Autarquia investiga aquisição do Hospital Santa Catarina sem notificação prévia e adota medidas para preservar a concorrência em município de Santa Catarina
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, por meio de medida cautelar, que a Unimed Blumenau mantenha o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e restabeleça contratos encerrados após a aquisição do Hospital Santa Catarina, operação ainda não notificada à autarquia.
A decisão decorre de investigação instaurada em outubro de 2024, pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), para apurar possível prática de gun jumping, que é a consumação de ato de concentração antes da análise e aprovação pelo Cade.
Em junho deste ano, o processo foi encaminhado ao Tribunal do Cade e distribuído ao conselheiro Victor Oliveira Fernandes. Diante da análise preliminar e da ausência de notificação prévia, o relator propôs a adoção de medida cautelar, aprovada por unanimidade pelo Tribunal, com o objetivo de preservar o ambiente concorrencial existente no momento da consumação da operação.
A decisão estabelece a manutenção, de forma isonômica e não discriminatória, dos contratos com clínicas, hospitais e laboratórios locais, além do restabelecimento de credenciamentos desfeitos após a transação, salvo justificativa comercial legítima, até o julgamento do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC) pelo Tribunal da autarquia.
A decisão também determina ampla divulgação dessas medidas aos beneficiários da operadora. O descumprimento das determinações poderá acarretar multa diária de R$ 50 mil.
A investigação teve início a partir de denúncia recebida pelo canal Clique Denúncia sobre a possível aquisição do Hospital Santa Catarina pela Unimed Blumenau, com a Comunidade Evangélica de Blumenau como vendedora.
Processo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003421/2024-92
Fonte: CADE