Especialista da Faculdade Milton Campos explica princípios, legislação, papel das redes e caminhos para denunciar crimes contra honra nas redes
03 de Maio de 2024
Em uma sociedade cada vez mais digital, as redes sociais têm se tornado um espaço importante para conexões e expressão de opiniões. É também terreno fértil para cyberbullying, fake news, golpes financeiros, discursos de ódio e crimes contra a honra. Muitos desses delitos, comuns na vida real, são praticados online pela facilidade encontrada pelos criminosos; seja pelo anonimato de perfis falsos, pelo ambiente por vezes mais hostil nas redes, pela sensação de impunidade ou até pelo desconhecimento da legislação pelos usuários.
Completando 10 anos em 2024, o Marco Civil da Internet determina os direitos e os deveres do internauta e prevê punições a quem comete delitos virtuais. Nos últimos anos, um aumento sensível dos crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – na internet tem provocado a discussão sobre os limites da liberdade de expressão.
A resposta, de acordo com Luciano Lopes, professor da Faculdade de Direito Milton Campos, está clara na Constituição brasileira. Há limites e não podem atingir a honra de alguém: “A liberdade de expressão no Brasil é direito fundamental inscrito na Constituição da República de 1988. Contudo, como qualquer princípio, há limites à sua aplicação. Ao exercer tal direito, deve-se atentar ao seu necessário limite: respeito da dignidade da pessoa humana; e a não incitação da violência e da ofensa à honra. São vedados todos os meios de preconceito, em sentido amplo. Mais ainda, a liberdade de expressão deve a observância à honra e à privacidade dos demais cidadãos”.
Portanto, delitos virtuais contra a honra ultrapassam os limites da liberdade de expressão, tal como na vida real, e são passíveis de denúncias. Há, no entanto, que se observar diferenças entre os tipos de crimes contra honra: Calúnia (Artigo 138 do Código Penal), que significa atribuir falsamente a alguém a prática de um crime; a Injúria (Artigo 139 do Código Penal) que acontece quando se ofende a dignidade ou o decoro de alguém; e a difamação (Artigo 140 do Código Penal), quando há divulgação de fato ofensivo à reputação de alguém.
Como proceder quando há um crime contra sua honra nas redes sociais?
O primeiro passo a se tomar quando se é vítima de injúria, difamação ou calúnia em redes sociais é o recolhimento de provas. É fundamental realizar a captura de tela dos delitos e anotar o endereço do site e da página onde eles foram cometidos. A partir daí, existem caminhos para o usuário registrar o crime. O primeiro, nas próprias redes, como explica Luciano Lopes: “Existem os meios de denúncia próprios das redes sociais, nos quais o conteúdo denunciado será verificado e, se contiver discurso de ódio será suspenso”.
O outro caminho é a denúncia: “a realização de um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito em qualquer Delegacia ou na Delegacia Virtual, que funciona de modo mais célere. O Ministério Público também recebe essas denúncias de discursos de ódio, bastando ir ao balcão ao cidadão. Por fim, o governo federal disponibiliza o ‘Disque 100’. Trata-se de um canal para denúncia de atos contra os direitos humanos, podendo ser utilizado nesses casos de discursos de ódio”, explica o professor. É possível ainda notificar extrajudicialmente a pessoa que tenha propagado tais discursos, para interrupção do ato e para uma retratação virtual, na mesma rede, ou até seguir nas vias judiciais para responsabilização em esfera criminal.
Os efeitos do discurso de ódio na sociedade
Em maio de 2023, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas – ONU, António Guterres alertou, no lançamento do Relatório Sobre a Integridade da Informação nas Plataformas Digitais, para a necessidade de criar barreiras para conter a desinformação e o discurso de ódio: “O mundo deve enfrentar os graves danos globais causados pela proliferação do ódio e das mentiras no espaço digital”.
Os efeitos sociais do discurso de ódio podem ser devastadores, pois gera divisão entre grupos, rompimentos no tecido social e violência, a partir das discussões fomentadas com intolerância e preconceito. Para Luciano Lopes, “ofensas políticas, religiosas, dentre outras, são proferidas e geram a exclusão social, incentivam estigmas negativos que levam ao preconceito e discriminação, e que cominam na segregação. Podem também ocorrer incentivos a atos de violência pelo discurso de ódio. Certo é que as pessoas tendem a serem mais agressivas na internet. Há notícia até mesmo de constrangimentos físicos às determinadas vítimas deste tipo de discurso. Danos psicológicos podem igualmente ocorrer, vitimando uma pessoa ou um grupo que sofreu a agressão ou preconceito”.
Para o especialista em crimes contra a honra, o país e as próprias redes sociais ainda precisam avançar no combate ao discurso de ódio virtual: “o primeiro passo, como prevenção, é reforçar a educação e consciência pautada no respeito à alteridade e às diversidades políticas, religiosas, étnicas dentre outras. O segundo, liga-se à atualização constante da legislação, consagrando o direito à liberdade expressão, mas proporcionando segurança aos usuários. O terceiro ponto é o desenvolvimento de mecanismos administrativos por parte das redes sociais para filtrar, excluir e limitar o alcance dos discursos prejudicais por meio de um monitoramento eficaz; e, por fim, deve haver a responsabilização mais efetiva das pessoas que forem descobertas propagando crimes contra a honra, para alcançar uma conscientização social para não realização destes atos”.
Fonte: Jornal Jurid
