A proposta, em trâmite no Senado, altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e interrupção da pretensão punitiva.

Postado em 27 de Setembro de 2022

A Comissão Especial de Direito Processual Penal realizou na tarde desta segunda-feira (26/9) sua terceira reunião. O debate acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 658/2015 foi o principal tema do encontro. A proposta, em trâmite no Senado, altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e interrupção da pretensão punitiva. A análise do PL 658/2015 tem origem em processo que nasceu na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (49.0000.2019.000715-9) e que tramita no Conselho Federal. A relatoria do tema, na CEDPP, é da advogada Cristiane Rodrigues de Sá, membro efetivo da comissão.

A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque, explicou que o tema tem grande relevância e impacto em diversos processos. “É uma proposta de mudança que mexe com a contagem do prazo de prescrição em casos de anulação de processos. Então, é algo que terá efeito em muitas situações. Por isso, temos tido enorme zelo em tratar a questão. Tivemos hoje a apresentação do parecer da nossa relatora e o diálogo avançou. Porém, houve um pedido de vistas e retornaremos ao debate no próximo encontro”, explicou a presidente.

A próxima reunião da Comissão Especial de Direito Processual Penal está agendada para o dia 10 de outubro.

Fonte: OAB Nacional