O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido do Conselho Federal da OAB, um projeto de lei para a criação de medidas protetivas de urgência voltadas a advogados que sofram violência no exercício da profissão.
27 de outubro de 2023
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Segundo o texto, as medidas podem ser solicitadas pelo advogado à Justiça Estadual ou Federal e têm validade por 30 dias, prorrogável por mais 30 ou conforme a necessidade. O agressor que descumpri-las fica sujeito às penas de prisão, detenção ou multa.
As medidas protetivas sugeridas são: proibição de contato do agressor com o advogado e sua família; restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado; e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado. O PL ainda abre espaço para “outras medidas que se fizerem necessárias para a proteção do advogado”.
A ideia do texto é reproduzir a estrutura de medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha, voltada a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O objetivo é garantir a segurança dos advogados e o pleno exercício da profissão.
A proposta foi formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno. Ele acolheu uma sugestão da advogada catarinense Giane Brusque Bello — que, no último dia 17/10, foi agredida em Florianópolis devido ao exercício de sua profissão e precisou de atendimento hospitalar.
Na sequência, a sugestão de PL foi encaminhada a Cobalchini. O ofício foi assinado por Horn; pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; e pela presidente da OAB-SC, Claudia Prudencio.
“A advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes e, no exercício deste mister, as advogadas e os advogados ficam sujeitos a diversos tipos de violência, que podem ocorrer em razão da sua atividade profissional”, disseram eles no documento.
O deputado considerou que as medidas propostas são necessárias para garantir a segurança dos advogados: “A violência contra advogados pode causar sérios danos à sua integridade física, moral e patrimonial, além de prejudicar o exercício da profissão e colocar em risco a própria vida do profissional, todos esses direitos, assegurados pela Constituição”.
Horn ressalta que ”a concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida”.
Segundo ele, se o PL for aprovado, “haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”. Com informações da assessoria de imprensa da OAB Nacional.
Clique aqui para ler o ofício com o PL
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2023, 10h48