A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um médico a pagar R$ 1,6 milhão por fingir ter feito mais de 500 plantões e 90 cirurgias em Paracatu (MG). A informação foi publicada pelo jornal O Estado de Minas. 29 de abril de 2024 Médico fingiu fazer plantões, cirurgias e sobrevavisos em Paracatu (MG) Além dos […]
Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta negativamente o cuidado com que as Fazendas Públicas fazem a cobrança de dívidas tributárias. Honorários por equidade geram pouco […]
Multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 20 milhões 26/04/2024 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão da quarta-feira (17/04), as empresas Queiroz Galvão, OAS e Delta Construções, e duas pessoas físicas por formação de cartel em licitação, no contexto da Concorrência Nacional nº 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, realizada pela Secretaria de Obras […]
Relatora apontou omissão do Estado em comprovar culpa do réu por tráfico 26 de abril de 2024 Relatora apontou omissão do Estado em comprovar culpa do réu por tráfico Quando o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, entendendo que apenas os depoimentos de agentes públicos são suficientes, o […]
Medida impacta 17 setores da economia 26/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu há pouco liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada nessa quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da […]
JORNAL PERSPECTIVA – Edição 351 Abril 2024
Os pacientes que apresentam uma doença de alto risco e que possuem indicação inequívoca de um procedimento cirúrgico pela técnica robótica, a partir do relatório do médico que o acompanha tem direito de cobertura pelo plano de saúde. 25/04/2024 O STJ possui entendimento de que o plano de saúde não pode restringir o tratamento prescrito por especialista, visto que […]
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a imposição de limites para os honorários cobrados por um escritório de advocacia contratado para tentar a recuperação de ativos de uma empresa em falência. 25 de abril de 2024 Escritório foi contratado com remuneração a depender do valor recuperado Prevaleceu o […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do acordo — […]