Defensoria Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

6 de abril de 2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho.

Defensoria Estadual não pode questionar acordo na Justiça do Trabalho

Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que determinava a reintegração de empregados da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec).

Na ação civil pública originária, ajuizada em 2004, o MPT questionava a contratação de trabalhadores sem concurso pela Funtec e pedia a nulidade de todos os contratos firmados a partir da Constituição Federal de 1988, além da condenação por dano moral coletivo. Em 2008, chegou-se a acordo, que foi homologado pelo juízo.

O Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ajuizou, então, ação rescisória pedindo, liminarmente, a anulação da sentença homologatória da 3ª Vara do Trabalho de Manaus e de todos os atos praticados na ação civil pública e a suspensão da execução do acordo, a readmissão imediata dos empregados desligados da Funtec.

A ação rescisória foi julgada procedente pelo TRT, que desconstituiu o termo de acordo e deferiu liminar para a reintegração dos empregados. O MPT e o Estado do Amazonas, então, recorreram ao TST.

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que a atuação da Defensoria, no caso, deve ser analisada pelo prisma da legitimidade para a causa, ou seja, é preciso saber se o órgão está autorizada por lei a postular, em nome próprio, a defesa de direito alheio. 

Ele explicou que, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, as Defensorias Públicas estaduais só podem atuar nos graus de jurisdição e instâncias administrativas dos estados e, por isso, só estão autorizadas a atuar na Justiça do Trabalho na condição de representantes processuais da Defensoria Pública da União, por meio de convênios firmados especificamente para essa finalidade.

“No caso, a Defensoria não possui legitimação para atuar, seja porque sua atuação não se dá no âmbito da jurisdição estadual, seja porque não há registro de convênio com a Defensoria Pública da União a autorizá-la a atuar na Justiça do Trabalho”, afirmou. Por unanimidade, a SDI-2 extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cassando a liminar concedida pelo TRT. 

RO-371-84.2010.5.11.0000

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

06/04/2022

O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Sanderson (PL-RS). Ele afirma que a licença prevista na legislação não tem sido analisada pelo ministério por falta de pessoal e de estrutura logística.

Esse problema, segundo ele, levou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a validar acordos coletivos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a licença prévia.

“Tais fatos, em conjunto, vêm gerando prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas”, disse Sanderson.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

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Casa França-Brasil oferece viagem imersiva pela obra de Van Gogh

Mostra multimídia começa hoje e vai até 5 de junho

Publicado em 06/04/2022

A Casa França-Brasil, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, recebe, a partir de hoje (6), a mostra multimídia Van Gogh e seus Contemporâneos – Exposição Imersiva, com ingressos a preços populares e dias com entrada gratuita. A exposição chega ao Rio depois de ter estreado em Florença (Itália).

As imagens são formadas por múltiplos projetores e um sistema que expande as telas para o espaço da mostra, garantindo ao visitante a sensação de estar dentro das obras do pintor, um dos mais famosos do mundo. A mostra ficará na Casa França-Brasil (Rua Visconde de Itaboraí 78, centro da capital fluminense) até o dia 5 de junho.

A exposição imersiva Van Gogh e seus Contemporâneos traz aos visitantes experiência digital com projeções em 360° e trilha sonora de obras do holandês e de outros pintores na Casa França-Brasil.

A exposição imersiva Van Gogh e seus Contemporâneos traz aos visitantes experiência digital com projeções em 360° e trilha sonora de obras do holandês e de outros pintores na Casa França-Brasil. – Fernando Frazão/Agência Brasil

A produtora da exposição, Marisa Mello, disse que o público vai encontrar grande sala imersiva, que é a estrela da mostra. “É uma história contada em sete capítulos independentes, ilustrada com projeções nas paredes e no chão, que dão essa sensação”.

Foram criados também grandes painéis com obras clássicas do pintor holandês, um dos principais nomes da arte do século 19, “para que as pessoas tenham a experiência imersiva não só nas projeções, porque nem todo mundo gosta de tecnologia”. Há uma linha do tempo, que conta a história do pintor e sua relação com os contemporâneos. O quarto de Van Gogh, que ele retratou no quadro Quarto em Arles, foi reproduzido cenograficamente.

Há ainda um quadro gigante de girassóis, no qual as pessoas têm a sensação de estar entrando, além de uma instalação de girassóis feitos de papel artesanal. “E tem muita informação cultural. Então, é uma exposição que reúne entretenimento e ampliação de repertório cultural e educativo”, disse Marisa.

A experiência digital, com projeções em 360 graus e trilha sonora original, integra a narrativa de 60 minutos, mostrando ao público a trajetória humana e artística do pintor, além de promover um passeio pelas criações de outros grandes nomes que se relacionam com sua obra e que viveram no mesmo século, como Cézanne, Gauguin, Toulouse-Lautrec, Soutine e Modigliani.

Trocas

Marisa explicou que tanto na linha do tempo, quanto na sala introdutória, são levadas informações aos visitantes sobre os demais artistas contemporâneos de Van Gogh, “para mostrar que a produção artística é um contexto de trocas, de intercâmbio entre pintores”. Está na exposição uma tela de Gauguin que retrata Van Gogh pintando o famoso quadro dos girassóis. “Você vai ter as duas experiências: o encontro com Van Gogh e o encontro com seus contemporâneos”.

Na mostra, o espectador se coloca nas próprias pinturas e entende um pouco mais da vida e do sentimento desse artista que encanta o mundo até hoje com seus traços e cores vibrantes. “A pintura está na minha pele.” Foi assim que Vincent Van Gogh traduziu a sua trajetória, com mais de 2 mil quadros.

O interesse pela arte teve início ainda na infância e, durante sua vida, pintou mais de 40 autorretratos em que explora a aparência física e o olhar expressivo. Entre as curiosidades do artista está o fato de pintar ao ar livre, hábito que conservou até morrer. Sua técnica de pinceladas firmes e carregadas permitiu-lhe pintar rapidamente e produzir um vasto número de obras nos últimos dois anos e meio de vida. Em 1973, foi criado o Museu Van Gogh em Amsterdã, na Holanda, para abrigar as criações.

A exposição imersiva Van Gogh e seus Contemporâneos traz aos visitantes experiência digital com projeções em 360° e trilha sonora de obras do holandês e de outros pintores na Casa França-Brasil.

Tecnologia

A experiência foi desenvolvida a partir da tecnologia digital inovadora Matrix x Dimension, com criação original da Crossmedia Group, empresa italiana especializada em exposições multimídia imersivas, entre elas Da Vinci Experience, que esteve em São Paulo em 2020. Van Gogh e seus Contemporâneos – Exposição Imersiva, montada no Brasil pelas produtoras Automatica e Pink Pineapple, com planejamento e apoio comercial das empresas iDue Entretenimento e CulturArtEntretenimento e patrocínio da Enel Distribuição Rio, por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, além do apoio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio.

Para a secretária de Cultura,  Danielle Barros, a exposição reforça a vitalidade da Casa França-Brasil no cenário cultural. “A Casa compõe importante corredor cultural da capital e ter em suas galerias uma exposição do tamanho de Van Gogh celebra a retomada da cultura em espaço bicentenário, com programação especial para o público. É a Lei Estadual de Incentivo à Cultura promovendo a arte para todos”, disse Danielle.

A produtora Marisa Mello destacou que embora tenha recebido esse conteúdo internacional das projeções, material da linha do tempo e quadros de Van Gogh, uma equipe brasileira “criou a mostra com a cara do Brasil. Então, não é uma exposição importada, mas uma exposição com conteúdo internacional, criada por uma equipe brasileira que desenvolveu o projeto pensando no espaço da Casa França-Brasil”.

Ingressos

Os ingressos, a preços populares de R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia-entrada) de quinta a domingo, podem ser obtidos no site da Eventim, inclusive as gratuidades às terças e quartas-feiras. Marisa adiantou que o primeiro lote de ingressos, totalizando mais de 40 mil bilhetes, já está esgotado. Novo lote será aberto no próximo dia 10.

“Nosso público pode ficar atento, ao site da Eventim, tanto à gratuidade, quanto aos dias pagos. Quem quer comprar, fique atento no dia 10, porque vai ter bastante ingresso”. Marisa disse que o interesse tão grande do público “mostra que Van Gogh é um clássico porque é orgânico e dialoga com a população. Ele não é só um artista consagrado pela crítica, mas é um artista amado de fato pelo público”.

A produtora informou que o cartaz de uma tela de Van Gogh poderá ser levado pelos visitantes e emoldurado, para que eles tenham um quadro do pintor em casa. “Essa é a surpresa”, afirma

Exposição Paisagem de Van Gogh, mostra imersiva no universo, obra e vida do pintor holandês, no Shopping Pátio Higienópolis.

Exposição Paisagem de Van Gogh, mostra imersiva no universo, obra e vida do pintor holandês, no Shopping Pátio Higienópolis. – Rovena Rosa/Agência Brasil

A organização da exposição está estudando, com a Secretaria estadual de Cultura e a patrocinadora, possibilidades de serem ofertados novos lotes de ingressos. Em maio, a ideia é fazer um viradão cultural e ficar a noite toda aberta, para atender à demanda de público. “Essa seria mais uma leva de ingressos. Estamos trabalhando para atender o maior número possível de pessoas”. A ampliação do prazo não foi descartada. 

A exposição oferece programa educativo, com atividades destinadas a escolas e grupos de visitantes durante toda a temporada, além da formação de professores.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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EUA e aliados vão proibir novos investimentos na Rússia

Medida é tomada após denúncias de crimes de guerra

Publicado em 06/04/2022

Os Estados Unidos (EUA) e aliados ocidentais vão impor sanções adicionais ao Kremlin, incluindo a proibição de qualquer novo investimento na Rússia, após denúncias de crimes de guerra na Ucrânia, informou a Casa Branca.

Entre as medidas tomadas estão  ampliação de sanções contra instituições financeiras e empresas estatais russas e contra funcionários do governo e familiares, disse a porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki.

“A meta é forçá-los a fazer uma escolha. A maior parte do nosso objetivo aqui é esgotar os recursos que [o presidente russo, Vladimir] Putin tem para continuar sua guerra contra a Ucrânia”.

As sanções visam a aumentar o “isolamento” econômico, financeiro e tecnológico da Rússia, como forma de penalização pelos ataques a civis na Ucrânia, afirmou Jen Psaki.

Segundo a porta-voz,  as imagens de massacres na cidade de Bucha, nos arredores de Kiev, são apenas “a ponta do iceberg“. Para ela, “provavelmente” as forças russas “também cometeram atrocidades” em outras partes da Ucrânia.

Psaki disse ainda que o governo avalia “medidas adicionais”, acrescentando que o presidente norte-americano Joe Biden não pensa em nenhuma ação militar na Ucrânia.

Também nessa terça-feira, o Departamento do Tesouro norte-americano decidiu bloquear quaisquer pagamentos da dívida do governo russo com dólares americanos, provenientes de contas em instituições financeiras dos EUA, dificultando o cumprimento das obrigações financeiras por parte da Rússia.

Ajuda militar

Os EUA anunciaram ajuda militar adicional à Ucrânia, no valor de US$ 100 milhões, para combater a invasão russa.

Em comunicado, o porta-voz do Pentágono, John Kirby, disse que a medida é para atender à urgente necessidade que a Ucrânia tem por mais sistemas antitanque Javeli. Esses sistemas já foram fornecidos pelos Estados Unidos à Ucrânia e têm sido usados de forma eficaz para defender o país.

A Rússia lançou, em 24 de fevereiro, ofensiva militar na Ucrânia que matou pelo menos 1.480 civis, incluindo 165 crianças, e feriu 2.195, entre os quais 266 menores, segundo os mais recentes dados da ONU. A organização alerta para a possibilidade de o número real de vítimas civis ser muito maior.

A guerra já causou número indeterminado de baixas militares e a fuga de mais de 11 milhões de pessoas, das quais 4,2 milhões para países vizinhos.

Esta é a pior crise de refugiados na Europa desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). As Nações Unidas estimam que cerca de 13 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária.

A invasão russa foi condenada pela comunidade internacional, que respondeu com o envio de armas à Ucrânia e o reforço de sanções econômicas e políticas a Moscou.

Por RTP – Washington

Fonte: Agência Brasil

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Kremlin: conversações de paz com Ucrânia não avançam com rapidez

Afirmação é do porta-voz Dmitry Peskov

Publicado em 06/04/2022

Porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov

O Kremlin disse nesta quarta-feira (6) que as negociações de paz entre Moscou e Kiev não estão progredindo com a velocidade ou a energia que se esperava.

Em teleconferência, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, afirmou que os trabalhos para estabelecer nova rodada de conversações estão em andamento, mas que ainda há longo caminho a percorrer para alcançar qualquer progresso.

Sergei Lavrov

O ministro russo das Relações Exteriores, Sergei Lavrov, acusou o Ocidente, nessa terça-feira (5), de tentar atrapalhar as negociações entre Rússia e Ucrânia ao alimentar uma “histeria” sobre supostos crimes de guerra cometidos pelas forças de Moscou.

Kiev e o Ocidente dizem que há evidências – incluindo imagens e depoimentos de testemunhas coletados pela Reuters e por outras organizações de imprensa – de que a Rússia cometeu crimes de guerra na cidade ucraniana de Bucha. Moscou nega a acusação, que chama  de “monstruosamente forjada”.

Lavrov afirmou, sem apresentar provas, que Moscou acredita que as acusações foram feitas para arruinar o processo de negociação após o que descreveu como progresso, depois que representantes ucranianos e russos se reuniram na Turquia na semana passada. 

“Estamos inclinados a pensar que a razão é o desejo de encontrar pretexto para que as negociações conduzidas sejam interrompidas”, disse Lavrov em vídeo divulgado pelo Ministério de Relações Exteriores da Rússia.

Por Reuters* – Moscou

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STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação

06/04/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. 

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. 

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. 

Por Agência Brasil – Brasília

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Diretoria de precatórios do TJ-SP libera R$ 867 milhões para pagamento em março

5 de abril de 2022

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado.

Tribunal de Justiça de São Paulo quer dar prioridade máxima ao pagamento de precatórios

Apenas para pagamento de dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais R$ 79,3 milhões para credores prioritários (idosos, doentes crônicos ou pessoas com deficiência) e R$ 366,4 milhões para os pagamentos que seguem a ordem cronológica.

Já para os precatórios da Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 222,4 milhões para prioridades e R$ 57,3 milhões para acordos. O restante, R$ 142 milhões, refere-se a pagamentos de precatórios das demais prefeituras e autarquias.

É possível consultar as listas de pagamentos e outras informações sobre precatórios no site do TJ-SP. Acesse a página.

Na semana passada, o TJ-SP lançou uma campanha para dar prioridade máxima aos projetos da área de precatórios, para que os valores depositados pelas entidades devedoras cheguem cada vez mais rápido aos credores.

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar as filas de precatórios devidos pelo estado, municípios e autarquias que estão sob sua jurisdição. O objetivo do TJ-SP é zerar a fila de precatórios recebidos pelo tribunal até o fim do ano que vem. 

“Na medida em que o precatório for pago, será repassado imediatamente aos beneficiários. Com isso, a ideia é zerar o pagamento de todos os precatórios que o tribunal receber até o final do ano que vem”, explicou o presidente da Corte, desembargador Ricardo Anafe.

Mandados de levantamento
Depois que a Depre libera os valores para os pagamentos de precatórios, eles são depositados em contas vinculadas aos processos de origem e os juízos de execução expedem os mandados para o levantamento do dinheiro.

Na Capital, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) é responsável por expedir os mandados. Nas comarcas do interior e litoral, esse trabalho é realizado pelo juízo de origem do processo.

As unidades precisam verificar eventuais impugnações de valores, habilitações de herdeiros, cessões de crédito, entre outros, e é grande o volume de processos em que há necessidade de juntada de documentos. Nesses casos, os valores ficam retidos até regularização por parte do advogado ou da parte. Quando não há pendências, o mandado de levantamento é expedido e a quantia pode ser sacada.  

No mês de março a Upefaz expediu 2.210 mandados para levantamento de precatórios do Estado e da Prefeitura de São Paulo, que somam R$ 269.918.068,32. 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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OAB aprova livre escolha de local e inclui 3 disciplinas no Exame de Ordem

5 de abril de 2022

Nesta terça-feira (5/4), o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou mudanças no Exame de Ordem. Com as alterações, os candidatos poderão escolher livremente o local das provas e três disciplinas passam a ser obrigatórias: Direito Eleitoral, Direito Financeiro e Direito Previdenciário.


Implantação total das mudanças será escalonada nas próximas edições
 

As mudanças quanto ao local passam a valer já no 35º Exame de Ordem, cujo edital será lançado no próximo dia 20/4. Já as novas disciplinas obrigatórias serão aplicadas daqui a três edições, inicialmente apenas na prova da primeira fase. A OAB ainda estudará como incluir as disciplinas na segunda fase.

A inscrição, até então, era limitada ao domicílio eleitoral ou ao local de conclusão do curso de graduação, conforme o artigo 12 do Provimento 144/2011.

Agora, bacharéis poderão escolher onde fazer a prova e solicitar a inscrição para a seccional onde pretendem trabalhar, mesmo que morem ou tenham concluído a faculdade em outro estado.

A partir da conclusão da inscrição, o candidato permanece vinculado à localidade escolhida para todas as fases do certame. Em casos expecionais, poderá fazer a segunda fase em local distinto da primeira, se enviar requerimento fundamento e comprovado à Coordenação Nacional do exame. 

Com informações da assessoria de imprensa da OAB Nacional.

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Projeto amplia possibilidades de Inventário Extrajudicial

Projeto se baseia em jurisprudência do STJ.

Postado em 05 de Abril de 2022

O Projeto de Lei 606/22 permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de testamento, menores ou incapazes.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil, que hoje permite fazer inventários e partilhas extrajudiciais nos cartórios de notas desde que não haja testamento, menores ou incapazes e exista consenso entre os interessados.

A proposta estende essa possibilidade também aos casos em que houver testamento, menores ou incapazes, atendidos determinados requisitos, como o testamento ter sido previamente registrado judicialmente ou haver expressa autorização do juízo competente.

No caso de haver interessado menor ou incapaz, o juiz poderá conceder alvará para que o inventário e partilha sejam feitos por escritura pública, após manifestação do Ministério Público, desde que: a partilha seja estabelecida de forma igualitária sobre todo o patrimônio herdado; os interessados todos concordem; seja apresentada a minuta final da escritura, acompanhada da documentação pertinente.

No caso de inventário e partilha extrajudiciais, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Consolidação de jurisprudência

Autor da proposta, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade da realização do inventário extrajudicial mesmo no caso da existência de testamento e inexistência de incapazes, desde que emitido alvará judicial autorizando a lavratura da escritura no tabelionato de notas. “Propomos a concretização desse entendimento no presente projeto de lei”, afirma.

“A proposta promove mais um passo rumo à desburocratização e celeridade, sem deixar de se preocupar com a proteção de interessados menores ou incapazes”, completa. “Essa proposição não elimina ou reduz a atuação do Ministério Público ou do Judiciário, que efetivamente avaliarão o caso concreto e garantirão a proteção dos incapazes”, acrescenta ainda.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Brasil reforçou comprometimento com energia limpa, diz ministro

Joaquim Leite fala sobre mercado de carbono e planos ambientais

Publicado em 05/04/2022

O ministro do meio ambiente, Joaquim Leite, durante entrevista ao programa Repórter Nacional.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, fala hoje (5) sobre a presença do Brasil no Comitê de Política Ambiental da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sobre os planos apresentados pelo governo federal para reduzir a poluição. Leite fala ainda sobre o mercado de carbono, que prevê que países menos industrializados possam receber compensações financeiras pela redução de poluição.

O ministro também apresentará as novidades sobre biocombustíveis, como o diesel verde e o biometano.

Por Agência Brasil* – Brasília

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