As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. 30 de agosto de 2023 […]
Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários. 30 de Agosto de 2023 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado José Nelto (PP-GO) que obriga as empresas públicas e privadas com 50 ou mais funcionários a oferecer, semestralmente, a todos os funcionários, […]
Regras do Conanda foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje 30/08/2023 A proteção integral de crianças e adolescentes é um dos princípios que orientam as novas diretrizes para entidades que promovem práticas desportivas a este público. As regras estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foram publicadas no […]
Matéria segue para Câmara dos Deputados 30/08/2023 O projeto de lei que regulamenta a captação e o armazenamento geológico do dióxido de carbono (CO2) no Brasil foi aprovado nesta quarta-feira (30), por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, ele poderá ser enviado para […]
Uma série de ações judiciais movidas por empresas estrangeiras do ramo farmacêutico tenta driblar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2021, derrubou a extensão de patentes e limitou em 20 anos o período máximo de vigência contados a partir do depósito da invenção Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As informações são de reportagem […]
Processo apurou crime contra a ordem tributária. 29 de Agosto de 2023 A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que condenou duas sócias de uma empresa por crime contra a […]
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal de “dados sensíveis” tal como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados. Desembargador destacou que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente. […]
Aparelho é feito em impressora 3D e cumpre os critérios da OMS 29/08/2023 Pesquisadores brasileiros e britânicos desenvolveram um biossensor eletroquímico capaz de detectar a infecção pela febre amarela utilizando cápsulas de café recicladas. Além de tornar o sensor mais sustentável a iniciativa torna a ferramenta mais barata por ser construída a partir de produtos […]
Presidente escolheu representante da advocacia em lista tríplice 29/08/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a indicação da advogada Daniela Teixeira, que atua no Distrito Federal, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga reservada à advocacia. Teixeira fazia parte de uma lista tríplice elaborada na semana passada […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. 29/08/2023 “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos […]