Instituto recruta voluntários para teste de vacina contra chikungunya

Voluntários devem ser adolescentes de 12 a 17 anos de idade

Publicado em 15/11/2022

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas, na capital paulista, esta recrutando voluntários adolescentes, de 12 a 17 anos de idade, para participar dos testes da primeira vacina contra a chikungunya. O imunizante já se provou seguro e eficiente em pesquisa realizada nos Estados Unidos com 4.115 adultos, e agora está em fase final de aprovação no órgão regulador norte-americano.

No Brasil, o estudo, encabeçado pelo Instituto Butantan, está recrutando 750 adolescentes em dez centros de pesquisa. No estado de São Paulo, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas é o responsável pelos testes, que já começaram a ser feitos em uma parcela dos adolescentes participantes, no início do ano.

“A vacina é segura, e é uma dose única. Ela é muito importante porque ela combate uma doença que pode ter manifestações sistêmicas, como febre, muita dor no corpo, dor nas juntas, e casos mais graves, no caso de encefalite e até óbito. A vacina se mostrou segura nos adultos e, até o momento, nos adolescentes vacinados no Brasil, tem se mostrado segura”, disse a infectologista e pesquisadora do Instituto de Infectologia Emílio Ribas Ana Paula Veiga, coordenadora principal dos testes em São Paulo.

“Nós temos bastante experiência, fizemos parte do estudo da vacina CoronaVac, junto ao Butantan, tivemos vários voluntários, então é uma equipe bastante experiente em relação à pesquisa clínica, que vai dar suporte para o voluntário e para sua família”, disse a infectologista.

Para fazer parte da pesquisa, o interessado deverá fazer o cadastro no formulário do instituto ou entrar em contato com o Centro de Pesquisa pelo número 11 9 1026 6996 (Whatsapp) ou 11 3896 1302 (telefone). Outras informações sobre a vacina estão disponíveis no site do estudo do Butatnan.

Para participar dos testes é obrigatória a autorização dos pais ou responsáveis. Na primeira visita presencial, tanto o adolescente quanto os acompanhantes adultos terão que assinar um termo de consentimento. O documento traz todas as regras do estudo. Nesta primeira etapa, também são feitas consultas médicas e exames laboratoriais para se constatar que o voluntário está apto a participar do estudo.

Nas etapas seguintes, o voluntário receberá a dose da vacina, que pode ser de imunizante ou de placebo. O jovem, então, passará a ser monitorado pela equipe multidisciplinar da Unidade de Pesquisa especialmente por meio de visitas presenciais à unidade e por conversas pelo whatsapp. Um médico do estudo estará disponível 24 horas por dia, por telefone, para tirar dúvidas ou apoiar com atendimentos de qualquer eventual emergência. Caso o participante apresente algum evento adverso, ele poderá receber atendimento no Emílio Ribas.

Atualmente, não há vacinas disponíveis contra a chikungunya. A doença é causada por vírus transmitido por mosquitos, como Aedes aegypti, o mesmo que causa a dengue.

*Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

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Pix consolida-se como meio de pagamento mais usado no país

Em dois anos, foram feitas 26 bilhões de transações pela ferramenta

Publicado em 15/11/2022

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro.

Com dois anos de funcionamento, o Pix, meio de transferência monetária instantâneo, consolidou-se como o meio de pagamento mais usado pelos brasileiros, informou a Ferderação Brasileira de Bancos (Febraban). 

De 16 de novembro de 2020, data em que começou a funcionar no país, até o último dia 30 de setembro, foram 26 bilhões de operações feitas no sistema financeiro nacional, com os valores transacionados atingindo R$ 12,9 trilhões.

Levantamento feito pela Febraban com base em números do Banco Central mostra que, no primeiro mês de funcionamento, o Pix ultrapassou as transações feitas com DOC (documento de crédito). Em janeiro de 2021, superou as transações com TED (transferência eletrônica disponível). Em março do mesmo ano, passou na frente em número de transações feitas com boletos. Já no mês seguinte (maio), o Pix ultrapassou a soma de todos eles.

Quanto aos cartões, o Pix ultrapassou as operações de débito em janeiro deste ano e, em fevereiro, superou as transações com cartões de crédito, quando se tornou o meio de pagamento mais usado no Brasil.

Segundo o presidente da Febraban, Isaac Sidney, as transações feitas com o Pix continuam em ascensão e mostram a grande aceitação popular do novo meio de pagamento, que trouxe conveniência e facilidades para os clientes em suas transações financeiras do cotidiano. “Nos últimos 12 meses, registramos aumento de 94% das operações com a ferramenta.”

Quando analisados os valores transacionados, o levantamento mostra que, no último mês de setembro, o Pix atingiu R$ 1,02 trilhão, com tíquete médio R$ 444, enquanto a TED, que somou R$ R$ 3,4 trilhões, teve tíquete médio de R$ 40,6 mil.

“Os números mostram que a população está usando o Pix como meio de pagamento de menor valor, como por exemplo, em transações com profissionais autônomos, e também para compras do dia a dia, que seriam feitas com notas, como foi previsto à época do lançamento da ferramenta”, disse o diretor executivo de Inovação, Produtos e Serviços Bancários da Febraban,  Leandro Vilain.

De acordo com Vilain, isso faz com que o número de transações aumente em ritmo acelerado, trazendo maior conveniência para os clientes, que não precisam mais transportar cédulas para pequenas transações.

Ainda conforme o levantamento, as estatísticas de setembro mostram que quase metade dos usuários do Pix está na Região Sudeste (43%), seguida do Nordeste (26%), Sul (12%), Norte (10%) e Centro Oeste (9%). Quanto aos usuários, 64% têm entre 20 e 39 anos.

Desde o lançamento do Pix, já são 523,2 milhões de chaves cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais do Banco Central. As chaves aleatórias somam 213,9 milhões, seguidas das chaves por CPF (114,2 milhões), celular (108,3 milhões), e-mail (77,5 milhões). Até outubro, 141,4 milhões de brasileiros já tinham usado o Pix em seus pagamentos.

Segurança

A Febraban e os bancos associados investem cerca de R$ 3 bilhões por ano em cibersegurança para aprimorar e tornar mais seguras as transações financeiras do usuário.

A federação participa do Fórum Pix, promovido pelo Banco Central, e contribui com sugestões para aprimorar ainda mais a segurança desse meio de pagamento. A entidade diz que acompanha todas as regulamentações do mercado e que, em caso de alterações, se empenhará para implementá-las dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador.

O Pix é uma ferramenta segura e todas as transações ocorrem por meio de mensagens assinadas digitalmente e que trafegam de forma criptografada, em uma rede protegida. Os bancos associados também contam com o que há de mais moderno em termos de segurança cibernética e prevenção de fraudes, como mensageria criptografada, autenticação biométrica, tokenização, e usam tecnologias como big data, analytics e inteligência artificial em processos de prevenção de riscos. Segundo a Febraban, tais processos são continuamente aprimorados, considerando os avanços tecnológicos e as mudanças no ambiente de riscos.

Por Agência Brasil – São Paulo

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Copa do Mundo 2022: torcedores devem ficar atentos aos enfeites

Brasil estreia no dia 24 em busca do hexa
Publicado em 15/11/2022
Moradores decoram a Rua Pereira Nunes, em Vila Isabel, para a Copa do Mundo 2014 (Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Copa do Mundo do Catar começa no dia 20 de novembro, e o Brasil estreia no dia 24 em busca do hexa. Com a proximidade da competição, muitos torcedores já estão enfeitando suas casas e apartamentos para entrar no clima de torcida do campeonato.

Nessa hora, quem mora em condomínios precisa ter consciência de que não pode exagerar nos enfeites externos. Como regra geral, não é permitido fazer mudanças permanentes na fachada de apartamentos, como pintar a parede ou a varanda com as cores do Brasil, por exemplo.

Para Luiz Fernando Magalhães, que é presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB do Distrito Federal, o que deve prevalecer é o bom senso. E é claro, ficar atento às regras do condomínio antes de sair enfeitando tudo.

“Quando a gente está falando de um condomínio, condomínios têm regramento interno, um regimento interno, uma definição de como devem ser geridas as áreas comuns. Então, eu recomendaria a todas as pessoas que desejassem enfeitar suas casa, enfeitar as ruas para a Copa do Mundo que primeiro tivessem a curiosidade de acessar esses regramentos do condomínio, os seus estatutos e, talvez, entrar em contato com os síndicos, por se tratar de um condomínio”, explica o advogado.

Se um morador abusar das normas condominiais, ele estará sujeito a sanções administrativas, como multas. E caso as regras de um condomínio sejam rígidas demais para permitir o enfeite de fachadas para a Copa do Mundo, é possível promover uma assembleia de condôminos para votar pela flexibilização dessas normas.

Por Daniel Ito – Repórter da Rádio Nacional – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Brasil registra 2.073 novos casos de covid-19 em 24 horas

No período, houve oito mortes

Publicado em 15/11/2022

O boletim de hoje (15) do Ministério da Saúde informa que o Brasil registrou oito mortes por covid-19, em 24 horas, e 2.073 novos casos.

Desde o início da pandemia, o Brasil confirmou 34.923.127 casos de covid-19 no país, com 688.702 mortes. O país registrou 34.130.942 ocorrências de recuperação. Há atualmente 103.483 pacientes contaminados em acompanhamento.

Os números são parciais, pois as secretarias de Saúde de 11 unidades da federação não encaminharam a atualização de dados sobre a doença: Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Tocantins.

Considerando os dados disponíveis até o momento, São Paulo registra o maior número de mortes por covid-19 (175.851), seguido por Rio de Janeiro (75.911) e Minas Gerais (63.897). O menor número de mortes (2.029) é do Acre.

Boletim da covid-19 de 15 de novembro de 2022

Divulgação/Ministério da Saúde

Por Agência Brasil – Brasília

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Humanidade dará “primeiro passo” para retorno à Lua

Missão não tripulada da Artemis deve decolar na madrugada desta quarta

Publicado em 15/11/2022

Após obter autorização da equipe de engenheiros, a missão Artemis I encontra-se em contagem regressiva com o objetivo de possibilitar “mais um importante passo da humanidade” no desafio de retornar com um voo tripulado à Lua.

A expectativa é de que o foguete Space Launch System (SLS) comece a ser acionado às 3h04 desta quarta-feira (16), no horário de Brasília e, integrado à espaçonave não tripulada Orion – e aos sistemas terrestres no Centro Espacial Kennedy da Nasa – inicie o voo a partir da Flórida. O lançamento terá uma janela de duas horas para ter início.

Segundo a agência espacial dos Estados Unidos, a primeira missão da Artemis “abrirá o caminho para um voo de teste tripulado e futura exploração lunar humana” e, posteriormente, para um desafio ainda maior: o primeiro voo tripulado a Marte. A cobertura ao vivo de briefings e eventos relativos à missão será transmitida na Nasa Television, no aplicativo da Nasa e no site da agência.

Terceira tentativa

Esta será a terceira tentativa de lançamento da missão. A primeira, em 29 de agosto, foi adiada após a constatação de defeito em um sensor de temperatura. O outro adiamento foi em 4 de setembro, ao ser identificado um vazamento de hidrogênio líquido em uma interface entre o foguete e o lançador móvel.

A Nasa chegou a cogitar um lançamento no dia 12. No entanto, problemas causados pelo Furacão Nicole em uma vedação – entre uma ogiva do sistema de aborto de lançamento e um adaptador do módulo da tripulação – fez com que a partida fosse novamente adiada antes mesmo de a contagem regressiva ser iniciada.

O programa prevê missões não tripuladas e tripuladas nos próximos anos. A iniciativa está sendo implementada em um período de grandes avanços na exploração do espaço, marcado pela descoberta de moléculas de água em solo lunar e por missões tecnológicas para o planeta Marte.

A primeira viagem não tripulada da Artemis I marca uma série de testes na órbita da Lua, tanto em relação aos equipamentos quanto à cápsula Orion, que deve levar até quatro astronautas na segunda etapa da missão, prevista para ocorrer até 2026.

A missão pretende ampliar a atuação no sistema solar, de forma a construir uma base lunar permanente, sustentável e fazer com que a Lua seja um ponto de apoio para projetos em Marte.

O voo de volta à Lua, organizado pela Nasa em parceria com 21 países, entre os quais, o Brasil, representa o retorno ao satélite 50 anos após a última viagem tripulada, em 1972, com a Missão Apollo.

*Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Bares e restaurantes podem obter alíquota zero em quatro tributos

Benefício está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e envolve PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Mas há requisitos a serem atendidos.

Postado em 14 de Novembro de 2022

Empresas ligadas direta ou indiretamente a atividades de eventos, como bares e restaurantes, têm direito à alíquota zero em quatro tributos federais. Esse é um dos benefícios previstos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei federal 14.148/2021 com o objetivo de compensar os efeitos das medidas de isolamento aplicadas durante a pandemia de covid-19.

Para auxiliar empresas a se inserirem no programa e serem contempladas com as medidas compensatórias, a startup ROIT lançou um serviço específico de consultoria fiscal, contábil e financeira voltado ao Perse. A consultoria instrui sobre o texto legal, avalia cenários e indica o melhor caminho a ser seguido, de acordo com o perfil de cada organização. Também acompanha a operacionalização e oferece suporte a medidas administrativas e jurídicas.

O fundador e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, chama atenção para a gama de negócios que podem se beneficiar do Perse. “São quase 70 CNAEs [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] abrangidas, listadas nos anexos I e II da lei”, aponta. A relação inclui prestadores de diversos tipos de serviço, comércio, bares, restaurantes e similares, fabricantes de produtos, entre outras atividades que realizam ou dão suporte à realização de eventos.

A alíquota zero é aplicada aos seguintes tributos: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Além disso, é possível negociar, de maneira facilitada, dívidas tributárias decorrentes do período da pandemia.

Ribeiro ressalta, contudo, que a legislação estabelece uma série de critérios e condições para que a empresa se beneficie do Perse. Além disso, adverte, não é improvável que, passando o período eleitoral, possa haver mudanças na legislação. Até mesmo a constitucionalidade pode vir a ser questionada. Mesmo assim, as empresas terão o direito de obter os benefícios durante o período em que a atual legislação tenha estado vigente.

Nesse sentido, a consultoria é fundamental para que a empresa encontre a melhor forma de ser contemplada pelo programa, sublinha Ribeiro. “O Perse traz oportunidades, mas desafios, para que tais oportunidades sejam aproveitadas”, afirma.

A ROIT é especializada em consultoria para empresas enquadradas no regime tributário Lucro Real, e o CEO da startup destaca que justamente para empresas desse grupo ligadas ao setor de eventos é que a integração ao Perse pode ser imediata. Não é, contudo, uma aplicação linear. É preciso averiguar o CNAE da empresa, pois alguns desses tiveram inclusão posterior à sanção da lei, e para eles a aplicação demanda medida judicial.

Por fim, Ribeiro enumera os serviços que a consultoria da ROIT presta às empresas abrangidas no Perse. “Fazemos o cálculo de créditos decorrentes do Perse, a fundamentação legal e parecer completo, bem como análise de riscos e viabilidade de aplicação. Também realizamos o acompanhamento e operacionalização mensal, e todas as defesas, administrativas e/ou judiciais”.

MAIS INFORMAÇÕES Acesse – https://mundo.roit.ai/perse

Por Lucas Ribeiro – ROIT

Fonte: Jornal Jurid

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Juíza obriga plano a fornecer remédio de R$ 7 mi a criança com doença genética

Com base no entendimento de que o plano de saúde tem o dever de custear procedimento indicado por médico e previsto em contrato, além do fato de que a demora na aplicação do remédio comprometeria a saúde da paciente, a Justiça do Paraná determinou que a Unimed forneça o medicamento Zolgensma, considerado o mais caro do mundo, a uma criança portadora de atrofia muscular espinhal (AME).

14 de novembro de 2022

Juíza ordenou que plano forneça remédio de R$ 7 milhões a criança portadora de AME   

Doença genética rara, a AME afeta a capacidade de caminhar, comer e, no último estágio de sua progressão, de respirar — o que a torna letal. Diagnosticada com a doença, a menina requereu, por meio de representação feita por seu pai, que a Unimed custeasse o remédio Zolgensma 49,5ml, necessário para o tratamento da atrofia e cuja dose única chega a custar mais de R$ 7 milhões.

De acordo com o processo, o pedido foi feito no dia 27 do mês passado, mas até a semana passada a operadora de saúde não havia respondido. A família da criança entrou, então, com pedido de liminar no Foro Central de Maringá (PR). 

Ao analisar o caso, a juíza substituta Mariana Pereira Alcantara Magoga, da 1ª Vara Cível da comarca, reconheceu que a família da criança sequer teria meios de arcar com o processo. Em seguida, explicou que o caso envolve “nítida relação consumerista, em que a autora figura como consumidora dos serviços de plano de saúde ofertados pela ré”, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com entendimento consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com base nisso, a magistrada destacou que “não seria razoável” a recusa  da operadora a custear o procedimento “cuja indicação médica foi comprovada para fins de tratamento de doença acobertada pelo contrato, sob pena de violação dos preceitos de boa-fé”.

A juíza substituta lembrou também que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não limita a cobertura contratual. Segundo ela, trata-se de “mero rol exemplificativo e que estabelece um mínimo a ser observado pelas operadoras do plano de saúde”, o que não autoriza a negativa de cobertura de determinado procedimento não listado.

Com base nisso, a magistrada decidiu conceder a liminar para garantir o custeio do tratamento, já que a demora na aplicação do remédio poderia causar dano irreversível à saúde da menina. Além disso, fixou multa diária de R$ 500 mil caso a operadora descumpra a determinação.

A defesa da família foi patrocinada pela advogada Érica Veiga Alves.

Processo 0023276-22.2022.8.16.0017

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2022, 18h39

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Embraer obtém crédito do BNDES para produção e exportação de aviões

A operação deve girar em torno de R$ 2,2 bilhões
  • Publicado em 14/11/2022
Rio de Janeiro – Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (14) a aprovação de um financiamento à Embraer para produção e exportação de aeronaves comerciais. A operação deve girar em torno de R$ 2,2 bilhões. Os recursos serão provenientes do BNDES Exim Pré-embarque, uma linha de crédito criada pelo banco e voltada para produção de bens nacionais destinados à exportação.

De acordo com nota divulgada pelo BNDES, a operação contribui para que a Embraer consiga retomar a produção de aeronaves nos patamares anteriores à pandemia de covid-19. O texto enfatiza, porém, que a consumação do financiamento está sujeita ao cumprimento de condições prévias fixadas e à assinatura do respectivo contrato.

“O setor da aviação é considerado estratégico devido à alta tecnologia envolvida, ao emprego de mão de obra qualificada e à capacidade de gerar inovações com impactos positivos na economia do país, além de ser uma indústria relevante para garantia da soberania nacional por meio dos produtos de defesa. O Brasil é um país que possui capacidade para projetar, fabricar e exportar mundialmente aeronaves comerciais, executivas, de defesa e agrícola”, acrescenta a nota.

O texto também registra que a nova operação reitera o apoio do banco à indústria aeronáutica e lembra que o BNDES é parceiro da Embraer desde 1997, já tendo financiado cerca de US$ 25 bilhões em exportações. Esses recursos teriam viabilizado a produção e exportação de mais de 1.275 unidades para companhias aéreas ao redor do mundo.

Fundada em 1969 pelo Governo Federal, a Embraer foi privatizada em 1994. O governo brasileiro continua sendo acionista e tem direito de veto sobre algumas decisões estratégicas. A empresa já produziu mais de 8 mil aeronaves e é atualmente a principal fabricante de jatos comerciais de até 150 assentos.

Recentemente, houve tratativas para que seu negócio de aviação comercial fosse abarcado por uma nova empresa: uma joint-venture com 80% de participação da norte-americana Boeing e 20% da Embraer. Em 2020, no entanto, a Boeing desistiu da parceria.

*Por Leo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Brasil apresenta na COP27 projeto que pode recuperar áreas degradadas

Ação alcançará 47 milhões de hectares do Cerrado em 4 estados e no DF

Publicado em 14/11/2022

O combate à desertificação e a promoção do manejo sustentável das cadeias da soja e da pecuária de corte, além da recuperação das áreas degradadas, diminuição da emissão de gases de efeito estufa e proteção da biodiversidade, estão entre os objetivos do Projeto Vertentes. A iniciativa é dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Banco Mundial e do Global Environment Facility (GEF), foi apresentada no sexto dia da 27ª Conferência Climática das Nações Unidas (COP27), que está sendo realizada no Egito.

“Ao todo, serão mais de R$ 130 milhões (US$ 25 milhões) financiados pelo Programa de Impacto de Sistemas Alimentares, Uso da Terra e Restauração (Folur, na sigla em inglês). O Projeto Vertentes alcançará mais de 47 milhões de hectares do Cerrado nos estados da Bahia, de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal”, destacou, em nota, o Ministério da Agricultura.

A expectativa é que o projeto contribua no combate à desertificação e na restauração de áreas degradadas. Segundo o secretário adjunto de Comércio e Relações Internacionais do ministério, Fernando Zelner, além de chance de implementar a agricultura de baixo carbono, o projeto mostra aos parceiros internacionais que, quando há apoio financeiro, é possível multiplicar isso em termos de investimento privado e resultados. “Para o Brasil, hoje foi um grande resultado.”

A diretora do Departamento de Clima do Ministério da Agricultura, Mariana Maia, que também dirige nacionalmente o Projeto Vertentes, destaca que a ação tem grande impacto social, econômico e ambiental. “É bastante arrojado nas suas metas, uma vez que se preocupa com toda a cadeia dos setores. A proposta de desenvolvimento sustentável da soja e da pecuária de corte atinge toda a cadeia produtiva”, disse Mariana.

O coordenador de sustentabilidade da CNA, Nelson Filho, acrescentou que o Brasil tem a tecnologia e o ativo ambiental, o que demonstra o grande potencial do país para alcançar uma agricultura de baixo carbono associada a projetos que trazem adaptação e mitigação de maneira conjunta.

“Vamos integrar melhores tecnologias e ações para que o produtor rural possa garantir ao produto brasileiro, em todas as suas cadeias, uma adicionalidade muito importante, que, além da qualidade, é a sustentabilidade”, afirmou Nelson Filho.

Além da alienação por venda, tais itens podem ser destruídos ou ter destinação ambientalmente adequada ou ainda o encaminhamento às associações e cooperativas de catadores.

*Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

Promoção da atividade não é considerada utilidade pública

14/11/2022

    A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.


    De acordo com os autos, a entidade pedia o reconhecimento da imunidade tributária e a nulidade dos lançamentos fiscais do imposto municipal entre os anos de 2000 a 2005. A alegação era de que desempenha atividade recreativa de bridge sem fins lucrativos, tendo como base de seu argumento legal a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento do juízo de primeiro grau foi que a atividade exercida não se enquadra como utilidade pública assistencial ou educacional.


    Para o relator do recurso, desembargador Octavio Machado de Barros, apesar do bridge ser considerado uma atividade esportiva desde 1960, e não um jogo de azar, de fato a entidade não tem direito à imunidade, que é uma exceção dentro da legislação. “Assim, ausente caráter filantrópico de assistência social ou educacional, fica descartado o reconhecimento da imunidade subjetiva (CF, art. 150, VI, letra c) e consequentemente, a necessidade da realização de prova técnica contábil para comprovar o eventual preenchimento dos demais requisitos”, destaca o julgador.


    O magistrado entendeu ainda que, por se tratar de uma possibilidade de imunidade condicionada, cabe à interessada demonstrar o cumprimento da legislação municipal vigente no período em exame (2000 a 2005), o que afasta a realização de perícia contábil.


    Participaram do julgamento os desembargadores Mônica Serrano e Aloisio Rezende Silveira. A decisão foi unânime.

    Apelação nº 1040353-71.2021.8.26.0053

    Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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