Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil. 17/11/2023 Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal. 17 de novembro de 2023, 13h40 A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu […]
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta sexta-feira (17/11), no Plenário virtual, o julgamento que busca definir o cabimento do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em andamento quando o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) entrou em vigor. 17 de novembro de 2023, 8h46 Até o momento, o Judiciário brasileiro tem registrado três posições […]
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 17 de Novembro de 2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial determinou que companhia aérea pare de usar marca de evento esportivo e casse ação promocional de sorteio de ingresso. Por conta utilização não autorizada de marca registrada, a ré também deverá indenizar a apelante, por […]
Ministério do Trabalho estabeleceu que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após negociação com sindicato. sexta-feira, 17 de novembro de 2023 O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu, na quarta-feira, 15, a portaria MTE 3.665/23 que determina que os setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante […]
Maior evento paradesportivo das Américas começa nesta sexta, no Chile 17/11/2023 Os Jogos Parapan-Americanos de Santiago, no Chile, serão abertos oficialmente nesta sexta-feira (17), às 20h30 (horário de Brasília), em cerimônia no Estádio Nacional. O evento reúne 1.927 atletas de 33 países, competindo em 17 modalidades, até o próximo dia 26 de novembro. O Brasil […]
Quem não teve multa em um ano poderá ter descontos 17/11/2023 O programa Parceiros do Bom Condutor iniciou nesta sexta-feira (17), em todo o Brasil, o cadastro de órgãos e entidades públicos e empresas privadas que tenham interesse em oferecer benefícios a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A portaria que possibilita […]
Ao adotar ferramentas de inteligência artificial, o Ministério Público brasileiro deve optar por soluções que garantam o isolamento dos dados com relação ao repositório central, de modo que as informações compartilhadas não se misturem com outros repositórios. 15 de novembro de 2023 A ideia é dos conselheiros Rodrigo Badaró e Moacyr Rey Filho, que encaminharam […]
É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade. 16 de novembro de 2023 O paradigma em questão foi julgado […]
De acordo com o órgão, tributação deve recair sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda 16 de Novembro de 2023 A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados. Segundo a orientação emitida, determina […]