Entries by Gelcy Bueno

Terceira Turma confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico

Magistrados aplicaram, por analogia, o artigo 29 da Resolução Anac nº 280/2013 02.02.2024 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio emocional em cabine de voos domésticos. Os magistrados também determinaram que a Agência Nacional de Aviação Civil […]

2 de fevereiro de 2024 por

Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil 02 de Fevereiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela […]

2 de fevereiro de 2024 por

Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que negou indenização a mulher por supostos efeitos colaterais de vacina contra a Covid-19.  02/02/2024 Ausência de nexo de causalidade.  De acordo com os autos, […]

2 de fevereiro de 2024 por

TRF-1 anula portaria da Aeronáutica que aumentava tarifas de navegação aérea

Conforme portaria de 2012 do Comando da Aeronáutica (vigente até 2022), a revisão das tarifas de navegação aérea exige estudos com justificativas, que devem ser divulgados às entidades representativas da aviação civil no mínimo quatro meses antes da vigência dos novos preços. 31 de janeiro de 2024, 16h32 Empresas pagam tarifas à Aeronáutica pelo uso dos serviços […]

1 de fevereiro de 2024 por

Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória

Para justificar o pedido de regresso, o médico havia apontado que a própria sentença reconheceu a solidariedade ao estabelecer a condenação 01 de Fevereiro de 2024 Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar […]

1 de fevereiro de 2024 por

Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal

Proposta será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados 01 de Fevereiro de 2024 O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou […]

1 de fevereiro de 2024 por

Preço da gasolina e do diesel sobem nesta quinta com novo ICMS

É o primeiro reajuste do ICMS após mudança no modelo de cobrança 01/02/2024 A partir desta quinta-feira (1º), abastecer o veículo e cozinhar ficarão mais caros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo cobrado pelos estados, vai subir para a gasolina, o diesel e o gás de cozinha. O aumento reflete […]

1 de fevereiro de 2024 por

Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeira

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo. 31 de janeiro de 2024 Para TJ-SP, outra parte não comprovou que autora tem recursos suficientes Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito […]

31 de janeiro de 2024 por