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Senado aprova regras para uso da inteligência artificial

Texto vai para ser apreciado pelos deputados federais

11/12/2024

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Alto risco

O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.

Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho. 

Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.

Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.

Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.

Big techs

Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.

De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.

O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.

* Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil*

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Academia vê riscos e benefícios da inteligência artificial para Brasil

Cientistas divulgam em São Paulo primeiro relatório sobre o tema

09/11/2023

O primeiro relatório sobre inteligência artificial (IA), produzido por um grupo de 16 cientistas de diferentes áreas e de várias instituições a pedido da Academia Brasileira de Ciências (ABC), alerta sobre os principais riscos e benefícios que essa tecnologia avançada pode trazer ao país. O relatório Recomendações para o avanço da inteligência artificial no Brasil está sendo lançado nesta quinta-feira (9), na sede da ABC, no Rio de Janeiro, e será encaminhado ao governo federal.

“A tecnologia está avançando muito rápido e o que está ocorrendo no momento é uma tecnologia disruptiva, ou seja, você dá um passo bastante grande no sentido de alguma coisa. Há uma mudança tecnológica”. A avaliação foi feita à Agência Brasil pelo professor titular do Programa de Engenharia de Sistemas e Computação do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Edmundo Albuquerque de Souza e Silva. Ele é também membro da ABC e um dos porta-vozes do relatório.

Souza e Silva lembrou que durante a Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra no século 18, houve também uma tecnologia disruptiva, que mudou a forma de a sociedade sair da agricultura para as fábricas. “Agora, é outro tipo de mudança, mas vai causar impacto muito grande. A diferença é que, a mudança atual se baseia em tecnologia sofisticada. Vai ter impacto muito grande em emprego, não só naqueles repetitivos, mas também naqueles que tenham um patamar de conhecimento maior”.

O professor acredita que, para uma economia emergente como a do Brasil, se não forem tomadas as providências necessárias, será um desastre. “Porque, para dominar a tecnologia, você precisa ter conhecimento bastante especializado. Senão, vai ficar totalmente dependente em termos de tecnologia. Esse é um risco muito grande que a gente precisa estar ciente”, afirmou. O documento alerta que o futuro da sociedade brasileira será moldado pelas escolhas que o governo e a sociedade fizerem em relação à inteligência artificial. Sem investimento adequado na área, o Brasil pode ter um declínio tecnológico e ficar à mercê dos países que se acham na vanguarda nesse campo.

ChatGPT

Souza e Silva advertiu, por exemplo, que se for usada a ferramenta do chatGPT sem conhecimento dessa tecnologia, isso pode gerar respostas erradas com uma profundidade muito grande. O chatGPT é um sistema de IA desenvolvido pela OpenAI em 2022, capaz de conversar sobre os mais variados assuntos com seus usuários, a partir de comandos escritos. “Se não tiver uma consciência crítica e um conhecimento para usar para o bem aquilo que o chatGPT dá como certo, é um desastre. Pode ser a tendência de a população aceitar coisas que uma tecnologia diz e que pode estar certo ou errado”.

O documento da ABC recomenda a necessidade de educar as pessoas não só para o conhecimento da tecnologia, mas para despertar o pensamento crítico, visando o uso da IA de forma benéfica. Souza e Silva admitiu que existe um potencial de aumento de produtividade com o uso da IA, mas é preciso estar atento a eventuais erros que podem causar impacto grande. É preciso investir em pesquisas científicas, disse. A nova tecnologia pode auxiliar pesquisas nas escolas e universidades e desenvolver tutorias especializadas, entre outras coisas. “Mas você tem que estar ciente e desenvolver toda a parte de ciência. Senão, cada vez nós vamos ficar mais para trás”.

Empregos

Em relação a empregos, o professor da Coppe reafirmou que o nível de especialização requerido será cada vez maior. Há necessidade urgente de formar profissionais qualificados em áreas relacionadas à inteligência artificial, como aprendizado de máquina e ciência de dados. Países com liderança tecnológica já iniciaram essa formação há, pelo menos, uma década. O perigo, segundo avaliou, é precisar de gente mais especializada para desenvolver a tecnologia e, por outro lado, perder aqueles empregos mais simples. Com uma tecnologia dessas, programas simples de computação, os chamados softwares, desenvolvidos por empresas de pequeno porte, podem ser totalmente automatizados.

Com aumento de produtividade, podem ser dispensadas pessoas que sabem pouco de programação e ficar somente com os mais especializados ou que entendem mais de vários assuntos. “Vai ser um impacto sobre os empregos menos especializados”. Isso tudo é preocupante se não for desenvolvida rapidamente essa tecnologia e não educar as pessoas para níveis mais altos de conhecimento. Segundo o cientista da UFRJ, essa é a diferença da Revolução Industrial do século 18 para a IA. A transição fica muito mais difícil. “A distância é muito maior. Precisa-se de mais especialização”.

Campanha nacional

O relatório mostra a necessidade de realização de campanha nacional de informação, para que a população entenda o que é inteligência artificial, que o assunto deve ser ensinado nas escolas e se criem centros específicos de pesquisa nas universidades sobre essa matéria. “É imperativo que o Brasil estabeleça políticas públicas e investimentos para reverter a tendência de atraso sem demora”, diz o documento. Souza e Silva indicou que deve haver um pacto em IA entre ciência, setores público e privado, entidades organizacionais e levar ao conhecimento da sociedade o que é essa nova tecnologia e como devemos lidar com ela, criando-se mecanismos que possam diminuir os riscos a fim de evitar problemas para todas as áreas, como medicina e advocacia.

Diretor da ABC, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do grupo de trabalho, o professor Virgílio Almeida destaca a importância de investimentos em pesquisa e desenvolvimento em IA para que o Brasil não seja apenas um consumidor dessa tecnologia fornecida por outros países. “É preciso começar logo, porque esse desenvolvimento voa e outros lugares estão investindo, acelerando e criando políticas sobre o tema. O Brasil, por seu tamanho e importância, não pode ficar atrás. Do contrário, aumentará a distância entre o crescimento econômico aqui e o do mundo desenvolvido”, comentou.

Benefícios

O professor Souza e Silva assegurou que o potencial de aplicação benéfica da IA é muito grande, por exemplo, na educação. “Poder agilizar a maneira como você educa as pessoas, como apresenta riqueza de material com tecnologia já desenvolvida.”. Para os professores, facilita no ensino das disciplinas e eles podem se concentrar mais na parte crítica, desenvolvendo o conhecimento crítico dos alunos. A nova tecnologia pode ajudar a promover a criatividade e curiosidade e a fornecer conteúdos personalizados aos alunos, entre outras estratégias, com o objetivo de reduzir o abandono escolar.

Na área de saúde, a tecnologia pode ajudar no diagnóstico e identificação de doenças, na personalização de tratamentos e no uso de robôs em procedimentos médicos. Os dados do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser utilizados para desenvolver políticas públicas, “aprendendo com os dados e usando técnicas de IA para tratar essas informações e entender o que está acontecendo com a população”. Souza e Silva ressaltou, contudo, que não se pode delegar à IA a competência de dar o diagnóstico sem o médico, porque o erro que isso pode gerar é muito grande. A IA pode auxiliar o médico a ver coisas que seriam mais difíceis de serem detectadas. “Mas o médico tem que estar preparado para usar essa ferramenta e saber criticar a informação”.

O documento se refere também às aplicações da IA em energia, ajudando na prevenção de fenômenos climáticos e na tomada de decisões. Na biodiversidade, pode ser usada para prever problemas relacionados às mudanças climáticas, acelerar a proteção do meio ambiente, o monitoramento de animais. “Tem uma gama enorme de aplicações onde a IA já está sendo usada”. As empresas podem usar a tecnologia no atendimento a clientes, trazendo informações mais precisas, e ainda na otimização de processos e no avanço de novas formas mais humanas de automação, cita o relatório. “É um facilitador quando usa a IA de maneira correta e crítica”, afirmou o professor.

Riscos

O documento da ABC defende a regulamentação da IA para minimizar os riscos que essa tecnologia avançada pode gerar. Entre as preocupações está a violação de privacidade, uma vez que dados de usuários de internet são utilizados para treinar IAs generativas. Outro risco é que algoritmos usados em sistemas de IA, ao serem treinados por humanos, disseminem preconceitos e aumentem desigualdades. “Há um risco social e ético que nós, como sociedade, temos que estar cientes e educados para o impacto que isso pode causar”, observou o professor da Coppe/UFRJ.

Souza e Silva disse que uma legislação precisa ser criada para punição de responsáveis pela criação de textos falsos. “Tem que ter uma regulação mais complicada, sem tolher a sociedade. O que está sendo debatido é o que existe na legislação que pode ser aprimorado e criar um debate com a sociedade. Nós temos que abrir os olhos e debater o problema”.

O documento recomenda estabelecer regras e limites sobre o uso da IA, mas destaca a necessidade de participação da comunidade científica nas discussões. De acordo com o professor Virgílio Almeida, o desafio é duplo: proteger a sociedade e não atrasar o desenvolvimento tecnológico. Souza e Silva afirmou ainda que a ideia é que este seja um primeiro documento sobre IA que será aprofundado pela ABC.

O grupo de trabalho contou com a participação de pesquisadores de diferentes áreas, como ciências da computação, ciências sociais, física e saúde, entre outras. Além de Virgílio Almeida e Edmundo Albuquerque de Souza e Silva, participaram Adalberto Fazzio, André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho e Fabio Gagliardi Cozman (Universidade de São Paulo); Altigran Soares da Silva (Universidade Federal do Amazonas); Anderson da Silva Soares (Universidade Federal de Goiás); Elisa Reis (UFRJ); Helder Nakaya (Hospital Israelita Albert Einstein); José Roberto Boisson de Marca (Pontifícia Universidade Católica do Rio); Luís Lamb (Universidade Federal do Rio Grande do Sul); Mário Veiga Ferraz Pereira (PSR, agência de consultoria em energia); Nivio Ziviani e Wagner Meira Júnior (UFMG); Soraia Raupp Musse (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul); e Teresa Bernarda Ludermir (Universidade Federal de Pernambuco). 

*Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Avanço da inteligência artificial gera busca por proteção de direitos

Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos

04/09/2023

Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA).

Segundo disse à Agência Brasil a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, Edyanne de Moura Frota Cordeiro, tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, os tabelionatos já registraram cerca de 5 mil DAVs em todo o país, nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram 107 escrituras sobre direitos digitais, sendo 31 somente nos primeiros semestre deste ano. O maior número de registros se concentra nas regiões Sudeste e Sul, informou.

cartório
Cartórios de notas recebem cada vez mais pedidos de proteção de direitos – Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de inteligência artificial. Elis Regina morreu em 1982.

Caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um desastre de carro, em 2013, no meio das filmagens do filme Velozes e Furiosos 7. Para concluir o longa-metragem, foi utilizada tecnologia de computação gráfica (CGI, na sigla em inglês). 

Na tecnologia, as imagens geradas por computador têm três dimensões e profundidade de campo. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após sua morte. Tais fatos despertaram a atenção da sociedade para as escrituras sobre direitos digitais.

A tabeliã lembrou que, em paralelo ao desenvolvimento da mídia e ao aparecimento de influencers em plataformas digitais, a IA vem sendo cada vez mais aprimorada “e, hoje em dia, se pode fazer várias coisas com a voz da pessoa e imagem, mesmo pós-mortem. Por isso, ela destacou a necessidade de se regular as relações jurídicas.

Instrumentos

De acordo com Edyanne, os instrumentos vão se diferenciar. No caso de uma pessoa que quer ter suas obras perpetuadas depois de morta, como letras de música, imagens, voz, por exemplo, ou mesmo partilha de bens, o instrumento adequado seria o testamento, que só terá eficácia depois que a pessoa morrer.

Contudo, se for uma preocupação em vida, o instrumento são as DAVs. Isso se aplica a pessoas vivas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma. Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade. Esse é um instrumento novo que poucas pessoas sabem que existe, afirmou. “Nós temos esses dois tipos de documentos de escrituras notariais.”

Ética

Os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas. “Porque a pessoa viva ainda tem como se defender”, advertiu a vice-presidente do CNB/RJ.

De acordo com o PL, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios.

Edyanne Cordeiro avaliou que a questão de bioética é muito recente e não está ainda regulada. “Tudo surgindo agora, tanto no que se refere à sucessão e ao que for usado depois da morte, reunidos na chamada herança digital, como aos direitos da personalidade, porque a pessoa está viva”. São direitos existenciais, constitucionais. “Têm muitos liames porque, se a pessoa não deu autorização e terceiros forem usar, isso vai gerar muita demanda de ações de indenização por danos morais e, até, danos materiais, porque pode-se manchar a imagem da pessoa e ela acabar perdendo direitos.”.

A tabeliã alertou que herdeiros, inclusive, podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e deverão pedir indenização.

Plataforma

Para realizar uma DAV, a pessoa interessada deve comparecer em um cartório de notas com documentos pessoais ou fazer o procedimento em plataforma digital nacional, administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

No formato eletrônico, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma. Embora gratuito, esse certificado vai servir somente para questões de cartório.

Segundo Edyanne, a antecipação de vontade é muito simples e não necessita de testemunhas, nem de acompanhamento por advogado. “A DAV é para se precaver em vida”, ressaltou. A tabela dos cartórios de notas para fazer uma DAV estabelece custo médio em torno de R$ 300, no estado do Rio de Janeiro. Dependendo do que for inserido na diretiva, o preço pode subir. Para testamentos, o valor tende a ser maior.

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens após sua morte. Para realizar o ato, é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a sua morte.

Tabelionatos

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabelionatos de notas do estado. As seccionais dos colégios notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL).

A entidade não governamental reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização. 

*Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

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Conselho de Comunicação do Congresso debate Marco Legal da IA

Juristas que elaboraram o anteprojeto, assim como pesquisadores de tecnologias de inteligência foram convidados ao debate.

6 de junho de 2023


A Audiência pública interativa do Conselho de Comunicação Social discute o PL 2.338/23, que cria regras para a oferta dos sistemas de inteligência artificial no Brasil e define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público.

Foram convidados para a audiência pública o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva; a presidente e relatora da comissão de juristas que elaborou o projeto, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Unicamp – Universidade Estadual de Campinas, Walter Carnielli; a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da PUC de São Paulo; e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista.

O PL 2.338/23 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. 

O texto, que será analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam oferecidos no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

Presidente do CCS, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, disse que “há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos errado um pouco”, em alusão à necessidade de se regulamentar esse campo da ciência da computação.

Ministro do STJ, Cueva destacou que uma das grandes virtudes do trabalho da comissão foi a compilação das sugestões apresentadas por especialistas, pela sociedade civil e por todos aqueles que quiseram se manifestar. Para S. Exa., todas essas contribuições refletem o que se pensa hoje sobre a inteligência artificial em caráter mais inovador.

“A ideia que presidiu o trabalho da comissão é a criação de um marco legal com um duplo objetivo. O primeiro eixo visa criar direitos para a proteção do elo mais vulnerável de todas as pessoas afetadas pela inteligência artificial que já é usada no nosso dia a dia. O segundo eixo consiste em definir, com base no modelo europeu de regulação geral da inteligência artificial, alguns riscos e deveres de conduta para os operadores da inteligência artificial.”

Relatora da comissão de juristas sobre a inteligência artificial, Laura Schertel disse que com a propositura do PL 2. 338 será possível amadurecer a proposta de um marco geral, “tão complexo e também tão urgente”.

“Conseguimos perceber os benefícios da inteligência artificial, mas também conseguimos perceber de forma rápida a suas falhas”, afirmou a relatora ao chamar atenção para os riscos reais, como erros, discriminações e ampliação de desinformação.

Matemático e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual da Campinas, Walter Carnielli considera que o que está acontecendo hoje com a inteligência artificial “é um tsunami”.

Ele mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma “inteligência muito boa”, mas que também apresenta casos de “alucinação”, como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas. 

Professora do Programa de Tecnologia da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Dora Kaufman salientou que o ChatGPT trouxe o IA para a pauta; mas para a acadêmica, a “repercussão alertando sobre o risco de extinção da humanidade” ainda está no plano da ficção cientifica.

A professora sugeriu que o Senado crie uma comissão que levante como a IA está sendo usada no Brasil e quais são os danos reais. Para esse debate, Dora diz ser essencial a participação de agências regulatórias setoriais, como o sistema bancário e financeiro, que usa a IA há muitos anos, assim como da sociedade.

O professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Juliano Carvalho defendeu que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal.

Ele destacou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados a questão ética. Carvalho também destacou os “ecossistemas de desinformação que alimentam a produção de conteúdo que podem levar a opiniões e a desastres como capacidade para ampliar noticiais faltas e gerar deep fakes.

Conselho

O Conselho de Comunicação Social do Congresso tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil.   

Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade ciivl, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

Sob a presidência de Miguel Matos, os novos membros foram escolhidos para um mandato de dois anos em março de 2020, mas não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19.

A posse desta gestão foi realizada em maio deste ano, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/387746/conselho-de-comunicacao-do-congresso-debate-marco-legal-da-ia

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Marco Legal da Inteligência Artificial tem problemas conceituais, diz advogado

“A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.

01/06/2023

O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, que tramita no Congresso Nacional na forma do projeto de lei 2.338/23, tem problemas conceituais, afirmou o diretor do Instituto Beta: Internet & Democracia, Daniel Vila Nova, durante o webinar Diálogos sobre Inteligência Artificial, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na última terça-feira (30/5). “A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.

No evento, o presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, destacou que as tecnologias mais recentes têm ganhado espaço em todas as esferas de poder. “O Instituto continuará debatendo esse assunto ao longo do ano e já temos algumas reuniões e eventos marcados sobre o tema”, garantiu Sanches durante a abertura da mesa. O debate, mediado pela presidente da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do IAB, Ana Amélia Menna Barreto, também teve a participação da integrante do coletivo Aqualtune Lab Horrara Moreira.

Para Daniel Vila Nova, o projeto precisa de aprimoramento. “Alguns conceitos poderiam ser melhor especificados. Usos imprecisos podem trazer um impacto ainda mais nocivo, principalmente para situações relacionadas à raça e ao gênero no Brasil”, disse o advogado, que afirmou que o PL está muito genérico. Ana Amélia Menna Barreto destacou que a proposta já avançou, mas ainda pode melhorar. “O Poder Legislativo tem o hábito de lançar a lei e deixar para regulamentar depois. Gostaríamos que a lei já viesse regulamentada, para que não haja outro processo legislativo”, disse a mediadora.

Outro ponto importante da proposta, de acordo com Horrara Moreira, é a abordagem que ela traz sobre a IA. “O PL combina risco e responsabilidade. Então, dentro desses dois pilares, ele vai atribuir obrigações para quem é responsável por esses sistemas. A partir do momento que temos um maior risco para os direitos fundamentais, vamos ter um maior número de obrigações para essas plataformas”, explicou. Ela lembrou, ainda, que o projeto de lei considera questões importantes para populações vulneráveis: “O PL também tentou expressar de que forma queremos avançar como sociedade. Assim, teremos uma maior atenção com o potencial que os algoritmos possuem para se encaminharem para a discriminação direta ou indireta”.

*Por Maria Eduarda da Costa Santos

Fonte: Jornal Jurid

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