Entries by Gelcy Bueno

TNU fixa tese sobre benefício assistencial a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em estabelecimento hospitalar

Sob relatoria da juíza federal Luciana Ortiz, questão foi analisada na sessão ordinária no dia 7 de fevereiro 01/03/2024 Atendido os requisitos legais, a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em hospital ou estabelecimento congênere em razão de medida de segurança, tem direito ao recebimento de benefício assistencial. Com esse entendimento, a Turma […]

1 de março de 2024 por

Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil 29 de Fevereiro de 2024 A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em […]

29 de fevereiro de 2024 por

Além de impactos econômicos, fim do Perse vai contra legislação tributária e entendimento do STF

Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar receitas já neste ano 29 de Fevereiro de 2024 Ao manter a decisão de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o governo federal coloca uma parte fundamental dos Serviços, […]

29 de fevereiro de 2024 por

Empresas devem enviar comprovantes para Imposto de Renda até hoje

Informes de rendimentos são necessários para preencher declaração 29/02/2024 As empresas e as instituições financeiras têm até esta quinta-feira (29) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2024, cujo prazo de entrega está previsto para […]

29 de fevereiro de 2024 por

Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as […]

28 de fevereiro de 2024 por

Lula revoga reoneração de 17 setores da economia

Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto 28/02/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, […]

28 de fevereiro de 2024 por