A lei processual civil, como regra, estabelece que os bens e direitos do devedor estão sujeitos a execução, para a satisfação do pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. 14 de Junho de 2024 A lei processual civil, como regra, estabelece que os bens e direitos do devedor estão sujeitos a execução, para a […]
Pará e Bahia tiveram piores resultados, mostra IBG 14/06/2024 Na passagem de março para abril, a produção da indústria brasileira recuou em cinco das 15 regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A constatação está na Pesquisa Indústria Mensal (PIM) Regional, divulgada nesta sexta-feira (14). Pará e Bahia foram os estados com […]
A vítima alegou que teve grande perda patrimonial e que o réu era bastante persuasivo. 13 Junho 2024 A juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, respondendo pelo 6.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, condenou um homem a quatro anos e dez meses de prisão por “estelionato sentimental” […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias. 13/06/2024 Para o colegiado, o profissional que cobra valores excessivos pela prestação do serviço de advocacia, […]
A Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que é válido o estabelecimento, por meio de negociação coletiva, de jornada de trabalho superior a seis horas para funcionários que atuam em turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. 13 de junho de 2024 8ª Turma do TST validou acordo de […]
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. 13/06/2024 A medida foi publicada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta […]
Proposta não será aplicada a valores retroativos 13/06/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o […]
12/06/2024 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da […]
Não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido. 12 de junho de 2024 Para o ministro Ribeiro Dantas, prejuízo da defesa é presumido (Emerson Leal/STJ) Com esse entendimento, a 5ª Turma […]
Ao estabelecer que cabe ao juiz, sem necessidade de fundamentação, decidir se deve ouvir o depoimento do autor da ação trabalhista a pedido do empregador, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho violou o princípio da ampla defesa e contrariou a Constituição Federal. 12 de junho de 2024 Essa […]