Alberto Murray Neto

No exercício da advocacia empresarial, não basta ao profissional conhecer apenas as normas de direito societário substancial, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações. O domínio do direito registrário mercantil e do funcionamento das Juntas Comerciais é igualmente essencial para garantir segurança jurídica, celeridade e efetividade na constituição, alteração e extinção de sociedades empresárias.

As Juntas Comerciais, órgãos executores do registro público de empresas mercantis, são responsáveis por autenticar e arquivar os atos constitutivos, modificativos e extintivos das sociedades. Portanto, o advogado que atua nessa área precisa entender o seu funcionamento prático, especialmente as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que uniformizam os procedimentos de registro em âmbito nacional.

A correta redação de atos societários complexos, como acordos de sócios, alterações contratuais com reorganizações societárias ou instrumentos de transformação, fusão e incorporação, exige não apenas técnica jurídica, mas também o conhecimento das exigências formais de registro. Pequenos descuidos – como cláusulas ambíguas, omissões ou desrespeito às formalidades exigidas pelo DREI – geram exigências por parte das Juntas, atrasam operações empresariais e aumentam o custo para o cliente.

Assim, o advogado que domina o direito registrário mercantil agrega valor à sua atuação: previne entraves burocráticos, garante previsibilidade nos prazos de arquivamento e consolida a segurança dos atos societários perante terceiros e órgãos públicos.
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Alberto Murray Neto é advogado de Murray – Advogados, PLG International Lawyers, Haddock Offices, Alameda Santos, 2.326, 12º andar, São Paulo/SP, (11) 3132.9400, www.murray.adv.br