A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica.
30/11/2023
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado.
Relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria explicou que, conforme previsto na Lei 8.906/1994, cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade. Por outro lado, também com base no Estatuto da Advocacia, o ministro comentou que a inscrição na OAB como advogado ou estagiário é limitada às pessoas físicas, não havendo referência na lei sobre a possibilidade de inscrição de pessoas jurídicas.
Inscrição na OAB não se confunde com o registro da sociedade de advocacia
Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas esse registro não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários, tampouco dá à sociedade o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme definido no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
“Uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia”, concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2015612REsp 2014023
Fonte: STJ
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas
30 de Novembro de 2023
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.
A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos presidenciais ao texto.
A nova lei possibilita a autorregularizar tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da futura regulamentação da lei, por meio da confissão do débito.
Participação
O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento:
– de, no mínimo, 50% do débito à vista; e
– do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário30 de Novembro de 2023
30.11.2023
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo.
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade”, disse Fahur.
Previsão legal
A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.
Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Tramitação
A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
Apesar do voto, há maioria favorável para que as dívidas sejam pagas
30/11/2023
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (30) contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça. 
Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano.
O tema é julgado no plenário virtual, em que os votos são depositados no sistema do Supremo, sem debate simultâneo. Nesse caso, a sessão tem duração de 24 horas, e dura até as 23h59 desta quinta-feira.
A maioria dos ministros do Supremo votou na segunda-feira (27), no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário, por fora das amarras fiscais, para o pagamento dos precatórios. Mendonça pediu hoje vista do processo, devolvendo-o para retomada da análise. Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Ainda em 2023, de acordo com cálculos oficiais, é possível que o governo pague R$ 95 bilhões em precatórios acumulados e não pagos desde 2022. Por esse motivo, o julgamento é acompanhado de perto pela equipe econômica, por seu impacto potencial sobre o resultado primário.
O que está em julgamento no Supremo é o regime para pagamento de precatórios mais recente, aprovado e sancionado em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro. À época, foi estabelecido um teto para o pagamento das dívidas judiciais até 2026. Pela legislação aprovada, o que ultrapassar o limite fica para depois.
A medida foi justificada pela necessidade do cumprimento das metas fiscais vigentes à época, no contexto fiscal extraordinário provocado pela pandemia de covid-19.
Em nome do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a flexibilização desse teto, argumentando que a regra geraria um estoque de dívidas judiciais impagável, que poderia chegar a R$ 250 bilhões em 2027.
Votos
O relator, ministro Luiz Fux, votou por manter a regra do teto somente em relação ao ano de 2022, liberando o pagamento do estoque total de precatórios, sem limites, a partir de 2023. Para isso, Fux liberou a abertura dos créditos extraordinários até 2026, de modo a não atrelar a quitação das dívidas judiciais ao cumprimento das metas fiscais anuais.
O ministro negou, contudo, outro pedido mais amplo do governo, que pretendia classificar os precatórios como despesas financeiras, o que tornaria mais fácil contornar, a partir do ano que vem, as regras do novo arcabouço fiscal, aprovado recentemente pelo Congresso.
Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Mendonça, por sua vez, votou por derrubar completamente o teto para pagamento de precatórios, mas não concordou com a abertura dos créditos extraordinários. “Respeitosamente, aqui apresento aos eminentes pares o temor de produzirmos, sem maior fundamentação empírica ou normativa, uma “jurisprudência de crise” no contexto do pós-pandemia, abrindo um precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano”, escreveu o ministro.
* Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Fonte: Agência Brasil
Há pontos pendentes de negociação, informa embaixador
30/11/2023
O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia avançou nas últimas semanas, mas alguns pontos ainda estão pendentes de negociação, segundo informou o Itamaraty nesta quinta-feira (30).
O governo brasileiro, junto com demais países do Mercosul, tem intensificado as negociações com os europeus na tentativa de assinar o acordo até o dia 7 de dezembro, na 63º Cúpula do Mercosul, que acontece no Rio de Janeiro.
“O acordo, eu diria, está bem avançado. Houve progresso significativo em relação a diferença que nós tínhamos no início das negociações desse semestre, ou seja, avançamos muito. É um trabalho que nos faz aproximar da conclusão das negociações, mas ainda falta negociar alguns pontos.
Daí a necessidade de um trabalho intenso para se buscar o acordo até a cúpula no dia 7”, explicou o embaixador Maurício Lyrio, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
A pressa tem relação com a posse do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, que assume o Executivo do país vizinho no próximo dia 10 de dezembro. Crítico do Mercosul, teme-se que o ultraliberal Milei dificulte as negociações em andamento com o bloco europeu, apesar de especialistas terem ponderado à Agência Brasil que o novo presidente argentino pode não realizar o que prometeu, em especial sobre o Mercosul.
O secretário do Itamaraty responsável pelas negociações afirmou que os encontros com os europeus estão sendo semanais e, em algumas semanas, diários numa tentativa de se concluir o acordo.
Porém, como a negociação é sigilosa e envolve o interesse dos demais três membros do bloco (Uruguai, Paraguai e Argentina), ele não quis revelar quais são os pontos ainda pendentes de negociação, mas defendeu que as diferenças não poucas e conciliáveis.
“Eu não posso entrar em detalhes, mas é um conjunto pequeno de diferença que a gente tem que acertar dada a complexidade desse acordo que envolve 27 países de um lado [União Europeia] e quatro do outro [Mercosul], ou seja, não é um acordo simples”, ponderou.
Compras Governamentais
Um dos pontos que avançou na negociação foi o das compras governamentais, que foi uma exigência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Da forma como estava sendo costurado, o acordo abriria para empresas europeias a concorrerem em licitações para compras do governo brasileiro.
O governo argumenta que essa medida prejudica as empresas nacionais que, na visão do Executivo, devem ter preferências nas compras governamentais.
“A questão das compras conseguimos acertar bem no acordo com Singapura e com a União Europeia avançamos muitíssimo nisso. Dificuldades que foram vistas como insuperáveis não se materializaram no sentido de que foi possível fazer avanços muito significativos em termos de entendimento e compromisso entre as partes”, comentou o embaixador Maurício Lyrio em relação ao tema das compras governamentais.
*Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Fonte: Agência Brasil
Medida foi anunciada nesta quinta-feira, primeiro dia da conferência
30/11/2023
Em seu primeiro dia, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, aprovou nesta quinta-feira (30) um fundo climático para financiar perdas e danos de países vulneráveis. 
Os Emirados Árabes anunciaram imediatamente uma contribuição de US$ 100 milhões. Em seguida, a Alemanha também anunciou uma contribuição de US$ 100 milhões ao fundo, seguida pelo Japão, que disponibilizou US$ 10 milhões, e o Reino Unido, US$ 75 milhões.
“Entregamos história hoje. Esta é a primeira vez que uma decisão foi adotada no primeiro dia de qualquer COP. E a velocidade com que o fizemos também é histórica”, afirmou o presidente da COP28, Sultan Al Jaber.
“Esta é uma prova de que podemos entregar. A COP28 pode entregar. E, colegas, isso agora estabelece uma ambição clara para que possamos apresentar uma decisão abrangente nos próximos 12 dias”, concluiu.
*Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Fonte: Agência Brasil
Presidente da ABL criticou julgamento que responsabilizou veículos de imprensa por fala de entrevistados.
quarta-feira, 29 de novembro de 2023
Nesta terça-feira, 28, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da Academia Brasileira de Letras, Merval Pereira, teceu críticas ao julgamento de agosto, que responsabilizou um jornal por ato ilícito de entrevistado. Nesta quarta-feira, 29, a Suprema Corte deve fixar a tese da responsabilidade dos meios de comunicação por fala de entrevistado.
“Acho um absurdo porque o jornal não pode ser responsável pelo pensamento de alguém. É claro que o jornal não pode entrevistar ou dar voz a maluco, a irresponsável, mas uma pessoa que tem sua função social identificada e criticar alguém, acusar alguém de alguma coisa, não é o jornal que pode evitar, censurar que isso seja publicado.”
O evento
Belo Horizonte é palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo – a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, o evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397775/merval-pereira-diz-ser-absurdo-jornal-responder-por-fala-de-terceiro
OAB/SC manifestou-se pedindo apoio e providências do TRT da 12ª região.
29 de novembro de 2023
Durante audiência na vara de Trabalho de Xanxerê/SC, a juíza substituta Kismara Brustolin demonstrou comportamento agressivo contra advogados, partes e testemunha durante audiência online.
A magistrada, durante audiência, chama a atenção do depoente e exige que ele responda com a frase “o que a Sra. deseja, Excelência?”. Desconcertada, a testemunha diz não entender e pede que a audiência prossiga.
Então, a juíza insiste para que o depoente repita os dizeres e acrescenta que se não o fizesse, o depoimento se encerraria e seria totalmente desconsiderado. Ainda, a juíza sobe o tom de voz exigindo que a testemunha “pare de falar” e pede sua remoção da sala de audiência virtual.
Ao final, a julgadora informa ao advogado que desconsiderou o depoimento da testemunha “porque faltou com a educação” e que se o causídico desejar poderá registrar protesto e recorrer.
Pedido de providências
A OAB/SC, por meio de sua presidente Cláudia Prudêncio, solicitou ao TRT da 12ª região providências e apoio, por meio de um ofício entregue ao presidente do TRT da 12ª região, desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e ao corregedor-regional do mesmo tribunal, desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz.
“A atitude que vimos não pode acontecer. Nós, advogados e advogadas, partes e testemunhas devemos ser respeitados em todas as hipóteses e circunstâncias, sem elevação de tom, falas agressivas ou qualquer outro ato que viole nossas prerrogativas e nosso exercício da profissão. A OAB/SC seguirá acompanhando e apurando o caso, para que as devidas providências sejam tomadas”, enfatizou a presidente da Ordem catarinense.
Confira o que diz o documento:
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por sua Presidente, vem por meio deste, solicitar apoio em razão de um lamentável ocorrido. Durante a audiência de instrução por videoconferência realizada no dia 14 de novembro deste ano, às 15h, na Vara de Trabalho de Xanxerê, a Juíza Substituta Kismara Brustolin apresentou atitudes e comportamentos agressivos para com os advogados, partes e testemunhas.
Por este motivo, solicitamos providências urgentes no sentido de apurar com rigor o ocorrido para que esse tipo de comportamento não volte a se repetir.”
TRT da 12ª região
Abaixo, confira nota do TRT-SC sobre a audiência ocorrida em Xanxerê.
“Sobre os fatos ocorridos no dia 14 de novembro durante audiência realizada pela juíza substituta Kismara Brustolin na Vara do Trabalho de Xanxerê, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) vem manifestar que:
Após ter tido conhecimento dos fatos, relatados por representantes da Presidência da OAB-SC, e atendendo a ofício expedido pela Ordem na tarde desta terça-feira (28/11), solicitando providências cabíveis, a Presidência e a Corregedoria Regional do TRT-SC, em ato conjunto, decidiram pela imediata suspensão da realização de audiências pela magistrada, sem prejuízo do proferimento de sentenças e despachos que estejam pendentes, salvo recomendação médica em contrário.
Em ato contínuo, a Corregedoria Regional irá instaurar procedimento apuratório de irregularidade.
A suspensão da realização de audiências deverá ser mantida até a conclusão do procedimento apuratório de irregularidade ou eventual verificação de incapacidade da magistrada, com o seu integral afastamento médico.”
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397760/juiza-exige-ser-chamada-de-excelencia-e-retira-depoente-de-audiencia
A maioria das mulheres desiste da advocacia porque não acredita que alguém será punido por agredi-las. Foi o que apontou a advogada Ariana Garcia, conselheira federal por Goiás, nesta segunda-feira (27/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia.
29 de novembro de 2023
Conforme pesquisa da OAB, 80,6% das advogadas já se sentiram ameaçadas somente por serem mulheres. Ariana também indicou que uma grande quantidade de interpelações tem o objetivo de vulnerabilizar a mulher.
O evento ocorre no Expominas, em Belo Horizonte. Ariana participou do painel “Justiça de Gênero: Protagonismo da Mulher e as Carreiras Jurídicas”. Na mesma mesa, a advogada Cláudia Lopes Medeiros, conselheira federal por Alagoas, concordou que a maioria das profissionais da área ainda sente medo de denunciar agressões, mas ressaltou que a OAB tem ações afirmativas de gênero.
Ivana Farina Navarrete Pena, procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás, ressaltou a importância da implementação do Protocolo de Justiça com Perspectiva de Gênero — aplicado nos julgamentos para evitar machismo dentro dos processos e garantir igualdade material. “Quando eu garanto a não discriminação, eu estou dando voz de dignidade àquela pessoa”, ponderou.
Na visão da advogada Raquel Cândido, é preciso garantir que mais mulheres possam estar presentes nos lugares, a partir de ações afirmativas. “Eu desejo que, a cada passo que vocês derem nessa escada, vocês puxem uma colega de vocês”, disse. Para isso, as mulheres precisam ser ensinadas a “fazer política”.
“Para que possamos enfrentar as questões de gênero, é preciso entender que os problemas da mulher são problemas de toda a sociedade”, afirmou Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ex-vice-governadora do Piauí e ex-deputada estadual. “Só teremos justiça social quando as mulheres caminharem mais para fora, para os seus negócios”.
Edilene Lobo, ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, ressaltou que a cota de gênero nas candidaturas “não é um favor”, mas sim “um dever”. Embora a lei não especifique, o gênero minoritário ao qual se garante a cota mínima de 30%, na prática, é o feminino. “Não basta ter vontade. Nós temos vontade e queremos participar. Não queremos mais figurar apenas como uma ficção”, declarou.
A juíza Luciana Nepomuceno, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, lembrou que, a partir do estabelecimento das cotas, alguns partidos começaram a lançar mulheres como candidatas laranjas. “Nós somos a voz de quem vive em uma sociedade que é estruturalmente machista e misógina, e que mata mulheres só por serem mulheres”, pontuou.
Já Dione Almeida, secretária-adjunta da OAB-SP, ressaltou que as mulheres negras têm uma experiência de gênero diferente das mulhers brancas. “O Protocolo de Julgamento com Justiça de Gênero colabora com uma democracia que não vai acontecer sem a inclusão das mulheres negras”, acrescentou.
Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.
Fonte: Consultor Jurídico