Entries by Gelcy Bueno

Necessidade de pagamento da taxa de execução pública pelas plataformas de streaming: Reflexões sobre o teor do recurso especial nº 1.559.264-RJ

Os direitos de autor consistem em uma ramificação da propriedade intelectual voltada à proteção das criações de espírito humano, de natureza artística, científica ou literária. 20 de Maio de 2024 O ordenamento jurídico brasileiro considera como autor de uma obra toda pessoa física responsável por materializar uma ideia em um suporte físico, sendo desnecessário o […]

20 de maio de 2024 por

Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ em repetitivo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). 17/05/2024 Com o julgamento – definido por maioria de votos –, poderão […]

17 de maio de 2024 por

Reoneração da folha: desventuras em série

Já faz um tempo que se diz que o Brasil está em desvantagem competitiva com outros países e um dos principais fatores é a carga tributária sobre salários. Virou lugar-comum dizer que, do jeito que está, só exportaremos produtos brutos. Daí surgiu a desoneração da folha. A ideia é simples: implementada em 2011, foi prorrogada […]

17 de maio de 2024 por

Paciente de 87 anos com doença renal crônica consegue tratamento na justiça após negativa de plano de saúde

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) emitiu decisão favorável a uma idosa de 87 anos portadora de doença renal crônica em terapia renal substitutiva. 17 de Maio de 2024 No desenrolar de uma batalha judicial que reflete o embate recorrente entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, o Tribunal de Justiça […]

17 de maio de 2024 por

Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

Dívidas terão desconto de até 80%, como negociado com Congresso 17/05/2024 A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial. A Receita Federal […]

17 de maio de 2024 por

Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais só será possível se houver prova de prejuízo à […]

16 de maio de 2024 por

AGU pede ao Supremo suspensão de decisão sobre desoneração

Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo 16/05/2024 A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios, até 2027. Na petição, o órgão […]

16 de maio de 2024 por