A Importância do Investimento Estrangeiro no Brasil
Por Alberto Murray Neto
Entries by Gelcy Bueno
Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo […]
Proteção específica para IA ganha força na área de Propriedade Intelectual
Os avanços constantes dos sistemas de inteligência artificial (IA) desafiam a Propriedade Intelectual (PI). Não há consenso sobre a possibilidade de proteção de direitos autorais para obras feitas por IA, mas pedidos de patentes para criações dos robôs vêm sendo negados mundo afora. Com isso, surgiu entre os especialistas da área a ideia de uma modalidade […]
Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 09 de Fevereiro de 2024 O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise […]
Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet
Empresas deverão oferecer ferramenta e garantir sigilo de dados biométricos; proposta será analisada pelos deputados 09 de Fevereiro de 2024 O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto define […]
Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino
Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma […]
Intervenção consolidada não justifica continuidade de degradação ambiental, diz STJ
A antropização — ou seja, a consolidação da intervenção humana — em área de preservação permanente não justifica a manutenção de uma situação danosa ao meio ambiente. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe o direito adquirido a praticar a degradação ambiental. 7 de fevereiro de 2024, 8h49 Empresa iniciou construção […]
Vacina contra dengue: entenda por que idosos precisam de receita
Geriatra explica que não há estudos de eficácia nessa faixa etária 07/02/2024 A população idosa concentra, atualmente, as maiores taxas de hospitalização por dengue no Brasil. O grupo, entretanto, ficou de fora da faixa etária considerada prioritária para receber a vacina contra a dengue por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque a própria […]
É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. 06/02/2024 Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o […]
Cliente tem direito de mudar modalidade de plano de saúde sem carência
É garantido ao responsável pelo contrato — e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente — o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora sem que haja nova contagem de carência. 6 de fevereiro de 2024 Cliente do plano de saúde faz tratamento contínuo […]