Propostas no Congresso visam atualizar o limite de faturamento do MEI para 2024, incluindo reajustes anuais, com impacto direto na formalização de pequenos empreendedores

30 de Outubro de 2024

Estão em tramitação no Congresso Nacional novos projetos de lei que podem impactar diretamente o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), propondo aumentos e ajustes anuais no teto de receita.

Com o aumento da inflação e mudanças no mercado, esses ajustes visam proporcionar mais flexibilidade para pequenos empreendedores manterem sua formalização e acessarem benefícios. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, valor que não é atualizado desde 2018, mas novas propostas prometem mudanças significativas.

Por que o limite de faturamento do MEI é importante?

O limite de faturamento do MEI é crucial para que empreendedores que atuam informalmente possam regularizar suas atividades, assegurando benefícios sociais e simplificação tributária. Esse regime foi inicialmente idealizado para atividades com menor receita, mas nos últimos anos tem atraído profissionais de áreas variadas, inclusive algumas com potencial de faturamento mais alto. No entanto, com o limite anual de R$ 81 mil, muitos MEIs enfrentam dificuldades para manter a formalização à medida que seus negócios crescem. Com a atualização desse teto, espera-se que o regime do MEI acompanhe melhor as necessidades e o contexto econômico atual do país.

Projetos de lei que propõem mudanças no teto do MEI

Diversos projetos de lei estão em análise com propostas para atualizar o limite de faturamento do MEI, cada um apresentando diferentes abordagens para o reajuste e a periodicidade dessa atualização. Conheça os principais projetos que estão em tramitação:

PLP 108/2021 – Teto de faturamento do MEI para R$ 130 Mil

O PLP 108/2021, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), sugere um aumento no teto de faturamento para R$ 130 mil anuais. Além disso, a proposta permite que o MEI possa contratar até dois funcionários, enquanto atualmente é permitido apenas um. Esse projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e, desde então, segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi avaliado positivamente pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Em setembro de 2024, a deputada Helena Lima (MDB/RR) sugeriu unificar o PLP 125/2024 ao PLP 108/2021 devido à semelhança de objetivos entre os dois. Essa fusão visa simplificar a tramitação e concentrar esforços em uma única proposta de aumento no limite de faturamento.

PLP 261/2023 – Reajustes anuais com base na inflação

O PLP 261/2023, elaborado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe uma correção automática do limite de faturamento do MEI com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A justificativa aponta que o valor atual, sem reajustes desde 2018, não acompanha a inflação acumulada, impactando o poder de compra e a sustentabilidade dos microempreendedores.

Segundo o senador, uma atualização proporcional ao IPCA poderia elevar o limite do MEI para valores superiores a R$ 110 mil, considerando a inflação acumulada de 36,6% desde 2018. Esse projeto aguarda inclusão na pauta da Câmara e representa uma solução prática para adequar o limite de faturamento às condições econômicas atuais.

PLP 24/2024 – Novo limite para R$ 120 Mil e correção pelo IPCA

O PLP 24/2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 120 mil, além de uma correção anual com base na variação do IPCA nos 12 meses anteriores a janeiro de cada ano. Este projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, e a expectativa é de que uma atualização mais próxima do valor real do mercado facilite a vida do MEI e incentive o empreendedorismo.

Possíveis implicações para o MEI e o futuro das pequenas empresas no Brasil

O aumento no limite de faturamento do MEI pode proporcionar estabilidade e incentivar a formalização de mais empreendedores, mas também apresenta desafios. Se aprovadas, essas mudanças ampliariam o acesso aos benefícios do MEI e simplificariam a gestão para aqueles que já possuem um negócio formalizado, reduzindo o risco de desenquadramento pela receita excessiva. Além disso, a atualização anual do limite com base no IPCA pode trazer uma adaptação automática para o regime, alinhando-o com a economia nacional.

Essas propostas, no entanto, enfrentam obstáculos em termos de aprovação e aplicação. A atualização automática do limite pode, por exemplo, exigir ajustes constantes na legislação e nos sistemas de arrecadação, aumentando a complexidade do sistema tributário.

Conclusão

As propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI refletem uma necessidade crescente de adaptação às condições econômicas do Brasil e uma tentativa de modernizar o regime de Microempreendedor Individual. Os projetos de lei em tramitação buscam equilibrar a acessibilidade ao MEI com a necessidade de atualização econômica, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo para pequenos empreendedores.

Com a possível aprovação desses projetos, milhões de microempreendedores brasileiros poderão contar com uma maior margem para crescer e continuar formalizados, mantendo acesso a benefícios e estimulando a economia local. Agora, resta acompanhar os desdobramentos e a votação no Congresso para que essas mudanças possam, finalmente, beneficiar o microempreendedorismo no país.

Fonte: Jornal Jurid