Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
02 de Junho de 2023
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial não assumirá as obrigações do devedor (PL 3497/21).
Com a medida, o comprador (arrematante, no jargão legal) não arcará com obrigações de natureza penal, tributária e trabalhista, entre outras. Essa regra não será aplicada se o comprador da filial for sócio da empresa ou parente do falido.
A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que hoje prevê tratamento similar para os arrematantes de filiais de empresas em recuperação judicial.
O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deu parecer favorável ao texto. Segundo ele, o projeto preenche uma lacuna da legislação. “A lógica dessa modalidade de recuperação [extrajudicial], construída a partir de negociação com os credores, é essencialmente a mesma da recuperação judicial. É necessário e meritório que ambas tenham o mesmo tratamento”, disse.
Tramitação
O projeto, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MT), tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-02 15:43:252023-06-02 15:43:29Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
Segundo o IBGE, resultado ocorreu depois da alta de 1% no mês anterior
02/06/2023
A produção industrial brasileira registrou queda de 0,6% em abril. O resultado ocorreu depois da alta de 1% no mês anterior. Naquele momento, o percentual interrompeu dois meses seguidos de recuo.
Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a produção da indústria recuou 2,7%. O acumulado do ano apresentou queda de 1% e, em 12 meses, mostra variação negativa de 0,2%.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou, nesta sexta-feira (2), os dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), com esses resultados, a indústria ainda se encontra 2% abaixo do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 18,5% aquém do ponto mais alto da série histórica, obtido em maio de 2011.
O gerente da PIM, André Macedo, observou que diferentemente dos últimos três meses do ano passado, quando houve saldo positivo acumulado de 1,5%, no início de 2023, há uma maior presença de resultados negativos. “Em abril, observamos uma maior disseminação de quedas na produção industrial, alcançando 16 dos 25 ramos industriais investigados. Esse maior espalhamento de resultados negativos não era visto desde outubro de 2022”, ressaltou, em texto publicado pelo IBGE.
Segmentos
Conforme a pesquisa, os produtos alimentícios (-3,2%), máquinas e equipamentos (-9,9%) e veículos automotores, reboques e carrocerias (-4,6%), foram as principais influências negativas para o desempenho do indicador em abril. Entre as três influências, o setor de produtos alimentícios foi o responsável pelo maior impacto negativo no resultado deste mês, ao ter o quarto mês seguido de recuo na produção. No período, a perda acumulada é de 7,3%.
De acordo com o gerente, anteriormente à sequência de retrações, o setor teve resultados positivos por três meses consecutivos, o que resultou em um ganho acumulado de 20,2%, o que para ele, ainda significa um saldo positivo. “Em abril houve grande influência negativa por parte da produção de açúcar. Isso teve relação direta com um maior volume de chuvas, especialmente na segunda quinzena do mês, nas regiões produtoras de cana-de-açúcar da região Centro-Sul do país”, contou, lembrando que a queda foi atenuada pela retomada do crescimento de carnes de bovinos, após ter sido atingida pelas restrições de exportação para a China.
Já o setor de máquinas e equipamentos, com a queda de 9,9%, eliminou o crescimento de 6,7% anotado em março. “Neste mês, houve queda disseminada nos seus principais grupamentos”, apontou o IBGE.
Após registrar variação nula nos meses de fevereiro e março, o segmento de veículos automotores, reboques e carrocerias teve redução de 4,6%. “Automóveis e caminhões, que são os itens de maior peso na atividade, tiveram queda na produção”, completou.
O gerente destacou que o segmento é um exemplo dos efeitos da manutenção da taxa de juros em níveis elevados, que provoca encarecimento e a maior dificuldade na concessão do crédito. A indústria e, em especial, o setor são impactados ainda por altas taxas de inadimplência e o maior endividamento das famílias. Segundo o pesquisador, esses não são os únicos fatores. Conforme revelou, permanece a dificuldade na obtenção de componentes eletrônicos para o setor. “Por conta disso, observa-se uma maior frequência de paralisações, reduções de jornadas de trabalho e férias coletivas”, concluiu.
A influência negativa no indicador se estende ainda a equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-9,4%), indústrias extrativas (-1,1%), bebidas (-3,6%), produtos de metal (-3,3%), outros equipamentos de transporte (-5,2%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-2,9%).
Em sentido contrário, entre as nove atividades que tiveram aumento na produção, o maior impacto positivo em abril partiu do setor de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis que apresentou avanço de 3,6%. “Trata-se do terceiro resultado positivo em sequência do setor, período em que acumulou crescimento de 6,3%”, indicou o IBGE.
Nas grandes categorias econômicas, houve recuos nos setores de bens de capital (-11,5%) e bens de consumo duráveis (-6,9%). O movimento foi diferente em bens de consumo semi e não duráveis, que registrou alta de 1,1% e em bens intermediários com ganho de 0,4%. A primeira eliminou a perda de 0,6% acumulada na passagem de fevereiro para março e a segunda teve expansão de 1,8% decorrente de três meses seguidos de aumento na produção.
Comparação interanual
Em relação a abril de 2022, a indústria registrou queda de 2,7%, com resultados negativos em 18 dos 25 ramos pesquisados. “As principais influências negativas vieram de produtos químicos (-12,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (-9,7%) e máquinas e equipamentos (-14,3%)”, apontou o IBGE.
Houve recuo ainda em Equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-15,7%), metalurgia (-5,5%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-12,2%), produtos de metal (-8,7%), produtos de minerais não metálicos (-9,6%), bebidas (-7,2%), confecção de artigos do vestuário e acessórios (-9,9%) e produtos de madeira (-15,9%).
As maiores influências positivas ficaram por conta de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (3,2%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (18,1%). Os resultados positivos também foram notados nos ramos de produtos alimentícios (2%), de indústrias extrativas (1,4%) e de outros equipamentos de transporte (19,2%).
Pesquisa
De acordo com o IBGE, desde a década de 1970, a PIM Brasil produz indicadores de curto prazo, “relativos ao comportamento do produto real das indústrias extrativas e de transformação”.
Depois de reformulação para atualizar a amostra de atividades, produtos e informantes, a partir de março de 2023, começou a divulgação da nova série de índices mensais da produção industrial. Além disso, foi elaborada uma nova estrutura de ponderação dos índices com base em estatísticas industriais mais recentes, houve atualização do ano base de referência da pesquisa e a incorporação de novas unidades da federação na divulgação dos resultados regionais.
A próxima divulgação da produção industrial será em 4 de julho.
* Por Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-02 13:24:222023-06-02 13:24:25Produção industrial registra queda de 0,6% em abril
Caso é de influenza aviária de baixa patogenicidade, diz ministério
02/06/2023
Fachada do ministério da Agricultura e Pecuária
O estado de Minas Gerais registrou seu primeiro caso de gripe aviária. O vírus foi encontrado em um pato de vida livre da espécie Cairina moschata, na cidade de Pará de Minas. Em nota, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) destacou que se trata de um caso de influenza aviária de baixa patogenicidade (H9N2), que geralmente causa pouco ou nenhum sinal clínico nas aves.
Em nota, a pasta detalhou que a detecção de um novo subtipo do vírus não tem relação com os focos confirmados de alta patogenicidade (H5N1) em aves silvestres nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que podem causar graves sinais clínicos e altas taxas de mortalidade. “Não requer a aplicação de medidas emergenciais e não compromete a condição do Brasil como país livre de IAAP [influenza aviária de alta patogenicidade]”.
“O Mapa reforça que a influenza aviária de baixa patogenicidade não é uma doença de notificação obrigatória à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e não traz restrições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros”.
Subtipos
Ainda segundo a pasta, os diversos subtipos do vírus da influenza aviária podem infectar esporadicamente outras espécies, como mamíferos, incluindo pessoas. Os casos de infecção humana, entretanto, são considerados esporádicos e relacionados à exposição sem proteção adequada às aves doentes, não havendo registro de transmissão entre humanos.
“Evidências de presença de outros vírus de influenza aviária de baixa patogenicidade já foram encontradas no Brasil anteriormente. Esses vírus circulam normalmente em populações de aves silvestres, principalmente as aquáticas, em todo o mundo, causando doença leve ou assintomática em aves domésticas e selvagens.”
O ministério alerta que o contato direto com aves doentes ou mortas deve ser evitado. Todas as suspeitas de influenza em aves domésticas ou silvestres, incluindo a identificação de aves com sinais respiratórios ou neurológicos devem ser notificadas ao órgão estadual de saúde animal ou à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária.
Novos focos
Na quinta-feira (1º), foram confirmados mais seis focos de influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1) no país, totalizando 19 confirmações de focos em aves silvestres no Brasil.
Dentre os seis casos recentes, quatro foram identificados no Espírito Santo, sendo três no município de Marataízes – nas espécies Thalasseus acuflavidus (trinta-réis de bando), Thalasseus maximus (trinta-réis-real) e Nannopterum brasilianum (biguá) – e um no município de Guarapari – Thalasseus acuflavidus (trinta-réis de bando).
Os outros dois casos recentes foram identificados no Rio de Janeiro, ambos na espécie Thalasseus acuflavidus (trinta-réis de bando).
*Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-02 13:19:132023-06-02 13:19:16Minas Gerais registra primeiro caso de gripe aviária em pato
Já aprovada pelo Senado, proposta deverá seguir para sanção presidencial.
01 de junho de 2023
Deputado Helder Salomão (PT-ES) discute sobre projeto que protege autor da herança e afasta herdeiros indignos.(Imagem: Cleia Viana / Câmara dos Deputados)
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7806/10, do Senado, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. A proposta altera o Código Civil.
Atualmente, o código estabelece que a perda da herança deverá ser declarada em sentença judicial, e o direito de demandar na Justiça a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
São considerados indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Opiniões
“A proposta é conveniente e oportuna, ao proteger o autor da herança e afastar herdeiros e legatários indignos, que, com sua conduta, atentem contra a vida, a segurança e a dignidade daquele”, afirmou o relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES).
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também defendeu o texto.
“O projeto corrige uma injustiça da lei. O filho que mata o pai pode ter direito à herança, assim como o que acusa o pai de crime grave.”
A proposta tramitou em caráter conclusivo e não foi modificada na Câmara. Portanto, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-01 16:38:452023-06-01 16:42:37Câmara: CCJ aprova perda da herança após sentença de herdeiro indigno
“A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.
01/06/2023
O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, que tramita no Congresso Nacional na forma do projeto de lei 2.338/23, tem problemas conceituais, afirmou o diretor do Instituto Beta: Internet & Democracia, Daniel Vila Nova, durante o webinar Diálogos sobre Inteligência Artificial, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na última terça-feira (30/5). “A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.
No evento, o presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, destacou que as tecnologias mais recentes têm ganhado espaço em todas as esferas de poder. “O Instituto continuará debatendo esse assunto ao longo do ano e já temos algumas reuniões e eventos marcados sobre o tema”, garantiu Sanches durante a abertura da mesa. O debate, mediado pela presidente da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do IAB, Ana Amélia Menna Barreto, também teve a participação da integrante do coletivo Aqualtune Lab Horrara Moreira.
Para Daniel Vila Nova, o projeto precisa de aprimoramento. “Alguns conceitos poderiam ser melhor especificados. Usos imprecisos podem trazer um impacto ainda mais nocivo, principalmente para situações relacionadas à raça e ao gênero no Brasil”, disse o advogado, que afirmou que o PL está muito genérico. Ana Amélia Menna Barreto destacou que a proposta já avançou, mas ainda pode melhorar. “O Poder Legislativo tem o hábito de lançar a lei e deixar para regulamentar depois. Gostaríamos que a lei já viesse regulamentada, para que não haja outro processo legislativo”, disse a mediadora.
Outro ponto importante da proposta, de acordo com Horrara Moreira, é a abordagem que ela traz sobre a IA. “O PL combina risco e responsabilidade. Então, dentro desses dois pilares, ele vai atribuir obrigações para quem é responsável por esses sistemas. A partir do momento que temos um maior risco para os direitos fundamentais, vamos ter um maior número de obrigações para essas plataformas”, explicou. Ela lembrou, ainda, que o projeto de lei considera questões importantes para populações vulneráveis: “O PL também tentou expressar de que forma queremos avançar como sociedade. Assim, teremos uma maior atenção com o potencial que os algoritmos possuem para se encaminharem para a discriminação direta ou indireta”.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-01 15:41:442023-06-01 15:41:48Marco Legal da Inteligência Artificial tem problemas conceituais, diz advogado
Entre outros fatores, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Paulo de Bessa Antunes, afirmou que a medida trata com critérios excepcionais normas que não são novas: “Ela não preenche os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição Federal, pois todas as matérias veiculadas podem ser tratadas por lei ordinária, sem qualquer prejuízo para o interesse público”.
01 de Junho de 2023
A Medida Provisória 1.150/22, que modifica o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, foi rejeitada pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Na sessão desta quarta-feira (31/5), os consócios aprovaram por aclamação pareceres das Comissões de Direito Ambiental e de Direito da Integração que definem a norma como inconstitucional. Entre outros fatores, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Paulo de Bessa Antunes, afirmou que a medida trata com critérios excepcionais normas que não são novas: “Ela não preenche os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição Federal, pois todas as matérias veiculadas podem ser tratadas por lei ordinária, sem qualquer prejuízo para o interesse público”.
Bessa, que foi o relator do parecer apreciado anteriormente pela Comissão de Direito Ambiental, destacou que as medidas provisórias se transformaram em “um instrumento ordinário do governo”. O advogado afirmou que a Lei 12.651/12, que trata do Código Florestal, previa uma regularização ambiental dentro do prazo de um ano depois da sanção da norma. “O adiamento desses prazos ocorreu por volta de oito vezes. Me parece que alguma coisa que foi adiada oito vezes não tem urgência e também não tem relevância”, disse o relator. O secretário da Comissão de Direito Constitucional da entidade, Joycemar Lima Tejo, autor da indicação que originou o parecer, também ressaltou que a medida foi pouco debatida antes de aprovada: “Isso mostra o interesse político em passar a boiada”.
Bessa ainda explicou que a norma pretende municipalizar áreas cuja preservação compete aos estados ou à Federação. “Nós temos a Lei Complementar 140, que regula o artigo 23 da Constituição, e essa mudança proposta simplesmente tira a competência dos estados e da União para se manifestar sobre a utilização de áreas de preservação ripárias, que são aquelas nas margens dos rios. Não há rio municipal no Direito brasileiro”. explicou.
É o caso da Mata Atlântica, que atravessa vários estados do Brasil e é tutelada pela Constituição Federal. “Qualquer supressão da vegetação precisa ser feita de uma maneira que considere o conjunto do bioma pelo menos a nível regional. Se eu fizer essas autorizações a nível municipal, posso simplesmente estar acabando com essa vegetação porque um município não sabe o que o outro está autorizando”, disse Bessa.
Do ponto de vista do Direito da Integração, o parecer do vice-presidente da respectiva Comissão, Sérgio Sant’anna, entende que a medida é um retrocesso para a agenda ambiental brasileira. Segundo o texto, a norma contraria, além de princípios constitucionais, “os acordos e tratados Internacionais em que o Brasil é signatário, o que ocasionou imagem negativa à política externa do Brasil e no âmbito dos compromissos internacionais e das instituições de que participa”. O secretário-geral do Instituto, Jorge Rubem Folena, que apresentou o parecer ao plenário, também afirmou que a medida, “além de impactar negativamente o meio ambiente, tem influência deletéria nas relações internacionais do Brasil”.
O relator do parecer deu destaque ao fato de que, desde a vigência da Constituição de 1988, o País assumiu compromissos com outros Estados em relação ao tema. O texto cita como exemplos as relações com o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a União das Nações Sul-Americanas (Unasul), a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), dentre outros”. No caso do Mercosul, por exemplo, o Brasil se comprometeu a aproveitar de forma eficaz os recursos e preservar o meio ambiente. O descomprimeiro, ressaltou Sant’Anna, traz “gravíssimos prejuízos à imagem do País”.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-01 15:35:222023-06-01 15:35:27MP da Mata Atlântica viola a Constituição Federal, afirma IAB
Texto aprovado também reduz prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou a medida.
01 de Junho de 2023
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra a pena prevista na Lei Maria da Penha para o descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao agressor de mulher.
Hoje a lei prevê pena de detenção de três meses a dois anos. A proposta aumenta a pena para detenção de seis meses a quatro anos.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1214/22, da deputada Carla Dickson (União-RN) e de outros três deputados.
O texto original permite que, no caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o juiz substitua a medida por outras de maior eficácia, imponha outra em cumulação ou, em último caso, decrete a prisão preventiva. A relatora retirou essa previsão do texto.
“Infelizmente, os descumprimentos das medidas protetivas de urgência são frequentes no País”, justificou. “Como apontou o jornal Metrópoles, apenas no Distrito Federal, diariamente, quatro mulheres denunciam o descumprimento das medidas protetivas de urgência”, afirmou a deputada.
“Em 2022, nos primeiros cinco meses, foram registradas 7.017 ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha no DF. Deste total, 683 (10%) tratam de registros de descumprimento de medida protetiva de urgência”, informou Delegada Ione.
Prazos
O texto aprovado fixa prazo de 24 horas para a autoridade policial comunicar o juiz do descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hoje esse prazo, previsto na Lei Maria da Penha, é de 48 horas.
A relatora também estabeleceu prazo de 24 horas para o policial mandar ao Judiciário o pedido de medidas protetivas e mais 24 horas para a concessão das medidas protetivas pelo juiz. Hoje a lei determina que, recebido o pedido, caberá ao juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência em 48 horas.
“Tal medida se faz necessária, em razão da vítima de violência doméstica por muitas vezes não ter aonde se abrigar durante o período do pedido, análise e concessão da medida protetiva, uma vez que o agressor encontra-se em sua residência, geralmente seu ‘companheiro’ ou parente próximo”, disse Delegada Ione.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-01 15:28:182023-06-01 15:28:23Comissão aprova projeto que aumenta pena para agressor de mulher que descumprir medida protetiva
Fase de lances está aberta e sessão de disputa será dia 7 de junho
01/06/2023
O Banco do Brasil está aceitando crédito de carbono como forma de pagamento por imóveis rurais. A modalidade de pagamento é inédita no Brasil, e, segundo o banco, foi adotada com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável do país. O uso desses créditos pode ser tanto para pagamento integral como parcial do imóvel.
“A fase para lances já está aberta, e a sessão de disputa será online, às 14h do dia 7 de junho, marcando a Semana Mundial do Meio Ambiente”, informou o BB, referindo-se aos seis imóveis que serão leiloados na modalidade, com descontos de até 55% em relação ao valor de mercado.
Os imóveis estão localizados em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. Para participarem do certame, os interessados precisam se cadastrar no site da leiloeira oficial do BB, www.lancenoleilao.com.br, com até 24 horas de antecedência da disputa.
“A compra pode ocorrer 100% online, com pagamento em moeda corrente e certificados de crédito de carbono, ou integralmente, em créditos de carbono. Esses serão aceitos no valor unitário máximo de R$ 88,27 em ambas as possibilidades”, informou o banco ao destacar que os créditos de carbono devem ser gerados conforme “padrões e termos reconhecidos pelo mercado regulado ou pelo mercado voluntário, como o Verified Carbon Standard”.
*Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília
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Preços nas bombas devem aumentar para o consumidor final
01/06/2023
Posto de combustível
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%.
A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.
De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.
A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes.
Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.
A definição das alíquotas para gasolina e etanol foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano . No caso do diesel e do gás de cozinha, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro e de R$ 1,28 por quilo, respectivamente.
*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
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A Petrobras anunciou que, a partir desta quinta-feira (1º), o preço de venda do querosene de aviação (QAV) será reduzido em 12,6%.
De acordo com a estatal, este é o quarto mês seguido de queda no produto e a redução acumulada em 2023 chega a 35,0%.
Com isso, o valor do metro cúbico do combustível, sem impostos, para venda nas refinarias, passa a variar de R$ 3.201,30 em Ipojuca (PE) a R$ 3.424,50 em Canoas (RS).
