Ao promover suas atividades por meio da internet, a empresa deve propiciar um ambiente seguro e certificado, a fim de proteger as negociações eletrônicas oferecidas ao consumidor. 18 de dezembro de 2023 Investidora amadora, mulher teve R$ 27 mil em criptomoedas sacados da conta Com base nessa premissa, a 28ª Câmara de Direito Privado do […]
O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador 18/12/2023 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida por justa causa do empregador) a uma encarregada do restaurante The Steak Ibirapuera Comércio de Alimentos Ltda., localizado no […]
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente […]
O dono do cachorro que causa danos a um outro animal deve ressarcir a vítima, a menos que prove a culpa do cão lesionado ou um motivo de força maior. 15 de dezembro de 2023 Pit bull fugiu de sua residência e atacou cadela em via pública Dessa maneira, com base no artigo 936 do […]
Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. 15 de dezembro de 2023 Para Og Fernandes, critérios objetivos só podem ser usados de […]
Eliminação dos combustíveis fósseis foi tema central do encontro 14/12/2023 A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, trouxe avanços globais, mas também deixou a desejar por não ter estabelecido metas mais rígidas para enfrentar a crise climática. Essa é a análise de organizações ligadas […]
Dólar teve leve queda após derrubada de veto a desoneração 14/12/2023 Impulsionada pela perspectiva de queda de juros nos Estados Unidos e no Brasil, a bolsa de valores superou os 130 mil pontos e fechou no maior nível da história. O dólar não seguiu a euforia internacional e fechou o dia com pequena queda após […]
Devedor deverá pagar 20% do valor da causa. 14 de dezembro de 2023 Juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP, decretou fraude à execução, determinando a penhora de bens do devedor e aplicando multa de 20% do valor da causa. No caso concreto, um casal teria firmado contrato de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os […]
O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. 14 de dezembro de 2023 Tese […]