabem que precisam de novos parceiros comerciais, diz Sánchez 07/03/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta quarta-feira (6), no Palácio do Planalto, o presidente da Espanha, Pedro Sánchez, que está em visita oficial ao Brasil. Durante o encontro, foram assinados acordos bilaterais nas áreas de comunicações; ciência, tecnologia e inovação; administração […]

7 de março de 2024 por

Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a existência do bem

06 março 2024 Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do […]

6 de março de 2024 por

PSB contesta trechos da Lei de Alienação Parental

Legenda alega que medidas acabam desestimulando mães a fazerem denúncias de abusos cometidos pelos pais contra filhos para não correrem o risco de perder a guarda. 06/03/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da Lei de Alienação Parental por considerar que são frequentemente utilizados por homens para encobrir abusos […]

6 de março de 2024 por