Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais

14/07/2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório.

“A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em políticas públicas legais e infralegais, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação à tripartição de poderes, nas políticas públicas traçadas pelos demais poderes”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso analisado.

A decisão teve origem em ação ajuizada por um aposentado com o objetivo de obrigar o plano de saúde a custear tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis – Vyndaqel, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação alegou que o fato de o fármaco não ser ministrado em ambiente ambulatorial, mas em casa, não bastaria para isentar o plano da obrigação de fornecê-lo, e que tal recusa afrontaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Negado em primeira instância, o pedido foi concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Setor privado tem caráter complementar

No recurso ao STJ, a operadora invocou o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para afastar sua obrigação de fornecer o medicamento.

De acordo com Luis Felipe Salomão, a judicialização da saúde exige redobrada cautela da magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. Apesar da proteção conferida à saúde pela Constituição – acrescentou –, não se pode transferir irrestritamente o atendimento desse direito fundamental ao setor privado, que deve atuar apenas em caráter complementar.

O relator afirmou que o artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 mostra a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde. Ele mencionou precedente de abril deste ano (REsp 1.692.938) em que a Terceira Turma, por unanimidade, considerou lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde.

Salomão observou que o medicamento de alto custo Tafamidis, embora esteja na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não figura entre os antineoplásicos orais e correlacionados, nem os de medicação assistida (home care), e tampouco integra o rol de medicamentos de fornecimento obrigatório da ANS (seja a relação da época do ajuizamento da ação, seja a atual).

Aplicação do CDC nos planos de saúde é subsidiária

Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios que devem ser respeitados, dentre os quais se destaca a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Segundo o ministro, já é pacífico na Segunda Seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da Lei dos Planos de Saúde. “Como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade há clara prevalência da lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia”, declarou.

Na opinião do relator, a judicialização da saúde exige redobrada cautela de toda a magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento.

Se há motivos que autorizem a intervenção judicial – concluiu –, esta deve ocorrer para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, “nunca para a modificação do seu conteúdo – o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1883654

Fonte: STJ
/por

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Segundo os ministros, a juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação.

Condenação

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa paranaense, sob o entendimento de que a carta de preposição foi exigida pelo juiz como prova de outorga de poderes da empresa à preposta para atuar em seu nome na ação trabalhista. Nesse sentido, considerou corretas a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas pelo juízo de primeiro grau. 

Preposto

Para a empresa, a ausência da carta de preposição, por si só, não enseja revelia ou confissão, pois, segundo ela, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto.

Exigência equivocada

No TST, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso empresarial, afirmou que prevalece no Tribunal o entendimento de que a juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação.

Intimação

A ministra salientou que o Tribunal Regional não registrou controvérsia acerca da condição do preposto de empregado da empresa, nem que tenha sido intimada para juntada da carta de preposição com expressa cominação da pena de revelia e confissão em caso de descumprimento.

Novo julgamento

Concluindo que a apresentação do referido documento fora do prazo fixado pelo juízo não acarreta os efeitos da revelia e da confissão ficta previstos no artigo 844 da CLT, a relatora determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para novo julgamento como entender de direito.

Processo: 1441-86.2012.5.09.0594

Fonte: TST

/por

Celeridade: Juíza profere sentença em 30 dias em ação de negativação

14/07/2021

Em tempos de morosidade do Judiciário, a celeridade de juízes impressiona. Foi esse o caso de uma sentença proferida pela juíza Carla Zoéga Andreatta Coelho, do 1º JEC de SP. Entre a distribuição de uma ação de negativação indevida e a sentença proferida pela magistrada se passaram exatamente 30 dias. O réu da ação não teve de aguardar nem a juntada de AR, que ocorreu dois dias após a sentença.

Na decisão, a empresa Booking foi condenada a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou, indevidamente, a negativação de seu nome, totalizando cerca de R$ 23 mil.

(Imagem: Pexels)

Magistrada condenou a Booking a indenizar um consumidor em 20 vezes o valor da suposta dívida que gerou, indevidamente, a negativação de seu nome.

Ao ajuizar ação, o consumidor alegou que a plataforma Booking apontou seu nome ao rol dos maus pagadores, restringindo seu crédito, por R$ 1,5 mil. O homem, no entanto, negou qualquer vínculo com a empresa.

Em defesa, a empresa argumentou que o consumidor fez adesão aos seus termos e prestação de serviços a gerar a dívida cobrada, ao contratar hospedagem em hostel.

Ao analisar o caso, em 30 dias do ajuizamento da ação, a magistrada observou que cabia à empresa o ônus de provar que o homem que contratou os serviços, mas não levou nenhum documento que indicasse o fato.

A magistrada ressaltou que o crédito é importante na vida em sociedade nos dias de hoje e a restrição ao crédito de alguém na praça, se feita sem fundamentos, inquestionavelmente causa danos morais pela dificuldade da pessoa atingida em travar relações jurídicas básicas.

Ao calcular o quantum indenizatório, a juíza ressaltou precedente do TJ/SP no qual houve-se por bem a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais. Diante disso, entendeu que o mesmo patamar seria adequado.

Assim, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de contratação pelo consumidor quanto ao hostel e declarar inexigíveis quaisquer valores atrelados. A magistrada condenou, ainda, a empresa a indenizar o consumidor em mais de R$ 23 mil.

O advogado Leonardo de Oliveira Manzini atua no caso e ressaltou a eficiência da magistrada. Ele contou que todas as petições do autor eram apreciadas no mesmo dia em que protocoladas, e que não teve de aguardar sequer a juntada do AR nos autos, “habilitou-se e apresentou defesa, de modo que o AR foi juntado quando a sentença já havia sido proferida”.

/por

Empresa de loteamento que não entregou área verde deve indenizar cliente

14 de julho de 2021

Uma empresa de loteamento deve indenizar um cliente que adquiriu lote em razão de área verde que não foi entregue. O autor contou que optou pelo imóvel devido aos diferenciais oferecidos, como área de preservação ambiental, trilha arborizada em volta de uma lagoa e demais características apresentadas na propaganda.

Diante dos fatos, o juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz entendeu que, mesmo diante do argumento da empresa de que as imagens dos folders são meramente ilustrativas, não é concebível que a ilustração nada tenha a ver com a proposta real:

“É óbvio que a imagem ilustrativa não tem que retratar identicamente como será a área objeto da venda, mas é claro que deve manter uma semelhança entre o que se pretende entregar e os elementos ilustrados, porquanto estes são levados em consideração pelos consumidores quando da aquisição do imóvel, em especial porque envolvem um projeto paisagístico que sem dúvida alguma atrai o consumidor. Especificamente na área da trilha, retratou-se no anúncio mais de 20 árvores visíveis de plano e pelo que consta dos autos, na realidade, não há uma árvore sequer plantada”, diz a sentença.

Portanto, ao considerar que a propaganda integra os termos do contrato, sendo considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor a informação publicitária inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo requerente para condenar a empresa a indenizá-lo em R$ 6 mil por danos morais.

Processo nº 5001603-45.2019.8.08.0006

FONTE: TJES

/por

Covid-19: passageira que esperou 4 dias para ser reacomodada em novo voo deve ser indenizada

14 de julho de 2021

A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar uma passageira que, após ter o voo cancelado, embarcou somente quatro dias após a data prevista. Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entenderam que houve desídia da empresa.

Consta nos autos que a autora comprou passagem aérea para o trecho Brasília-Rio de Janeiro com embarque previsto para o dia 03 de setembro. Relata que foi informada que o voo havia sido cancelado ao chegar ao aeroporto e que seria reacomodada em voo que sairia de Brasília no dia 07. Pede indenização pelos danos sofridos.

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa recorreu sob argumento de que o voo foi cancelado por necessidade de readequação da malha aérea em virtude da pandemia da Covid-19. Assevera ainda que prestou assistência à passageira e que cumpriu a obrigação de levá-la até o destino final.

Ao analisar o recurso, os magistrados salientaram que, no caso, a companhia aérea poderia ter adotado “medidas suficientes e adequadas para evitar o dano”. De acordo com os julgadores, a atitude da ré “demonstra descaso com a passageira”, que deve ser indenizada pelos danos sofridos.

“A frustração decorrente do cancelamento, apenas no aeroporto, de voo programado, com a desídia na adequada reacomodação, ao permitir que a passageira somente conseguisse realizar a viagem após 4 dias, ocasiona angústia e sentimento de impotência, com desconforto e constrangimento que superam a órbita do mero dissabor, a abalar os atributos da personalidade (CF, art. 5º, V e X), devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos morais”, registraram.

Os magistrados salientaram ainda que a flexibilização temporária das regras da ANAC, que permite que seja afastada a responsabilidade das companhias por eventuais atrasos, “não significa que qualquer cancelamento de voo durante a pandemia não acarrete responsabilidade”. Além disso, segundo os juízes, ainda permanece a exigência que o passageiro seja comunicado da alteração do voo com antecedência mínima de 24 horas.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma manteve a sentença que condenou a Gol ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.

PJe2: 0716893-37.2020.8.07.0007

FONTE: TJDFT

/por

Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

 

14/07/21

DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.

A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a penhora do imóvel do sócio-gerente (embargante) da empresa, constante do processo de execução, bem como excluindo o embargante do polo passivo da execução fiscal.

Alegou a apelante que o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo por isso legítima sua inclusão na execução. Argumentou ainda a penhorabilidade do imóvel, afastada na sentença.

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, destacou que, conforme a jurisprudência do TRF1, quando há indicação do nome do sócio-administrador na CDA incumbe a esse provar que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, excesso de poder ou infração à lei ou contrato social e estatutos, o que não foi contestado pelo referido sócio.

Em relação ao imóvel penhorado para pagar a dívida com a Fazenda Nacional, a magistrada constatou que a documentação trazida nos autos demonstra que o imóvel é o único imóvel residencial do embargante, onde residem sua mãe e irmão.

 Assim sendo, conforme o art. 1º da Lei 8.009/1990, este imóvel é “impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu esta impenhorabilidade ainda que o devedor não resida no imóvel.

 Processo: 0001707-31.2007.4.01.3803

Data do julgamento: 18/05/2021

Data da publicação: 21/05/2021

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

/por

Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição

14/07/21

DECISÃO: Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem decidindo pela “irrepetibilidade (não-devolução) de valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto que destinados à sua subsistência, no mais das vezes pessoa hipossuficiente e sem condições de restituir tais valores”.     

A devolução ao Erário do benefício recebido a título de auxílio-doença foi objeto de ação proposta pelo Instituto do Seguro Social (INSS), em razão da reforma das decisões judiciais que haviam concedido o benefício.    O réu apelou da condenação, alegando que a jurisprudência do STF já havia assentado que o benefício previdenciário recebido antecipadamente por decisão judicial, de boa-fé, é destinado à subsistência e não se sujeita a devolução.     

O relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, assinalou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, está revisando a tese do Tema 692, de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”, podendo ser reafirmada, restringida ou mesmo cancelada.   Concluindo, o magistrado votou no sentido de dar provimento à apelação para, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, fica suspensa a eficácia desta decisão até que o STJ se pronuncie sobre o mérito da questão do Tema 692.   Por ter sido provido o recurso da parte ré, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e dos honorários recursais.       

Processo 0010760- 62.2014.4.01.3812  
Data do julgamento: 19/05/2021  Data da publicação: 04/06/2021  
Fonte: Assessoria de Comunicação Social  Tribunal Regional Federal da 1ª Região  

/por

Diretoria da ANS aprova novo processo de revisão do Rol

14/07/2021

Banner-novas-regras-de-atualização-do-Rol.png

Propostas para atualização da lista de coberturas obrigatórias serão recebidas de forma contínua para revisão semestral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião realizada no dia 08/07, a Resolução Normativa – RN nº 470, que trata do processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com a nova norma, que entra em vigor em 01/10/2021, as propostas de atualização das coberturas obrigatórias para os planos de saúde regulamentados (contratados a partir de 2/01/1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98) passarão a ser recebidas e analisadas de forma contínua pela equipe técnica da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, com revisão semestral dos procedimentos e eventos em saúde e de diretrizes de utilização que compõem o Rol.   

Com a nova RN, cada proposta submetida à ANS seguirá o seu próprio percurso, conforme sua data de submissão, sua condição de elegibilidade, a complexidade de sua análise e o cronograma relativo à tomada de decisão. A alteração no processo de atualização do Rol observa as seguintes diretrizes: a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país; as ações de promoção à saúde e de prevenção de doenças; o alinhamento com as políticas nacionais de saúde; a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS); a observância aos princípios da Saúde Baseada em Evidências (SBE); a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor e a transparência dos atos administrativos.   

O diretor-presidente substituto e diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, destaca os marcos do novo rito: “Com as análises sendo feitas de forma contínua, estamos rompendo com o conceito de ciclos de atualização, o que representa, sem dúvida, maior agilidade e ganhos para os consumidores de planos de saúde e para todo o setor”.   

A nova norma é resultado de amplo debate com o setor, além da participação social através da Consulta Pública nº 84/2021, que recebeu 944 contribuições no período de 05/03 a 19/04.  

Submissão das propostas 

As propostas de atualização do Rol seguirão sendo recebidas através do formulário eletrônico FormRol, disponível no portal da ANS (www.gov.br/ans), onde será dada ampla divulgação de todo o processo. As propostas poderão contemplar os seguintes tipos de solicitação:  

  • Incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no Rol; 
  • Desincorporação de tecnologia em saúde já listada no Rol; 
  • Inclusão, exclusão ou alteração de Diretriz de Utilização – DUT; 
  • Alteração de nome de procedimento ou evento em saúde já listado no Rol.   

Nos primeiros 12 meses de vigência da normativa, serão recebidas apenas as propostas de incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no Rol e de alteração de nome de procedimento ou evento em saúde já listado no Rol.    

Cabe também ressaltar que somente serão consideradas elegíveis para análise pela equipe técnica da ANS as propostas enviadas via FormRol e que cumpram os requisitos listados na resolução. O proponente será notificado eletronicamente sobre o resultado da análise de elegibilidade de sua proposta em até 30 dias após o envio do formulário. No entanto, nos primeiros 180 dias de vigência da norma, ocorrerá em até 60 dias após o envio.   

Participação social  

A ANS realizará reuniões técnicas com os representantes do setor que integram a Câmara de Saúde Suplementar para discutir as propostas consideradas elegíveis para análise técnica, com previsão de criação de Grupos Técnicos para discussão, elaboração de estudos e pareceres temáticos, se necessário. Concluída a análise técnica, seus resultados serão submetidos à participação social ampliada, com a realização de consulta pública ou audiência pública, quando toda a sociedade terá a oportunidade de apresentar suas contribuições às propostas.    

As propostas aprovadas passam então a compor a lista de coberturas assistenciais obrigatórias após publicação de Resolução Normativa com a referida atualização no Rol de Procedimentos, que passará a vigorar sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano. Importante frisar que o Rol poderá ainda ser atualizado a qualquer tempo, por iniciava da ANS.   

A ANS salienta que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada em portaria específica, serão avaliadas pela equipe técnica da ANS como Propostas de Atualização do Rol – PARConitec, e seguirão o fluxo de análise e decisão das demais propostas. 

Fonte: ANS

/por

Revisão da receita para ME não afasta crime de informação falsa

14/07/2021

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente.

De acordo com a acusação, em 2011, duas empresas teriam apresentado declarações falsas para participar de licitação restrita às MEs e EPPs, mesmo sem se enquadrarem nessa condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual então previstos na LC 123/2006.

Considerando a entrada em vigor da LC 139/2011 (que alterou a LC 123/2006 e elevou os limites de receita bruta), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu pela ocorrência de abolitio criminis, sob o argumento de que as empresas se enquadravam nos novos patamares previstos na legislação.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas adequar tais montantes à inflação.

Ambiente jurídico mais favorável

Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, o tratamento mais benéfico às microempresas e empresas de pequeno porte tem a finalidade constitucional de criar um ambiente jurídico favorável aos empreendimentos que, por seu tamanho reduzido, não detêm estrutura para competir em condições de igualdade com os “gigantes do mercado”.

Assim, para tornar objetiva essa condição – destacou o ministro –, a legislação fixou um limite de receita bruta, em dinheiro, suscetível às variações inflacionárias.

“A propósito, a atualização do teto de receita bruta das EPPs, dos R$ 2,4 milhões fixados em 2006 para os R$ 3,6 milhões da Lei Complementar 139/2011, corresponde a pouco mais do que a inflação acumulada no período (30,78%, conforme o IPCA)”, acrescentou.

Alteração legal do limite da receita bruta não retroage

Ribeiro Dantas afirmou que as sucessivas revisões dos quantitativos máximos da LC 123/2006, para fazer frente à inflação, não se aplicam a anos anteriores – ainda que para fins criminais –, sob pena de se instituir uma grave distorção concorrencial e atentar contra os próprios objetivos da lei.

Afinal, justificou o relator, uma receita bruta de R$ 3,6 milhões em 2012 representa, na prática, um poder aquisitivo menor do que o mesmo montante em 2011.

No caso julgado, frisou o ministro, a acusação não diz que as duas empresas não são, hoje, MEs ou EPPs, mas sim que, no específico ano-calendário de 2011, não tinham essa qualificação, a qual teria sido atestada falsamente por seus dirigentes.

No entender do ministro, as alterações legais posteriores são incapazes de modificar a dinâmica fática já ocorrida, porque a conduta delitiva imputada aos réus é a falsa declaração de uma situação fático-jurídica então inexistente.

“Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à administração pública foi, em tese, falsa”, concluiu.

Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, os ministros afastaram a absolvição sumária dos réus e determinaram que o processo retorne ao primeiro grau para regular seguimento.

Leia o acórdão no AREsp 1.526.095.​

Fonte: STJ

/por

Aprovada a criação de comissão para averiguar crise hidroenergética

Da Agência Senado | 14/07/2021

  • Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Na ordem do dia, projeto que susta trecho de portaria do Ministério da Saúde que limita o valor de emendas parlamentares destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19 (PDL 292/2021), e projeto que estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra a mulher (PL 5.613/2020). Ainda em pauta, outras duas matérias que alteram a legislação eleitoral: projeto que define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais (PL 783/2021), e projeto que modifica o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais (PL 1.086/2021). Senador Jean Paul Prates (PT-RN) em pronunciamento via videoconferência. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Requerimento do senador Jean Paul Prates pede a criação de comissão temporária externa para averiguar causas e efeitos da crise hidroenergética no país

Proposições legislativas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), requerimento (RQS 1.749/2021) do senador Jean Paul Prates (PT-RN), solicitando a criação de comissão temporária externa para averiguar, no prazo de 180 dias, as causas e efeitos da crise hidroenergética que assola o país. A comissão, composta de 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, também vai acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).

Jean Paul alertou para a possibilidade de uma ameaça concreta de racionamento, seja por meio de um apelo do governo para que a população gaste menos, ou seja por aumento na tarifa.

— O que é mais perverso ainda, porque subirá a tarifa a um ponto em que as pessoas não conseguirão consumir energia e ter o seu conforto básico atendido. Conversamos com vários senadores e sabemos que estamos diante aí de uma situação de dupla razão para analisar as medidas que serão tomadas: porque virá aí mais uma MP sobre o setor elétrico, a 1.051, que vai instalar uma câmara de regras excepcionais, composta de ministros, das pessoas dos ministros, e retira dessa câmara as agências — argumentou o senador durante a sessão.  

Improbidade

Também foi aprovado requerimento (RQS 1.757/2021) para realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, para discutir o projeto de lei (PL) 2.505/2021, que trata de improbidade administrativa.

O requerimento, de autoria do Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe como convidados para participar do debate, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Confederação Nacional de Municípios, da Frente Nacional dos Prefeitos, e da Associação Brasileira de Municípios.

“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado Federal foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa o senador Nelsinho Trad no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

/por