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Transformação do BC em empresa pública deve corroer sua autonomia

A transformação do Banco Central em empresa pública, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição 65, defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, vai ampliar a ingerência do Congresso no banco e, consequentemente, corroer sua independência.

28 de março de 2024

PEC que transforma BC em empresa pública deve corroer independência da instituição

Essa percepção é dos especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que também apontam para outro problema: o poder de polícia do Banco Central. A autarquia é encarregada de fiscalizar o sistema financeiro, incluindo, por exemplo, o auxílio às autoridades na prevenção à lavagem de dinheiro. E, para os estudiosos, essa atuação é incompatível com o status de empresa pública, como está na proposta.

O texto da PEC altera o artigo 164 da Constituição para modificar a natureza jurídica do Banco Central. Essa alteração, caso aprovada, será sucedida de lei complementar para regulamentar essa nova organização, chamada pelos entrevistados de “carta em branco” para o Congresso decidir, ao seu sabor, sobre cargos de confiança e a fiscalização da política monetária, por exemplo.

O artigo citado passaria a afirmar, em seu parágrafo 7º, que a fiscalização “contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno do Banco Central”.

Mudar a natureza do BC de autarquia especial — pessoa jurídica de Direito Público — para empresa pública — que figura no âmbito do Direito Privado — faria o banco ter menos ferramentas para exercer seu trabalho de forma independente, diz o professor do Insper e advogado André Castro Carvalho. “A empresa não vai ter garantias como precatórios, por exemplo. Ela terá menos prerrogativas e, no fim, perderá autonomia.”

“É uma redação truncada em relação à supervisão do Banco Central. É como se entregasse a fiscalização de vez ao Congresso. E isso é sensível porque a gestão do BC requer duplo distanciamento, tanto das pressões políticas quanto das pressões de mercado”, afirma o professor da UFPI e procurador do Ministério Público de Contas do Piauí Leandro Maciel do Nascimento.

“Quando se tem uma maior ingerência do Legislativo, há esse grande risco de captura. Se o BC, por exemplo, se transformasse em empresa pública com cargos e salários muito elevados, aumentaria esse risco. É possível que a independência do banco seja comprometida, porque ele vai ficar mais atrativo (para a classe política). É como se o BC entrasse no jogo das estatais”, completa Nascimento.

Transparência minada

A professora da Fundação Getulio Vargas e procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto publicou artigo na ConJur defendendo a regulamentação da Lei Complementar 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central, e a revisão do Decreto 3088/1999, que determinou o sistema de metas de inflação. Segundo ela, a PEC, além de comprometer a fiscalização do BC, ainda mina sua transparência.

“O Executivo perderia a competência privativa para regular a organização da administração pública federal e a sociedade perderia o controle republicano dos entes que exercem competências regulatórias mais poderosas e suscetíveis à captura pelo mercado.”

O poder de polícia atribuído ao Banco Central é outro ponto delicado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 633.782), que estatais “de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial” podem exercer esse poder.

A discussão no STF, no entanto, abarcou questões de multas de trânsito, que têm natureza distinta da atuação do BC — o banco age na prevenção de crimes financeiros, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, e fiscaliza operações no mercado de capitais.

“Existe uma incompatibilidade de fiscalização, regulação e poder de polícia com a nova natureza jurídica do BC que seria instituída a partir da aprovação dessa PEC. Via de regra, não se aceita esse tipo de atribuição para entidades privadas e estatais, por isso salta aos olhos essa proposta”, diz Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo e do IDP em Brasília.

Justino também endossa a posição de que há riscos à autonomia do BC em caso de transformação da autarquia em estatal.

“Enquanto autarquia, a maior parte dos cargos é preenchida por servidores de carreira. Isso blinda a própria entidade de influências políticas. É delicado você pensar que, a partir da transformação em empresa pública, outros cargos podem ser preenchidos por indicação política. E a blindagem de hoje é justamente para que ele possa exercer de forma independente suas atividades.”

Problemas intactos

Um dos argumentos citados por Campos Neto para defender a proposta é o da suposta fuga de cérebros do BC, tendo em vista as diferenças de salários da autarquia em relação à iniciativa privada e às estatais. Segundo ele, a transformação em empresa pública poderia fazer com que os vencimentos fossem maiores, sem precisar respeitar o teto do serviço público (hoje equivalente ao salário de ministro do STF).

Os especialistas contestam essa perspectiva e temem a equiparação do BC a estatais como o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), que têm executivos com salários altíssimos, mas são contaminadas pela política partidária. Mesmo assim, dizem eles, não haveria como comparar os salários de uma empresa pública com os oferecidos pelas corporações privadas.

“Se compararmos com a gestão anterior da Caixa Econômica Federal, por exemplo, vemos que o então presidente (Pedro Guimarães) complementava seu salário com posição em conselhos. Ou seja, mesmo em uma empresa pública, não há como pagar salários de mercado, e provavelmente aconteceria a mesma coisa”, diz André Castro Carvalho.

Jefferson Alvares, procurador do Banco Central e estudioso do funcionamento de instituições semelhantes em outros países, afirma que um dos principais questionamentos dos funcionários é o sucateamento da carreira. A PEC, que transforma os funcionários em celetistas e retira sua estabilidade, não tem resposta para essa reivindicação, segundo ele, e ainda abre espaço para mais pressões políticas.

“Vamos tirar a estabilidade de uma entidade que é supercontroversa e muito relevante para o bem-estar econômico? Isso exporia muito a entidade a pressões políticas. Ainda que a gente conseguisse formatar na lei uma estrutura institucional muito adequada, a pressão poderia se fazer via política salarial, perseguição política ou demissões.”

Alvares, que é entusiasta de mais autonomia ao BC, diz que a PEC pode até ter boas intenções ao tentar suprimir determinados gargalos da autarquia, mas ele acredita que o texto apenas abre um flanco para que os legisladores decidam sobre a organização do banco.

“O BC consegue um naco de autonomia e, ao invés de seus dirigentes fazerem uma autocontenção do jogo político, eles se lançam de cabeça nesse confronto. É um grande desserviço à própria construção da cultura de autonomia do banco “, diz o procurador.

Élida Graziane Pinto, por sua vez, teme um movimento de outras autarquias buscando o mesmo caminho do BC.

“Se o BC conseguir essa autonomia via PEC para se tornar empresa estatal não dependente, para contornar as restrições do teto remuneratório do serviço público e os limites orçamentário-financeiros, pode abrir o risco de um estouro de manada para todos os demais entes da administração indireta, que potencialmente o mercado e o Congresso queiram ‘excetuar’ das amarras do regime publicístico.”

PEC por quê?

Os estudiosos do tema entrevistados pela ConJur não têm resposta para essa pergunta. A cruzada de Campos Neto contra a deterioração da carreira e para aprofundar a independência do BC, dizem eles, não requer nenhuma alteração na Constituição.

Pontos como os concursos públicos, que o banco não faz desde 2013 (a autarquia abriu neste ano um certame após 11 anos), e a dependência do Executivo para tomar determinadas decisões orçamentárias poderiam ser tratados sem necessidade de PEC.

“Houve uma falha de análise de cenário. Eles abriram a estrada, mas não pavimentaram. Bastaria vincular as receitas do BC aos próprios gastos”, diz o procurador do BC Jefferson Alvares.

“O BC tem à sua disposição uma carteira volumosa de títulos para execução, e por previsão legal o Tesouro é obrigado a manter esse nível. Ou seja, para a sua atividade finalística, seu custeio não precisa de orçamento prévio”, diz o também procurador Leandro Maciel. Segundo ele, a ideia de mudar o teto remuneratório a partir da transformação da natureza jurídica do banco “não é compatível com a finalidade do BC”. “É um risco que não interessa ao país.”

“Se o objetivo é melhorar, poderia se aplicar determinados padrões de governança das estatais, no sentido de ter controle técnico de quem ocupa as funções. Outro ponto é a gestão de risco, que o BC já tem, mas poderia ser mais estimulada internamente. Decisões com mais governança tendem a ser mais legítimas. Isso nem precisaria de PEC, bastaria um decreto”, diz o professor Andre Castro Carvalho.


PEC 65/2024

  • Poe Alex Tajra – repórter da revista Consultor Jurídico.
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Brasileiros usam cada vez menos dinheiro em espécie, diz BC

Em 2022, Pix foi responsável por 12% das transações

31/05/2023

Com a criação do Pix em novembro de 2020, mudanças comportamentais geradas pela pandemia de covid-19 e o aumento das transações com cartões, os brasileiros usam cada vez menos o dinheiro em espécie para fazer pagamentos do dia a dia. A avaliação é do estudo do Banco Central (BC) Evolução de Meios Digitais para a Realização de Transações de Pagamento no Brasil.

Em 2019, os saques de dinheiro em caixas eletrônicos e agências somaram R$ 3 trilhões. Em 2020, o total caiu para R$ 2,5 trilhões e para R$ 2,1 trilhões, em 2021 e 2022.

Em 2020, as transações por meio do Pix somaram R$ 180 milhões. No ano seguinte, R$ 9,43 bilhões, e em 2022, R$ 24,05 bilhões.

BC divulga o estudo Evolução de Meios Digitais para a Realização de Transações de Pagamento no Brasil
Divulgação/Banco Central

Já quando se trata de transações de valores mais altos, a indicação do estudo é de que há preferência por transferências bancárias (inter e intrabancárias), que responderam por cerca de 65% de todo o volume financeiro de 2022. O Pix foi responsável por 12% das transações.

Segundo o estudo, em relação ao valor médio das operações “há uso preponderante do Pix e dos cartões (especialmente o pré-pago) nas transações de valor mais baixo, indicando seu papel importante na inclusão financeira, deixando as transferências tradicionais como principais opções para transações corporativas, de valores substancialmente mais altos”.

“Nesse sentido, é razoável supor que o Pix e os cartões representaram importante papel na digitalização de camadas mais amplas da população”.

Valores médios

BC divulga o estudo Evolução de Meios Digitais para a Realização de Transações de Pagamento no Brasil
Banco Central/Divulgação

O BC também observou crescimento “expressivo da quantidade de transações com cartões de débito e pré-pago”, influenciado pela expansão de instituições financeiras. “Essas instituições vêm tendo papel relevante na inclusão financeira, ao proporcionar contas de pagamento a pessoas que anteriormente não tinham nenhum relacionamento com o sistema financeiro, sendo, por exemplo, as instituições em que muitos jovens iniciam seu relacionamento com o sistema financeiro”, destacou o estudo.

*Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Impacto de nova regra fiscal sobre juros ainda será avaliado, diz BC

Arcabouço fiscal foi apresentado nesta quinta-feira pela Fazenda

Publicado em 30/03/2023
Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. Foto:Raphael Ribeiro/BCB

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o novo arcabouço fiscal, apresentado nesta quinta-feira (30) pelo Ministério da Fazenda, não afeta diretamente a política monetária do país, mas pode alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros.

Segundo Campo Neto, o processo de decisão do BC não tem nenhum “componente político” e a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano foi técnica.

O Banco Central divulgou hoje o seu Relatório de Inflação, seguido de coletiva de imprensa com o presidente do BC.

Questionado sobre o novo arcabouço, Campos Neto disse que o Banco Central ainda não teve acesso a todos os parâmetros da medida, mas que vai analisar o que foi anunciado. “O importante para a gente é como incorporar isso nas nossas projeções. Não fazemos [política] fiscal, não é um trabalho do BC. Incorporamos o fiscal nas nossas expectativas, na função e reação que o BC tem. Lembrando que temos um regime que se baseia em câmbio flutuante, em um sistema de meta e que tem âncora fiscal”, explicou.

Na ata do Copom divulgada esta semana, o BC reforçou que não há relação mecânica entre a convergência de inflação e a apresentação do arcabouço fiscal, pois a primeira reage às expectativas de inflação, às projeções da dívida pública e aos preços de ativos. Por outro lado, destacou também que “um arcabouço fiscal sólido e crível” pode ajudar no processo de desinflação.

“O comitê destaca que a materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno através de seu efeito no canal de expectativas, ao reduzir as expectativas de inflação, a incerteza na economia e o prêmio de risco associado aos ativos domésticos”, diz o documento.

Para Campo Neto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está “muito bem intencionado” e tem uma luta dura pela frente para equilibrar as contas públicas.

“Quando olhamos o arcabouço, ainda sem a calibragem dos parâmetros, ele parecia bastante razoável”, disse. “A gente reconhece o esforço que está sendo feito pelo ministro da Fazenda, em um projeto que é duro, em um governo que tem bastante divisões e acho que denota claramente uma preocupação com a trajetória de dívida”, completou o presidente do BC.

Decisão técnica

A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação porque a taxa causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, evitando a demanda aquecida. Em março de 2021, o órgão iniciou um ciclo de aperto monetário, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, elevando a taxa básica ao seu maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano.

A decisão de manutenção da Selic neste patamar vem sendo criticada pelo governo federal, que cobra uma redução para impulsionar o crescimento da economia. Segundo Campo Neto, a relação do BC com a Fazenda é boa e o órgão tenta comunicar “da melhor forma possível” os parâmetros sobre a política monetária.

“Precisamos explicar para a sociedade que esse trabalho técnico tem um custo a curto prazo, mas que não fazê-lo tem um custo maior, e mostrar as vantagens de ter uma inflação sobre controle, em específico do ponto de vista social”, disse. “E por isso que a autonomia é importante para o Banco Central tomar essa decisão de coisas que têm custo alto a curto prazo para não ter que incorrer em custo muito maior de longo prazo, que seria muito mais danoso para a sociedade”, completou.

Segundo o presidente do BC, países que hoje estão com inflação alta apresentam aumento da pobreza extrema e queda dos índices de consumo e de confiança do consumidor.

Edição: Juliana Andrade

* Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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BC desobriga participação de instituições em compartilhamento de dados

Decisão quer tornar sistema mais ágil

Publicado em 24/02/2023

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

Algumas instituições financeiras ficarão desobrigadas de participar do open finance, versão ampliada do open banking, sistema de compartilhamento de dados entre bancos. O Banco Central (BC) editou, nessa quinta-feira (23), duas resoluções que pretendem tornar o sistema mais ágil.

Até essa decisão do BC, todas as instituições detentoras de conta (corrente, pré-paga e poupança) eram obrigadas a participar do open finance. Agora, as instituições que oferecem conta, mas não permitem a movimentação por meios eletrônicos (como aplicativos e sites) poderão escolher não fazer parte do sistema.

Também serão desobrigadas de integrar o open banking as instituições que não tenham como clientes pessoas físicas, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte.

As resoluções entram em vigor em 1º de abril.

Justificativas

Em nota, o BC explicou que as mudanças pretendem tornar “mais eficiente a participação das instituições na fase de iniciação de pagamento”. Aplicada em larga escala para cartões de crédito, a iniciação de pagamento permite que uma empresa cobre por um serviço ou mercadoria por meio de um link, sem que o cliente precise acessar o aplicativo do banco.

A ampliação das iniciadoras de pagamento para transações como transferência bancária ou Pix depende do compartilhamento de dados oferecido pelo open finance. Segundo o Banco Central, a permanência de instituições que não fazem pagamentos por meios eletrônicos ou que só atuam com grandes empresas estava atrasando a evolução do serviço.

No primeiro caso, explicou o BC, as instituições que trabalham com perfis de clientes que não usam canais eletrônicos de pagamento inviabilizam a execução de fases previstas no open finance, como consentimento, autenticação e confirmação. Essas etapas só podem ser realizadas por meios eletrônicos.

No segundo caso, as instituições foram desobrigadas de integrar o open finance porque só têm grandes grupos empresariais como clientes, que fazem pagamentos em lotes. De acordo com o BC, o open finance, no momento, não abrange esse tipo de transação. O órgão prometeu reavaliar a dispensa quando for desenvolvida uma solução tecnológica que permita o compartilhamento de dados para esse modelo de negócio.

Casos específicos

As novas regras preveem outras duas situações específicas em que instituições poderiam ser dispensadas de integrar o open finance. A primeira ocorre quando elas ofertarem contas de livre movimentação apenas a um conjunto específico e limitado de clientes pessoas físicas, como seus próprios colaboradores e assemelhados ou quando a obrigatoriedade da participação não traga benefícios significativos aos clientes.

Na segunda situação específica, a dispensa do open finance ocorrerá quando as instituições oferecerem aos clientes a movimentação de contas por canais eletrônicos somente em situações de contingência.

Definição

O BC também mudou as definições sobre o diretório de participantes e sobre a responsabilidade do gerenciamento de suas informações. Agora, a exclusão de uma instituição participante do open finance ou a mudança de modalidade de participação precisam aval prévio da autoridade monetária.

Uma das resoluções atualizou a denominação do sistema financeiro aberto, cujo nome mudou de open banking para open finance em março de 2022. “As mudanças referem-se a ajustes de forma e esclarecimentos, sendo o principal deles trazer maior clareza quanto ao escopo do monitoramento atribuído à estrutura de governança responsável pela implementação do open finance. Já é previsto que a Resolução nº 32 passe por revisões periódicas a fim de refletir a própria evolução do ecossistema”, informou o BC.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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BC eleva projeção de crescimento da economia de 1,7% para 2,7%

Estimativa de inflação caiu de 8,8% para 5,8%, ainda acima da meta

Publicado em 29/09/2022

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 1,7% para 2,7%. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado hoje (29).

“A surpresa no crescimento do segundo trimestre, os resultados iniciais do terceiro, e estímulos não contemplados no Relatório de Inflação anterior – notadamente o aumento do valor do benefício do Auxílio Brasil e o arrefecimento da inflação, resultante, em grande medida, da redução de tributos sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação – são os principais fatores para a revisão”, explicou o BC.

O último relatório foi divulgado em junho.

No segundo trimestre, o PIB cresceu 1,2% em relação ao trimestre anterior, puxado pelo aumento do consumo das famílias, a retomada dos serviços presenciais e o avanço dos transportes de carga e de passageiros. Foi o quarto resultado positivo consecutivo do indicador após o recuo de 0,3% no segundo trimestre do ano passado. Segundo o BC, uma nova expansão deve ser registrada no terceiro trimestre de 2022, “mas em magnitude menor do que a observada nos últimos três trimestres”.

Entre os componentes da oferta, a previsão de alta para a indústria foi alterada de 1,2% para 2,4%, com melhora nas previsões para todos os setores, com exceção da indústria extrativa. Em serviços, a estimativa foi revista de 2,1% para 3,4%, com elevação nas estimativas de crescimento para todos os setores, exceto para serviços ofertados pelo governo.

Em sentido oposto, a projeção para a agropecuária foi alterada de alta de 2,2% para estabilidade, em linha com revisões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresentaram ligeira redução nas projeções para a produção de grãos e forte recuo na previsão para cana-de-açúcar. No mesmo sentido, as expectativas para a pecuária foram reduzidas, refletindo dados mais recentes de produção de carne, leite e ovos disponibilizados pelo IBGE.

Com relação aos componentes domésticos da demanda, houve elevação nas projeções para o consumo das famílias, de 1,7% para 3,9%, e para a formação bruta de capital fixo das empresas, de queda de 2,7% para queda de 0,4%, e redução na projeção para o consumo do governo, de 1,8% para 0,7%. As exportações e as importações de bens e serviços, em 2022, devem variar, na ordem, 1,5% e queda de 2,5%, ante projeções respectivas de 2,5% e queda de 4% no Relatório de Inflação anterior.

Pela primeira vez, o BC trouxe a projeção para o PIB de 2023. A estimativa é de crescimento de 1%, “sob influência da esperada desaceleração global e dos impactos cumulativos da política monetária doméstica”.

Inflação

A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar 2022 em 5,8%, no cenário com taxa de juros (Selic) em 13,75% ao ano e câmbio partindo de R$ 5,20. No relatório anterior, em junho, a projeção era 8,8%.

O BC também projeta que a inflação deve ser de 4,6% em 2023 e de 2,8% em 2024 e 2025. Nessa trajetória, a taxa Selic chega ao final de 2023, 2024 e 2025 em 11,25%, 8% e 7,50%, respectivamente.

A meta para 2022, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,5% de inflação, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2% e o superior 5%. Para 2023 e 2024, o CMN estabeleceu meta de 3,25% e 3% para o IPCA, respectivamente, também com 1,5 ponto percentual de tolerância.

No relatório de junho, o BC reconheceu oficialmente o estouro da meta deste ano, mas, agora, reduziu essa probabilidade. “Em termos de probabilidades estimadas de a inflação ultrapassar os limites do intervalo de tolerância, destaca-se, no cenário de referência, a redução da probabilidade de a inflação ficar acima do limite superior em 2022, que passou de próximo de 100% no relatório anterior para cerca de 93% neste relatório, e o aumento da probabilidade para 2023, de cerca de 29% para em torno de 46%”, aponta o relatório.

Segundo o BC, a inflação acumulada em quatro trimestres atingiu o pico de 11,9% no segundo trimestre deste ano, e deve cair de forma significativa nos trimestres seguintes. Especificamente para a revisão para baixo de 2022, o relatório destaca, entre outros, o efeito das reduções de tributos federais sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. Já a elevação das projeções para 2023 – de 4% para 4,6% – resultou, justamente, da hipótese de retorno das tributações sobre combustíveis no início do ano que vem, além da depreciação cambial e de indicadores de atividade econômica mais fortes do que o esperado.

Com as quedas recentes da inflação, o Banco Central encerrou o ciclo de elevação da Selic e manteve a taxa básica em 13,75% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na semana passada. Essa foi a primeira pausa nas elevações após 12 altas consecutivas, em um ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

Entretanto, a instituição considera que a inflação ao consumidor continua elevada e sinalizou que “não hesitará” em retomar o ciclo de alta caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.

Esse é o principal instrumento usado pelo Banco Central para alcançar a meta de inflação. A elevação da Selic, que serve de referência para as demais taxas de juros no país, ajuda a controlar a inflação, porque a taxa causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, evitando a demanda aquecida.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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BC estabelece limite de cobrança de taxas nas máquinas de cartão

Resolução passa a vigorar em 1° de abril de 2023

Publicado em 26/09/2022

Pagamento em cartão.

O Banco Central estabeleceu limites para a cobrança da tarifa de intercâmbio (TIC) e para o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que é quem aluga as maquininhas de cartão para os comerciantes.

A nova regulação estabelece o limite máximo de 0,5% a ser aplicado em qualquer transação de cartões de débito e 0,7% aplicado em qualquer transação de cartões pré-pagos. Também deverá ser obedecido o mesmo prazo para disponibilização dos recursos aos estabelecimentos comerciais, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago.

A resolução foi foi adotada pelo BC após consulta pública e passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2023. Segundo o órgão, esta tarifa representa um custo que o credenciador repassa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, repassa ao consumidor.

“As medidas visam a aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redução dos custos de aceitação desses cartões aos estabelecimentos comerciais, além de possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benefícios para toda a sociedade”, explicou em nota.

Segundo a autarquia a medida também aumenta a transparência para os participantes do mercado quanto aos custos envolvidos na transação e facilita a supervisão da aplicação da regra.

O BC esclareceu que, em relação à regulamentação anterior, a nova norma simplificou a forma de aplicação do limite para a TIC dos cartões de débito. Antes, havia uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%, agora passará a ser apenas de um percentual máximo por operação. A medida ainda eliminou as exceções previstas para transações não presenciais e com uso de cartões corporativos.

No caso dos cartões pré-pagos, ao estabelecer o limite máximo de TIC, o Banco Central  reconhece a “sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e para a digitalização da atividade de pagamentos, com a consequente redução da utilização dinheiro para realizar pagamentos”. Para o BC, a uniformização do prazo de liquidação das transações, seja com cartões de débito ou pré-pagos, também possibilita melhores condições para a gestão de fluxo de caixa dos estabelecimentos comercias, além de reduzir eventuais custos de antecipação de recebíveis.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Servidores do BC manterão greve até segunda-feira

Categoria fica parada até último dia possível para aumento

29/06/2022

Banco Central

Em greve há quase três meses, os servidores do Banco Central (BC) manterão o movimento até a próxima segunda-feira (4). Em assembleia, a categoria decidiu continuar parada até o último dia possível para a concessão de aumentos salariais determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Sindicato Nacional de Funcionários do BC (Sinal), os servidores farão um ato virtual pela valorização da carreira no dia 4, com protestos contra o que consideram intransigência na postura do presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Na terça-feira (5), os funcionários farão nova assembleia para decidir os rumos do movimento.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso precisaria aprovar, até 30 de junho, reajustes que reponham perdas com a inflação, com a lei entrando em vigor em 4 de julho. Para cumprir esse prazo, no entanto, o governo precisaria ter enviado projeto de lei ou medida provisória ao Congresso no fim de maio ou na primeira semana de junho.

Reivindicações

Em greve desde 1º de abril, os funcionários do BC reivindicam a reposição das perdas inflacionárias nos últimos anos, que chegam a 27%. Eles também pedem a mudança da nomenclatura de analista para auditor e a exigência de nível superior para ingresso de técnicos no BC.

Em 19 de abril, a categoria suspendeu a greve, mas retomou o movimento por tempo indeterminado desde 3 de maio. Desde então, só serviços considerados essenciais estão sendo executados, como as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e a divulgação do déficit primário no primeiro quadrimestre.

A divulgação de estatísticas, como o boletim Focus (pesquisa semanal com instituições financeiras), o fluxo cambial, o Relatório de Poupança e a taxa Ptax diária (taxa média de câmbio que serve de referência para algumas negociações), foi suspensa ou ocorre com bastante atraso. Projetos especiais, como a expansão do open banking e a segunda fase de consultas de saques de valores esquecidos, estão suspensos.

Desde o início do ano, diversas categorias do funcionalismo federal trabalham em esquema de operação padrão ou fazem greve porque o Orçamento de 2022 destinou R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança. No fim de abril, o governo confirmou que estudava aumento linear de 5% para todo o funcionalismo, mas, no início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022.

Por Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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Ritmo de ajuste da Selic pode diminuir, diz Copom

A informação consta da ata da última reunião do comitê

Publicado em 08/02/2022

O ritmo de ajuste da taxa básica de juros, a Selic, deve diminuir. Essa previsão está na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada hoje (8) pelo Banco Central (BC), mas poderá ser revista para que a inflação convirja em direção à meta.

Na semana passada, o comitê aumentou a taxa Selic de 9,25% para 10,75% ao ano, tendo por justificativa o aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia. Foi a primeira vez – desde julho de 2017, quando atingiu 10,25% ao ano – que a Selic chega a uma marca de dois dígitos.

“Em relação aos seus próximos passos, o Comitê antevê como mais adequada, neste momento, a redução do ritmo de ajuste da taxa básica de juros. Essa sinalização reflete o estágio do ciclo de aperto, cujos efeitos cumulativos se manifestarão ao longo do horizonte relevante”, diz a ata publicada hoje pelo BC.

O Copom destaca ainda que os “passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas, e dependerão da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação para o horizonte relevante da política monetária”.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2021, o indicador fechou em 10,06%, no maior nível desde 2015, pressionado pelo dólar, pelos combustíveis e pela alta da energia elétrica.

Projeções

No cenário de referência descrito pelo Copom, com trajetória para a taxa de juros extraída da pesquisa Focus e dólar cotado a R$ 5,45, as projeções de inflação ficariam em torno de 5,4% para 2022 e 3,2% para 2023. Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 12% ao ano, no primeiro semestre de 2022, termina o período em 11,75% ao ano e reduz-se para 8% ao ano em 2023.

De acordo com essas projeções, a inflação terminará 2022 acima da meta que é de 3,5%. O limite de tolerância é de 1,5 ponto percentual. Ou seja, a inflação pode ficar entre 2% e 5%.

Para 2023, o centro da meta é 3,25%, também com tolerância de 1,5 ponto percentual.

As projeções para a inflação de preços administrados são de 6,6% para 2022 e 5,4% para 2023. “Adota-se a hipótese de bandeira tarifária vermelha patamar 1 em dezembro de 2022 e dezembro de 2023”, projeta o comitê.

Fatores de risco

De acordo com o cenário de referência do Copom, a inflação envolve fatores de risco em ambas as direções. Por um lado, uma “possível reversão, ainda que parcial”, do aumento nos preços das commodities em moeda local produziria trajetória de inflação abaixo do cenário de referência. Por outro lado, “políticas fiscais que impliquem impulso adicional da demanda agregada ou piorem a trajetória fiscal futura podem impactar negativamente preços de ativos importantes e elevar os prêmios de risco do país”.

Contas Públicas

Na avaliação de riscos descrita na ata, o Copom argumenta que, mesmo em uma situação de desempenho mais positivo das contas públicas, a incerteza em relação ao arcabouço fiscal continua mantendo “elevado o risco de desancoragem das expectativas de inflação”, o que acaba por implicar em uma “maior probabilidade” de trajetórias para inflação acima do projetado.

“A incerteza em relação ao futuro do arcabouço fiscal atual resulta em elevação dos prêmios de risco e eleva o risco de desancoragem das expectativas de inflação. Isso implica atribuir maior probabilidade para cenários alternativos que considerem taxas neutras de juros mais elevadas. O Copom reitera que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para o crescimento sustentável da economia”, diz a ata.

Pleno emprego

O comitê ressalta que a última decisão relacionada à Selic reflete o “cenário de referência” e um balanço de riscos de “variância maior do que a usual para a inflação prospectiva”, sendo portanto “compatível com a convergência da inflação para as metas ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos-calendário de 2022 e, em grau maior, de 2023”. “Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, complementa a ata.

Por Agência Brasil – Brasília

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BC passa a receber depósitos voluntários de instituições financeiras

A medida serve para gerenciamento da quantidade de moeda em circulação

Publicado em 07/02/2022

O Banco Central (BC) começa a receber a partir de hoje (7) depósitos voluntários de instituições financeiras, mediante remuneração. Os depósitos serão usados para fins de política monetária, funcionando como uma alternativa às operações compromissadas (títulos públicos).

Segundo o BC, os depósitos voluntários servirão para gerenciamento da quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro e controle da taxa de juros de curto prazo, sem impactar a dívida pública.

A medida amplia a utilização do instrumento, antes restrita apenas às instituições financeiras que atuam no mercado aberto e de câmbio. Agora, a autarquia também passa a receber depósito voluntário de instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias (bancos comerciais, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial) ou de Conta de Liquidação.

Atualmente, o BC administra a quantidade de moeda no sistema bancário por meio das operações compromissadas, a venda de títulos públicos com compromisso de recompra. Como esses títulos são emitidos pelo Tesouro Nacional são contabilizados na dívida bruta do país.

Com o mecanismo, as instituições financeiras poderão realizar depósitos de recursos no BC, de forma voluntária, por período predeterminado e recebendo uma taxa de remuneração sobre o montante aplicado. Essa remuneração não é somada à dívida pública.

Por Agência Brasil – Brasília

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